DOC. 241.1040.9717.8869

STJ. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado. Cláusula prevendo a responsabilidade do fiador até a efetiva devolução das chaves do imóvel. Exoneração automática da fiança. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.

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