Fiador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4573.1004.5300

601 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Moratória. Concessão de parcelamento de débito. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração.

«1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter ocorrido a configuração de moratória, por demandar o reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via judicial. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Falta de demonstração analítica da alegada divergência, por meio de transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem o... ()

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Doc. 146.6670.6000.5600

602 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 146.6670.6000.6200

603 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.2132.5001.4800

604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.2132.5001.6000

605 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.2132.5001.6100

606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Exigência de fiador para a implementação contratual. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.1400.8002.1500

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Fiança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cláusula prevendo responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Validade. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1914.5000.1700

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Prestação de serviço. Atraso na entrega de obra. Responsabilidade da subempreiteira. Multa paga pelo fiador. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 180.9323.3006.4300

609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Parcelamento do débito. Moratória concedida. Novação sem participação do fiador. Ausência de responsabilidade do garante. Preclusão. Inovação recursal. Não conhecimento. Violação do CPC, art. 535, 1973. Pedido de assistência judiciária e deserção. Omissão reconhecida. Agravo não provido.

«1 - O fiador que não anuiu com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, por expressa previsão legal. Precedentes. 2 - A questão relativa à preclusão não pode ser conhecida por constituir indevida inovação nas razões recursais, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, especialmente em sede de recurso especial, ante o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - O Tribunal de origem foi omisso quanto à alegaç... ()

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Doc. 157.5518.7640.4982

610 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus à anulação ou à reforma. Determinação ao fiador para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, que não foi atendida. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO FIADOR. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. A mera desocupação do imóvel pelo locatário não encerra a locação, sendo necessária a comprovação da entrega das chaves ao locador ou ao seu representante legal, mediante recibo (prova documental). Locador que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de abril de 2023 até a data da entrega das chaves. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5033.5300

611 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança em contrato de locação. Fiador que alega impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Fiança prestada na vigência da Lei 8.009/1990 e antes do advento da Lei 8.245/1991. Ato jurídico perfeito. Incidência do benefício. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Com precedente).

«... No tocante à alegação de ofensa à Lei 8.009/1990, razão assiste à recorrente. Vê-se dos autos que o contrato de locação por ela assinado como fiadora foi celebrado em 22 de setembro de 1990. Portanto, na vigência da Lei 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família. Embora a Lei 8.245/1991 tenha excluído a proteção da impenhorabilidade em caso de fiança prestada em contrato de locação, essa lei posterior não pode atingir a relação jurídica firmada em ci... ()

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Doc. 148.6273.1000.6700

612 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Fiador. Alteração. Interpretação de legislação infraconstitucional. Lei 10.260/2001. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A fiança como requisito necessário à contratação do financiamento ao estudante do ensino superior - FIES, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 827.604-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26/9/2014, e ARE 742.367-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2014. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótic... ()

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Doc. 146.4212.2012.1300

613 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do CCB/2002, art. 835. Recurso provido em parte.

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Doc. 162.8644.0003.9200

614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Em conformidade com a Lei 11795/08, exigências contratuais em sede de consórcio de bem móvel no sentido de apresentação de fiador/avalista, inadmissível assertiva de ocorrência de dano moral indenizável patente a regularidade da garantia suplementar. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 208.5305.4002.3300

615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança de regresso. Locação. Fiador que adimpliu a totalidade da dívida. Prazo prescricional. Trienal. Termo inicial. Data do pagamento.

«1 - O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. 2 - O termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 144.9064.1001.3300

616 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que deve se estender até a efetiva entrega das chaves, desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido. Exoneração da fiança não operada, já que os fiadores não se utilizaram do meios adequados (ato amigável ou ação judicial). Lei 8245/1991, art. 39. Reconhecimento da responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a entrega das chaves. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0004.6800

617 - TJSP. Penhora. Bem de família. Incidência sobre 50% do imóvel da fiadora. Imóvel do fiador não é atingido pela exceção da impenhorabilidade do bem, nos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, VII e art. 82 da Lei do inquilinato. Peculiaridades que afastam a penhora parcial sobre o imóvel ante o instituto do bem de família em relação aos herdeiros que comprovaram residir no imóvel. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4003.6300

618 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Embargos. Inclusão do apelante no polo passivo na qualidade de substituto processual, por ser herdeiro do falecido fiador co-executado. Ineficácia da fiança prestada. Reconhecimento em recurso de apelação. Julgamento que reflete nos atos de execução contra o herdeiro. Ilegitimidade de parte reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7527.9700

619 - TJMG. Execução. Impenhorabilidade. Locação. Imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Incidência da exceção prevista pelo Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Direito constitucional de moradia. STF. Nova orientação. RE 407.688-8/SP. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«Conforme entendimento firmado pelo plenário do STF no julgamento do RE 407.688-8, a exceção prevista pelo , VII, que possibilita a penhora do bem de família daquele que presta fiança em contrato de locação de imóvel, não ofende o direito constitucional de moradia.»

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Doc. 161.5934.9002.7800

620 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fiança sem outorga uxória. Fiador que omite verdadeiro estado civil. Boa-fé objetiva violada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.7150.7207.2532

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de locação. Fiador. Ação regressiva. Requisitos presentes. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao a tomada de posição contrária ao interesse da parte. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula . 7 do STJ. 3 - Agravo Interno não provido... ()

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Doc. 241.1131.2991.4578

622 - STJ. Processual civil. Locação de imóvel. Fiador. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Honorários advocatícios. Valor da causa. Participação na lide. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - É vedado, em sede de recurso especial, o reconh... ()

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Doc. 519.8844.0492.8613

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDO. DEVEDORES/FIADORES QUE SÃO OS PAIS DO OPOENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALUDIDO IMÓVEL CONSTITUA BEM DE FAMÍLIA, SENDO CERTO, ADEMAIS, QUE A REGRA PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 1º É EXCEPCIONADA PELO PRÓPRIO art. 3º, VII. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO APRECIAR O TEMA 1.127, DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, LOGO EM SEGUIDA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.091, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER VÁLIDA A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR APONTADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SEJA RESIDENCIAL, SEJA COMERCIAL, NOS TERMOS DO INCISO VII DO Lei 8.009/1990, art. 3º. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 147.4303.6013.9000

624 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Execução. Acordo homologado. Dívida garantida por fiança e pelo próprio imóvel da devedora solidária. Impenhorabilidade do bem. Descabimento. Imóvel do fiador que está excluído da proteção da Lei 8009/90, por expressa disposição legal. Penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7303.5006.3300

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Ação de despejo. Fiador. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9045.7001.8300

626 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação por prazo determinado. Cláusula prevendo a responsabilidade dos fiadores até a data da restituição do imóvel. Lei 8245/1991, art. 39. Determinação da responsabilidade até a entrega das chaves. Nulidade da disposição contratual que proíbe a prorrogação da relação locatícia, ainda que o locatário permaneça no imóvel. Ausência de novação ou aditamento ao avençado. Responsabilidade dos fiadores que se manteve. Ação procedente, neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 163.9273.9015.9100

627 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Pacto adjeto de fiança com expressa previsão de garantia até a efetiva entrega das chaves. Inocorrência de exoneração da obrigação pelos fiadores, mesmo não havendo restrição contratual ou legal para tanto. Responsabilidade dos fiadores por débitos do ajuste. Lei 8245/1991, art. 46. Título extrajudicial sobre o qual se funda a execução que é líquido, certo e exigível. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5002.3900

628 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração de fiança. Contrato. Locação. Bem Imóvel. Notificação extrajudicial da locadora. Requisito do art. 835 do Código Civil observado. Fiadores que pretendem afastar sua obrigação, ante a retirada de seus parentes da empresa afiançada. Possibilidade, mesmo em contrato com prazo determinado a vigorar. Alienação das cotas sociais que fez desaparecer o caráter «intuitu personae» da fiança outorgada. Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 135.3901.3000.3600

629 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do S... ()

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Doc. 163.9800.9015.0800

630 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação automática por prazo indeterminado do contrato de locação. Limite da fiança não expresso na avença. Responsabilidade solidária do fiador pelas obrigações e débitos contratuais até a entrega do imóvel. Responsabilidade que apenas não subsistiria se houvesse disposição expressa prevendo sua cessação em caso de prorrogação automática. Fiadora falecida. Garantia que se estende até os limites da herança e para débito surgido até o dia do falecimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 103.1674.7371.5300

631 - 2TACSP. Locação. Litisconsórcio unitário. Fiança. Ação de indenização por prejuízos causados no imóvel formulada pela locadora contra a locatária e fiadores. Ação julgada procedente. Recurso. Apelação de um fiador somente que aproveita a todos. Aplicação do CPC/1973, art. 509. CPC/1973, art. 513.

«Sendo unitário o litisconsórcio, resta evidente que a situação jurídica deve ser decidida uniformemente para todos os litigantes no pólo passivo da demanda Daí por que tem aplicação o disposto no , de modo que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita: a conseqüência é que não há que se cogitar de trânsito em julgado da sentença prolatada para os que dela não apelaram, devendo ser aguardado o desfecho do recurso do litisconsorte recorre... ()

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Doc. 534.2627.2104.6735

632 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA - APELO DO LOCATÁRIO E DO FIADOR -

Locatário que não nega o inadimplemento dos aluguéis, limitando-se a alegar fato superveniente e imprevisível (pandemia de covid 19) a tornar oneroso o valor do locativo - Pretensão de redução dos alugueis encargos de inadimplência - Cerceamento de defesa inocorrência - Questões de direito que não demandam dilação probatória - Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção da Lei 14.216/1921 - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvid... ()

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Doc. 724.7098.8635.8545

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. HERDEIROS DO FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada nulidade da fiança que não se pode ser verificada de plano. Imposição ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Conforme entendimento consolidado do STJ, não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4013.0800

634 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Compra e venda e prestação de serviços. Pagamento por meio de financiamento bancário realizado pelo réu. Financiamento quitado por fiador. Subrrogação nos direitos do banco. Títulos extraídos com base no crédito subrrogado. Duplicatas nulas. Ausência de título executivo hábil. Exceção acolhida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9005.9900

635 - TJSP. Família. Ação rescisória. Penhora. Bem de família. Execução decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação. Imóvel residencial familiar do fiador. Penhorabilidade. Possibilidade. Hipóteses de fiança de contrato de locação que afasta o benefício do instituto do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Improcedência da ação

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Doc. 144.9060.0005.5200

636 - TJSP. Família. Monitória. Cambial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de compra e venda mercantil. Inexistência de desvinculação com o negócio de origem. Cambial sem autonomia. Aval e fiança. Nulidade da garantia prestada por ausência de outorga uxória. Inexigibilidade da dívida em relação ao fiador / avalista. Reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4003.7000

637 - TJSP. Locação. Fiança. Extinta a garantia fidejussória pactuada em contrato ante o falecimento do afiançado, de rigor se levante penhora sobre o bem de família do fiador que deve ser responsabilizado, porém, pelas despesas que contraiu após o mencionado óbito, quando então passou a ocupar o imóvel na condição de locatário. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7004.8200

638 - TJSP. Locação. Fiança. Extinta a garantia fidejussória pactuada em contrato ante o falecimento do afiançado, de rigor se levante penhora sobre o bem de família do fiador que deve ser responsabilizado, porém, pelas despesas que contraiu após o mencionado óbito, quando então passou a ocupar o imóvel na condição de locatário. Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0934.6512

639 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prorrogação legal do contrato. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade do fiador. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Multa rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte é de que havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, o fiador responde pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença. 2 - Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade,... ()

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Doc. 220.8171.1143.6302

640 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador cientificado na anterior ação de despejo movida contra o locatário. Interrupção da prescrição configurada. Interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte superior. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, como no caso dos autos, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge". AgInt no REsp 1582843/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020. 2 - «Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado". REsp ... ()

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Doc. 322.2753.9342.3055

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.

Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do , § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as par... ()

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Doc. 241.1131.2261.5323

642 - STJ. Locação. Processual civil. Ofensa aos arts. 44, VII e 124, § 1º, s I e III, do Decreta Lei 7.661/45, e ao art. 1.053, s I e II, do CCB. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Impossibilidade. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce.

1 - A suposta afronta aos arts. 44, VII e 124, § 1º, I e III, do Decreta Lei 7.661/45, bem como ao art. 1.053, I e II, do CCB não foram analisadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, atraindo à espécie o óbice da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma d... ()

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Doc. 170.2599.4578.0247

643 - TJSP. Ação de reparação de danos promovida por fiador contra a cofiadora - Alegação de que a ré foi a única a usufruir do imóvel causando prejuízos ao autor - Fiança prestada em conjunto pelo casal - Bem arrematado que pertencia a ambos - Prejuízos não comprovados - Litigância de má fé bem reconhecida - Recurso improvido

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Doc. 531.8276.4932.8414

644 - TJSP. Apelação. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora locatária. Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 71, II e III não preenchidos. Contrato verbal que não pode ser computado para os fins de preenchimento do requisito temporal para ação renovatória. Idoneidade do fiador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 130.7174.0000.1600

645 - STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Fiador. Embargos de divergência. Cláusula de garantia até a efetiva entrega das chaves. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.500. CCB/2002, art. 819 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39.

«Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos e do a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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Doc. 153.9805.0016.3800

646 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de abertura de crédito. Fiança. Renegociação da dívida. Fiador. Anuência. Falta. Efeitos. CCB/2002, art. 819. CCB/2002, art. 838, I. Súmula STJ-214. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos opostos pelos fiadores à execução. Renegociação do contrato. Falta de anuência dos fiadores. Exoneração.

«Tratando-se, os títulos exequendos, de alterações contratuais, em que renegociados débitos anteriores, oriundos de contrato garantido por fiança, com dilação de prazos e outros aditamentos, sem que os fiadores tivessem anuído às novas condições contratuais estabelecidas, ficam esses desobrigados do compromisso, forte nos artigos 819 e 838, I, ambos do CC, e na Súmula 214/STJ. Procedência dos embargos mantida. Apelo do embargado improvido.»

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Doc. 934.1457.6352.3398

647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE LIMITADA PELO PRAZO LEGAL - ART. 1.003, CC - DOIS ANOS - AVERBAÇÃO - MODIFICAÇÃO CONTRATO SOCIAL - CONDIÇÃO DE FIADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FIANÇA AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 01.

Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC, até dois anos após averbada a cessão das quotas sociais da sociedade, o cedente responde pelas obrigações sociais que tinha como sócio. 02. É legítima a execução fiscal contra fiador, nos termos da , II. Contudo, comprovada a retirada do agravado do quadro societário antes da constituição definitiva do crédito tributário, e ausente prova de fiança autônoma desvinculada da participação societária, é d... ()

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Doc. 140.8133.0010.1600

648 - TJSP. Fiança. Fiador. Mulher que, ao se separar, ao ensejo da partilha de bens transferiu ao marido a participação social que detinha em sociedade de que ambos eram titulares, da qual, em nome próprio, ambos eram fiadores em contrato de abertura de crédito de giro rápido. Negativação subsequente, por débitos da empresa não pagos. Exoneração da fiança e cancelamento das negativações. Descabimento. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0010.2300

649 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8009.0100

650 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.

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