Fiador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2456.5693

851 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Ação de cobrança de aluguéis. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração do quadro social. Empresa afiançada. Notificação extrajudicial. Exoneração. Efeitos. Lei 8.245/1991, art. 40, X. CCB/2002, art. 820. CCB/2002, art. 830. CCB/2002, art. 835.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou e, sendo possível, a partir ... ()

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Doc. 196.8811.9000.5500

852 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de alugueis proposta em face da fiadora. Pedido de denunciação da lide, a fim de incluir o locatário no polo passivo do processo. Hipótese de chamamento ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 130, I. Litisconsórcio passivo facultativo entre locatário e fiadora. Fungibilidade. Dúvida objetiva entre uma e outra modalidades de intervenção.

«1. «O chamamento ao processo pressupõe a alegação de existência de relação jurídica entre chamante e chamado da qual resulte dívida comum (STJ, 3ª. T. Ag 876.781/RS (monocrática), rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31/05/2007, DJ 15/06/2007). O réu poderá chamar ao processo aqueles que, frente à dívida, podem ser considerados tão ou mais obrigados que ele próprio. Se o fiador é acionado, pode chamar ao processo o afiançado (devedor principal). A possibilidade de intervenção subs... ()

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Doc. 146.7568.1224.5960

853 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatária e fiadores - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Litisconsórcio de natureza facultativa entre locatário e fiadores - Inclusão do fiador no polo passivo que se trata de opção do locador - Preliminar de nulidade processual rejeitada - Ausência de inclusão do fiador no polo passivo que tem como consequência apenas a impossibilidade de os efeitos da coisa julgada serem con... ()

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Doc. 241.0310.7613.6961

854 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Tribunal local não reconheceu a novação ou a moratória. Impossibilidade do reexame de provas ou do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exoneração do fiador não caracterizada. Ressalva do ponto de vista do relator. Inexistência de vícios do CPC, art. 535 no acórdão proferido por esta corte. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 163.7853.5014.6700

855 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ajuizamento contra a locatária e os fiadores para cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumulação das execuções, uma fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação) e outra em título executivo judicial (sentença condenatória proferida na ação de despejo). Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 573. Observância do princípio da economia processual. Ausência, contudo, de legitimidade passiva do fiador para sofrer a execução do título judicial se ele não foi parte na ação de despejo por falta de pagamento. Inteligência do CPC/1973, art. 568, I, e da Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação.

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Doc. 374.3755.8205.4188

856 - TJSP. -

Locação de imóvel não residencial - Ação regressiva - Pagamento de débito pelo fiador - Ausente o preenchimento dos requisitos legais, as partes não fazem jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual fica mantido o acolhimento da impugnação ao benefício concedido ao autor e indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. - Comprovada a quitação do débito na locação, o fiador se sub-roga nos direitos do locador, credor (art. 831, CC) - Não há causa par... ()

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Doc. 743.7355.2166.9593

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Requerente que, fiador em contrato de financiamento estudantil firmado pela requerida, suportou dívida por esta contraída. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Controvérsia somente quanto ao alcance da pretensão regressiva, pois alega o requerente ser-lhe devida quantia superior àquela reconhecida pelo julgador singular. Inexistente, contudo, prova, qualquer que seja, quanto ao perdimento de valores mais, pelo fiador, que não aqueles já reconhe... ()

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Doc. 221.2020.9199.3800

858 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se admite adicionação, em sede de embargos de declaração ou agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9131.4011.7700

859 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Indeferimento do provimento antecipado para desocupação imediata do imóvel locado. Confirmação. O contrato acessório de fiança prestada em negócio jurídico locativo constitui garantia pessoal, tendo o locador assinalado não efetivado o ato citatório do fiador corréu. Desse modo, não se observa o pressuposto da verossimilhança para desalojar imediatamente o locatário, até porque a afirmação desse direito não induz interesse preponderante para sacrificar o princípio do contraditório e exigir proteção liminar com feição exauriente da tutela jurisdicional. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0004.2400

860 - TJSP. Dano moral. Execução por título extrajudicial. Indenização pleiteada pelo recorrido (executado), que figurou como fiador em contrato de locação celebrado entre a apelante (locatária) e terceiro. Descabimento. Autor apelado que, comprometendo-se solidariamente com a locatária ao pagamento dos encargos locatícios, estava sujeito ao ajuizamento de ação judicial pelo locador em caso de inadimplemento, razão pela qual devia fiscalizar o cumprimento ou não das obrigações contratuais. Indenização por danos morais indevida, sendo cabível apenas o reembolso do valor efetivamente pago e eventuais perdas e danos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 150.3743.4011.5900

861 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Ação que foi ajuizada em foro diverso daquele que originou o título. Alegação de incompetência absoluta. CPC/1973, art. 575, II. Desacolhimento. Regra de regência de competência relativa. Interpretação em estreita relação ao art. 475-P, II, do mesmo código. Necessidade de o embargante postular, por meio de exceção, na primeira oportunidade que tina de falar no autos, do alegado prejuízo, com a incompetência. Não o fazendo, ficou evidenciada a preclusão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.3743.4013.0800

862 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exclusão da obrigação, ante a exigência de prorrogação por escrito, pedido de exoneração através de notificação extrajudicial e impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Descabimento. A regulamentação da fiança está adstrita ao art. 39 da Lei de Locações. A notificação foi equivocadamente dirigida à imobiliária e não ao locador. Ato ineficaz. A incidência da regra do bem de família é excluída de obrigação originada de contrato de fiança. Lei 8009/1990, art. 3º, VII e Lei 8245/1991, art. 82. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 668.5028.4047.0058

863 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Réu revel. Presunção relativa dos fatos alegados na inicial, que não dispensa a autora de fazer prova dos atos indispensáveis constitutivos de seu direito. Pretensão da autora, fornecedora dos serviços, de responsabilizar fiador de contrato de locação pelas despesas de consumo de água e esgoto relativas ao imóvel locado. Autora que, porém, não trouxe cópia integral do contrato de locação a fim de comprovar a alegada fiança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 498.2227.3761.3159

864 - TJSP. Apelação. Cobrança. Mútuo verbal. Autor fiador/garantidor de empréstimo contraído pelo réu. Relação incontroversa. Questionamento que se limita ao valor e juros pactuados. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar má-fé do autor em cobrar judicialmente débito a maior. Pretensão de recebimento de valor reconhecido como excesso. art. 940, do CC. Descabimento. Ausência de prova da porcentagem de juros efetivamente avençada. Cobrança judicial pelo autor de valor que entende devido, o que não implica, por si só, em presunção de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 165.1240.0003.0200

865 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial. Fiança prestada pelos pais a filho e nora. Cônjuge fiador incapaz, sendo interdição por demência. Nulidade de fiança prestada por ele. Fato que não afeta a garantia assumida pelo cônjuge capaz. Aplicação do princípio da boa-fé em prol da locadora. Interesse desta, que buscou, antes da celebração da locação, garantia idônea, com fiança assinada pelo casal, sem ter sido alertada de qualquer vício incapacitante. Embargos do devedor parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução, com a subsistência da penhora da meação do cônjuge capaz. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8011.8100

866 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito, com fiador. Não comprovado eventual estado de insolvência do devedor solidário, requisito indispensável à caracterização da alegada fraude à execução. Agravado que indicou à penhora outro bem imóvel, localizado na mesma Comarca daquele que foi «dado em garantia» no contrato de locação. Execução que deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, embora feita em favor do credor. Discussão sobre dupla garantia locatícia. Fiança e espécie de caução. Invalidade. Recurso do locador/exeqüente desprovido, mesmo porque não se admite dupla garantia locatícia.

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Doc. 360.6604.7753.5212

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA RÉ. DESERÇÃO. CONDUTA CAUTELOSA E DILIGENTE DA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

No ato de interposição do recurso, cabe à parte recorrente a comprovação do preparo, devendo ser intimada a fazer a comprovação do recolhimento em dobro caso não o tenha feito (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Ausente a comprovação no prazo assinalado, o recurso não deve ser conhecido, por deserção. - Se no momento da negociação a administradora de imóveis, atuando na condição de procuradora do locador, age com a devida cautela e diligência, não há falar-se em responsabi... ()

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Doc. 220.3071.1655.1910

868 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida prestação de fiança por espólio que não mais existia à época. Partilha consumada de bens entre as herdeiras. Herdeiras que respondem pelo débito até o limite dos bens que receberam. Devedor que não sabia da inexistência do espólio. Ausência de prova de que os fiadores ocultaram a informação. Responsabilidade pelo débito reconhecida. Limitação da responsabilidade ao quinhão recebido do espólio fiador. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão recursal revelou-se inviável porque seu mérito demandaria o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, encontrando obstáculo de admissibilidade no enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7375.1000

869 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no , I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou ... ()

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Doc. 335.7565.6711.0599

870 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóveis comerciais - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares rejeitadas - Morte do fiador antes da propositura da ação - Abertura de processo de inventário não promovida - Débitos vencidos antes e após o falecimento de um dos fiadores - Responsabilidade solidária entre os locatários, a cônjuge fiadora supérstite e os sucessores do fiador falecido - arts. 818, 822, 836 e 1.997... ()

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Doc. 220.4181.1611.6192

871 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fiança. Observância ao CCB/2002, art. 836. Interrupção da prescrição. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O , prevê, que: «A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.» 2 - No caso, a interrupção da prescrição prejudica o fiador, que, pelo contrato, também é devedor solidário. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 125.4961.5365.0268

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Executado que, originalmente, figurou como locatário no contrato, mas, após a assinatura do aditivo contratual, foi substituído pela pessoa jurídica constituída por sua esposa e outra sócia, passando a integrar a relação jurídica somente na qualidade de fiador. Princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Inexistência de confusão entre o patrimônio da locatária e do fiador. Garantia fidejussória válida. Dupla garantia inexistente. Simples referência a automóvel não ... ()

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Doc. 175.4195.9004.7900

873 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Validade. Qualificação do cônjuge como solteiro. Ausência de boa-fé. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu ... ()

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Doc. 674.4095.3755.8723

874 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por infração contratual. Inocorrência. Exoneração do fiador. Locatários não notificados para apresentação de nova garantia em 30 dias. Exigência atribuída à locadora, e não ao antigo fiador. Art. 40, IV e parágrafo único, c/c art. 9º, II, ambos da lei 8.245/91. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7234.0500

875 - TAMG. Locação. Prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Há voto vencido.

«Prorrogando-se por prazo indeterminado o contrato de locação, permanece o fiador responsável pelo encargo contratualmente assumido até a entrega efetiva das chaves, desde que não tenha feito uso da faculdade de exonerar-se. V.v. - Havendo novação entre locador e locatário, originando uma nova relação «ex locato», com a qual o fiador não consentiu, fica ele exonerado da obrigação anteriormente contratada, nos termos do (Juiz Ernane Fidélis).»

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Doc. 162.9481.6000.2300

876 - TJMG. Ação de despejo c/c cobrança. Perda parcial do objeto. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Agravo retido. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Desocupação voluntária. Perda de objeto do despejo. Aluguéis devidos até a desocupação do imóvel. Morte de um dos fiadores. Ação de cobrança contra o fiador remanescente. Permanência da obrigação. Solidariedade não extinta

«- Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões ou contrarrazões de apelação. - A prova é dirigida ao juiz, que a indeferirá se entender que é desnecessária, visto que o Código de Processo Civil elegeu o sistema de persuasão racional, ou seja, do livre convencimento motivado. - Verificando-se que a parte autora comunicou a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, fica prejudicada a análise do pedido de despej... ()

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Doc. 198.7366.3480.5771

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório demonstra que a hipótese dos autos se subsume à exceção prevista no VII, da Lei 8.009/90, expressamente consentindo que a penhora recaia sobre o bem imóvel de fiadores em contrato de locação. Eventual decisão em sentido contrário de Tribunal Superior não ostenta efeito vinculante. Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Higidez e validade do ato citatório. 3. Inocorrência da alardeada prescrição intercorrente. 4. Decisão mantida. Rec... ()

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Doc. 432.8059.6259.7487

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por fiadora contra decisão que determinou a penhora de 50% do único imóvel de sua propriedade, utilizado como moradia, no âmbito de incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança. A agravante alega que o imóvel constitui bem de família e, portanto, seria impenhorável, invocando proteção do direito à moradia e do Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 164.7400.5018.2900

879 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada pelo marido da autora. Documentos firmados no exterior, com várias cláusulas restritivas e ampliativas nele inseridas, desnaturando a nota promissória. Existência de carta assinada pelo marido da autora que tem a expressão «obrigar-se solidariamente a cumprir tal obrigação». Caracterização como obrigação subsidiaria a do banco e de forma solidária entre os signatários. Configuração como fiança civil e não aval ou fiança mercantil, sendo necessária a obtenção da anuência do cônjuge. Aplicação do CCB/1916, art. 235, II. Garantia anulada. Declaratória de nulidade da fiança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.4303.6002.1500

880 - TJSP. Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugués e encargos. Bem imóvel comercial. Imissão da autora na posse do imóvel antes da citação do réu e fiador. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, pela perda do objeto. Falta de interesse de agir. Possibilidade de prosseguimento, todavia, com relação à pretensão executória nos mesmos autos. Lei 8245/1991, CPC/1973, art. 62, I e, art. 294. Sentença anulada, possibilitada a execução do débito locatício referido na inicial, nos próprios autos. Artigos 652 do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.3743.4004.7900

881 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação de bem imóvel. Ajuizamento em face do fiador. Contrato firmado sob a vigência da Lei 8245/91. Penhorabilidade. Exceção não afastada pela Emenda Constitucional 26/00. Propriedade do executado. Ausência de registro junto à matrícula do imóvel. Escritura pública de venda e compra do imóvel. Quitação do preço e transmissão plena da posse e da propriedade. Possibilidade de penhora do bem. Exequente que deve providenciar o registro da propriedade antes da averbação da penhora. Respeito ao princípio da continuidade do registro imobiliário. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5004.1200

882 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel comercial. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada por sócio até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado por sociedade empresária afiançada. Modificação do quadro social, com exclusão do sócio fiador. Ação exoneratória não proposta. Subsistência da responsabilidade, limitada, porém, ao valor dos locativos ajustados e reajustados, mas não pelos majorados. Embargos parcialmente acolhidos na origem, apenas para excluir o valor correspondente às majorações dos aluguéis. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso não conhecido na parte em que o embargante reitera matéria acolhida na sentença. Recurso, no mais, desprovido.

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Doc. 153.3144.5899.8167

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE FIADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, DADA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA CREDORA, ORA AGRAVADA, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE NO TOCANTE À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ENCERRANDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA NÃO HAVER IMPEDIMENTO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, A QUEM CABE À ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.2483.1005.3500

884 - TJSP. Locação. Fiança. Imóvel. Indenização por danos no prédio. Ação de reparação de danos precedida de produção antecipada de provas. Ação julgada procedente em parte e improcedente a reconvenção. Não extinção da fiança tão-só pelo decurso do prazo de contrato escrito. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Morte do afiançado que extingue o contrato benéfico, mas persistência da responsabilidade dos fiadores pela demonstração de anterioridade dos danos. Prejuízos de grande monta e que foram provocados pelo locatário e por falhas da estrutura do imóvel, principalmente no telhado, cuja responsabilidade é do locador. Limitação da responsabilidade do fiador apenas aos danos diretamente vinculados ao mau uso. Sucumbência recíproca, mas em maior extensão dos réus. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7310.1300

885 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Impossibilidade de exclusão de responsabilidade do Município por ato de concessionário do qual é fiador da regularidade do serviço concedido. Omissão no dever de fiscalização da boa execução do contrato perante o povo. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 8.987/95. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei 8.987/95) , mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no , § 1º. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a... ()

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Doc. 167.7654.3181.6174

886 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação renovatória de aluguel. Demanda julgada parcialmente procedente. Ausência de cumprimento do contrato quanto à contratação de seguro contra incêndio. Inocorrência. Contratação demonstrada. Obrigação anual de apresentação da apólice vigente não infirmada pela locadora. Vedação à conduta contraditória. Descumprimento contratual quanto à substituição dos fiadores em virtude de fusão empresarial. Inocorrência. Comprovação de idoneidade do novo fiador. Substituição d... ()

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Doc. 498.7280.7301.4101

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel dos fiadores do contrato de locação. Alegação de bem de família: Penhora de «bem de família» pertencente a locatário ou a fiador de locação residencial ou comercial para a execução de débito locatício, que tem amparo na , VII. Entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RExt 1.307.334, com repercussão geral, Tema 1127, segundo o qual «É constitucional a penho... ()

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Doc. 393.9965.0805.2455

888 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação para fins não residenciais. Sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou as requeridas ao pagamento de débito no importe de R$ 45.025,19. Recurso da fiadora que não merece prosperar. Locatário e fiador que respondem de maneira solidária pelas obrigações derivadas de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em havendo cláusula contratual que define a obrigação até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual de 15 que é expressa nesse sentido. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiadora que poderia, para afastar sua responsabilidade, ter notificado a locadora nos termos do art. 835 do Código Civil c./c. a Lei, art. 40, X 8.245/91, o que não ocorreu. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.1101.1102.3938

889 - STJ. Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. 2 - Além das causas que extinguem os contratos em geral, a fiança também ... ()

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Doc. 739.3759.3724.0811

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel do fiador falecido - Responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança recebida do devedor - Arts. 1792 e 1997, do CC, e 796, do CPC - Pretensão de atingir a parte da herança da esposa do fiador, também falecida - Descabimento - Cônjuge alheio à execução - - Recurso desprovido

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Doc. 697.5447.6916.8001

891 - TJSP. EXECUÇÃO -

Acolhimento da impugnação à penhora - Gratuidade processual concedida ao impugnante que não pode ser atacada via agravo de instrumento - Levantamento da penhora de imóvel corretamente determinado, pois a busca de bens do fiador depende da observância do benefício de ordem - Questão decidida nos embargos à execução manejados pela locatária devedora e pelo fiador, já acobertada pelo trânsito em julgado - Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida

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Doc. 591.0693.5968.8879

892 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do Cód. Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.8261.2108.3797

893 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula... ()

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Doc. 766.6188.3426.2216

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ARBITRAR O VALOR DO ALUGUEL MENSAL EM R$62.200,00, NO PERÍODO DE 23.03.2013 A 20.10.2013. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado. 2. Laudo pericial que concluiu pelo valor justo do aluguel a partir de 23.03.2013 (data da citação) em R$62.200,00, o que restou acolhido pelo juízo a quo. 3. Demanda de mero acertamento, o que enseja o reconhecimento da reciprocidade sucumbencial. 4. Base de cálculo da verba honorária que, em ação renovatória, dev... ()

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Doc. 140.6591.0021.3700

895 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do CPC/1973, art. 585. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 184.2150.5000.0600

896 - STJ. Processual civil. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem a anuência da esposa. Ausência de responsabilidade.

«1. O fiador responderá pelos encargos decorrentes do contrato de locação tão-somente pelo período inicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. 2. O contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. Assim, a prorrogação por tempo indeterminado do contrato de locação, compulsória ou voluntária, desobr... ()

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Doc. 197.9146.5936.5489

897 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de regresso. Fiador que quitou o débito em aberto e pretende reaver os valores pagos. Alegada prescrição do débito. Impertinência. Fiador que se sub-roga nos direitos do credor. Características da obrigação que se mantém como a original, inclusive prescrição. Dívida constante em documento escrito. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Suscitada ilegalidade na cobrança das taxas de juros de obra após entrega do imóvel. Impertinência.... ()

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Doc. 103.1674.7555.2600

898 - TJRJ. Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Ajuizado por esposa que teve sua meação atingida pela penhora do bem do casal. Contrato de fiança firmado pelo cônjuge varão, em garantia a pacto locatício. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB, art. 235, III. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«A fiança é um contrato benéfico, que deve ser interpretado restritivamente. Não pode tal garantia subsistir, sem anuência do fiador e sem nova outorga uxória, após inúmeras prorrogações do vinculo locatício, em que se verifica a modificação das condições iniciais do pacto, especialmente no tocante ao valor do aluguel. Sem prova nos autos de que o fiador e sua esposa tiveram conhecimento das modificações ocorridas ao longo das prorrogações do contrato de locação, não há q... ()

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Doc. 164.4075.4012.4100

899 - TJSP. Família. Monitória. Cambial. Nota promissória. Recuperação judicial do devedor principal. Cobrança do devedor solidário. Possibilidade. Benefício da novação das dívidas que não se estende ao devedor solidário, cuja obrigação é autônoma, podendo o respectivo credor exercer os direitos de crédito em sua inteireza. Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do devedor principal. Artigo 49, § 1°, e Lei 11101/2005, art. 59, «caput». Inexistência de violação do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra. Outorga uxória. Desnecessidade. Interveniente garantidor solidário. Inconfundibilidade deste com o avalista ou com o fiador. Recurso desprovido.

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Doc. 593.2392.8649.6429

900 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade incabível. Inteligência da Lei 8.099/1990, art. 3º, VII. Entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Tema 1.127. Excesso de penhora não configurado. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único do CPC, art. 805. RECURSO DESPROVIDO

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