DOC. 844.7725.1374.9170

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 11ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE COMO TERCEIRO INTERESSADO. NULIDADE DO CONTRATO. I.

Caso em exame: Autora requer a rescisão de acórdão proferido pela então 11ª Câmara Cível, atual 20ª Câmara de Direito Privado, que manteve a sentença que condenou o fiador ao pagamento de aluguéis e débitos condominiais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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