801 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -
Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que pr... ()
«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra FazendaPública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sens... ()
803 - STJ. Processo civil. Execução contra a FazendaPública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da FazendaPública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a FazendaPública. Honorários advocatícios na execução. Alegada preclusão. Inocorrência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - Consoante jurisprudência dessa Corte, não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da FazendaPública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Precedente: (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. ... ()
805 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal
«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da FazendaPública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio.
- Suspenso o processo, por requerimento da FazendaPública, o consequente arquivamento do feito se dá por força de lei, sendo, portanto, despicienda a intimação da exequente.
- Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei... ()
806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a FazendaPública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência de violação.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a vedação à execução provisória contra a FazendaPública, prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º.-B deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
807 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da FazendaPública. Impossibilidade. Apelo provido.
«1 - Antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional», deverá intimar a FazendaPública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição.
2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.
3. No caso em análise, o magistrado reconheceu... ()
808 - TJRJ.EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDAPÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Apelação interposta pelo Município de Magé contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono, na forma do CPC, art. 485.
2. A extinção do feito por abandono do autor só exige requerimento do réu após o oferecimento da contestação (art. 485, §6º, do CPC). Antes disso, é lícito ao juiz pôr fim ao processo ex officio, desde que realizada a prévia intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, do CPC).
3. A intimação prévia da FazendaPública por meio elet... ()
809 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Recusa da FazendaPública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da FazendaPública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.»
1 - O entendimento do STJ é o de que não cabe a condenação da FazendaPública ao pagamento da verba honorária em execução não embargada, salvo: 1) nas execuções iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180/01; 2) se a dívida for de pequeno valor ou 3) o título executivo judicial advier de ação coletiva ou ação civil pública.
2 - Na espécie, a execução foi iniciada após a edição da aludida MP. Por isso o acórdão a quo deve ser reformado, para que seja afastad... ()
811 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela FazendaPública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.
«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da FazendaPública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato.
2. Incidência da Súmula 345/STJ à espécie.
3. Agravo regimental não provido.»
812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA.
O cumprimento de sentença de ação originária do Juizado da FazendaPública Estadual deve ser processado e julgado pelo mesmo juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, mantendo-se sua competência para a execução do julgado.
813 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Precedentes. Sentença mantida.
«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese destes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14.12.2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20.08.2009, fazendo com que a execuç... ()
814 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução contra a FazendaPública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Súmula 168/STJ.
«1. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, é possível «a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas» (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 21/10/2013).
2. Incide a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprud... ()
815 - TJSP. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a FazendaPública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Recurso desprovido.
«1 - O STJ, no REsp 1.107.543/SP, julgado na forma dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a FazendaPública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida.
2 - Recurso Especial provido para declarar o direito da Fa... ()
818 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDAPÚBLICA.
Ao interpor recurso de revista, a reclamada não realizou o pagamento do depósito recursal e das custas, motivo pelo qual o e. TRT concluiu que o referido apelo encontra-se deserto. Consignou que « constituindo-se, pois, a Comlurb como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto, notoriamente exploradora de atividade econômica, não h... ()
819 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Campinas. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Municipalidade. Insurgência. Não cabimento. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 isenta a FazendaPública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar. Municipalidade que, vencida, deverá pagar à parte contrária as despesas que antecipou, nos termos do CPC, art. 82, § 2º. Precedente do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do ... ()
821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do ... ()
825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
827 - STJ. Processual civil. Execução contra FazendaPública. Prazo de cumprimento espontâneo da obrigação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Descabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).
2 - Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a FazendaPública não embarg... ()
829 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a FazendaPública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a FazendaPública. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à FazendaPública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno dos servidores parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte recorrida, referentes ao reajuste de 3,17%, considerando inexistência de título executivo em favor da exequente, determinando a incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios.
2 - Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte a quo, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no ac... ()
830 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDAPÚBLICA .
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDAPÚBLICA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à FazendaPública, em relação à correção monetária dos valores por ela devi... ()
«Iniciada a execução em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela FazendaPública nas execuções não embargadas». Agravo regimental a que se nega provimento.»
832 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Execução contra a FazendaPública. Complementação de precatório. Nova citação. Desnecessidade. Entendimento da turma. Agravo provido.
«I - Os pagamentos de complementação de débitos da FazendaPública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de novo precatório, sem, contudo, ser necessária nova citação da FazendaPública.
II - Agravo regimental provido.»
833 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. FazendaPública. Custa processual. Despesa processual. Questão discutida: não obrigatoriedade de a FazendaPública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Adequação da fundamentação do voto condutor do julgado à sua parte dispositiva. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. CPC, art. 27, CPC, art. 535, I e II e CPC, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.040 (ver RE Acórdão/STF).
«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a FazendaPública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese Firmada: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela FazendaPública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao ... ()
834 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de desistência formulado pela FazendaPública. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, «muito embora a devedora tenha sido citada e obrigada a contratar advogado, no caso dos autos, não há como autorizar a condenação em honorários advocatícios, já que o caso se subsome perfeitamente à hipótese do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais».
2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da FazendaPública em honorários de advogado na hipótese de desistê... ()
835 - STJ.Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a FazendaPública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.
«As execuções de sentença propostas contra a FazendaPública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.»
836 - STJ.Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a FazendaPública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.
«As execuções de sentença propostas contra a FazendaPública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.»
837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários contra a FazendaPública. Possibilidade.
«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, representativo de controvérsia, concluiu que a disposição contida no CPC/2015, art. 85, § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ.
2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»
838 - TJSP. FALÊNCIA DA «PROCARNE PRODUTOS DA CARNE S/A» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL -
Habilitação apresentada pela UNIÃO referente à contribuição ao INSS - Decisão agravada que julgou improcedente a habilitação de crédito, em razão da existência de execução fiscal em que já há constrição de bens da falida - Inconformismo da habilitante - Não acolhimento - No caso, aplicável o Tema 1092 do STJ («É possível a FazendaPública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde ... ()
839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA FAZENDAPÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso contra sentença que extinguiu a execução fiscal por suposta ausência de interesse processual, diante do encerramento da falência sem ativos.
II. Questão em discussão
2. Mérito
(i) Persistência do interesse de agir da FazendaPública.
(ii) Inexistência de prescrição intercorrente.
(iii) Pedido de honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
3.1. O encerramento da falência não extingue a execução fiscal, conforme entendimento do STJ (Tema 1.0... ()
«O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a FazendaPública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.»
841 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a FazendaPública. Apresentação de impugnação. Rito dos precatórios. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte embargada de execução de sentença contra a FazendaPública, sujeita ao regime dos precatórios.
2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não é possível arbitrar verba de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a FazendaPública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios... ()
842 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a FazendaPública. Apresentação de impugnação. Rito dos precatórios. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte embargada de execução de sentença contra a FazendaPública, sujeita ao regime dos precatórios.
2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não é possível arbitrar verba de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a FazendaPública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios... ()
843 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Juros de mora. FazendaPública. Responsabilidade subsidiária.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»
844 - STJ. Processo civil. Execução contra a FazendaPública. Precatório. Juros de mora.
«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.»
845 - STJ.Execução. Propositura contra a FazendaPública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.
«A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a FazendaPública.»
A norma contida na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por FazendaPública estadual.
1 - A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento d... ()
847 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()
848 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 11.08.2003 (para a cobrança de Taxas Mercantis referentes aos exercícios de 1998 a 2000), a Faz... ()
849 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()
850 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()