751 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Execução contra a FazendaPública. Complementação de precatório. Nova citação. Desnecessidade. Entendimento da turma. Agravo provido.
«I - Os pagamentos de complementação de débitos da FazendaPública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de novo precatório, sem, contudo, ser necessária nova citação da FazendaPública.
II - Agravo regimental provido.»
752 - STJ.Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a FazendaPública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.
«As execuções de sentença propostas contra a FazendaPública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.»
753 - STJ.Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a FazendaPública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.
«As execuções de sentença propostas contra a FazendaPública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.»
754 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()
755 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 11.08.2003 (para a cobrança de Taxas Mercantis referentes aos exercícios de 1998 a 2000), a Faz... ()
756 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()
757 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()
758 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à FazendaPública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.
«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003, a Fazenda Municipal somente enviou o processo físico à Vara competente em dezembro ... ()
759 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. FazendaPública. Custa processual. Despesa processual. Questão discutida: não obrigatoriedade de a FazendaPública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Adequação da fundamentação do voto condutor do julgado à sua parte dispositiva. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. CPC, art. 27, CPC, art. 535, I e II e CPC, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.040 (ver RE Acórdão/STF).
«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a FazendaPública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese Firmada: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela FazendaPública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao ... ()
«Iniciada a execução em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela FazendaPública nas execuções não embargadas». Agravo regimental a que se nega provimento.»
761 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da FazendaPública. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.
2 - Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir questão já decidida pelo Órgão Colegiado, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria suscitada. Manutenção da multa aplicada.
3 - A ausência de representante judicial da Fazenda Nacional na comarca onde tramita execução fisca... ()
762 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Campinas. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Municipalidade. Insurgência. Não cabimento. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 isenta a FazendaPública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar. Municipalidade que, vencida, deverá pagar à parte contrária as despesas que antecipou, nos termos do CPC, art. 82, § 2º. Precedente do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido
763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA FAZENDAPÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso contra sentença que extinguiu a execução fiscal por suposta ausência de interesse processual, diante do encerramento da falência sem ativos.
II. Questão em discussão
2. Mérito
(i) Persistência do interesse de agir da FazendaPública.
(ii) Inexistência de prescrição intercorrente.
(iii) Pedido de honorários advocatícios.
III. Razões de decidir
3.1. O encerramento da falência não extingue a execução fiscal, conforme entendimento do STJ (Tema 1.0... ()
764 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a FazendaPública. Apresentação de impugnação. Rito dos precatórios. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte embargada de execução de sentença contra a FazendaPública, sujeita ao regime dos precatórios.
2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não é possível arbitrar verba de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a FazendaPública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios... ()
765 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a FazendaPública. Apresentação de impugnação. Rito dos precatórios. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.
1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte embargada de execução de sentença contra a FazendaPública, sujeita ao regime dos precatórios.
2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não é possível arbitrar verba de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a FazendaPública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios... ()
«O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a FazendaPública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.»
767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários contra a FazendaPública. Possibilidade.
«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, representativo de controvérsia, concluiu que a disposição contida no CPC/2015, art. 85, § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ.
2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»
768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do ... ()
769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas à ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do ... ()
773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDAPÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001).
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()
776 - STJ. Processo civil. Execução contra a FazendaPública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. Nas execuções não embargadas contra a FazendaPública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios (AgRg no REsp 1347550/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/5/2013) .
2. Agravo regimental não provido.»
777 - STJ.Execução. Propositura contra a FazendaPública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.
«A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a FazendaPública.»
778 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da FazendaPública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.
«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio.
2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a FazendaPública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»
779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDAPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a regra do CPC, art. 836, que veda a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas, é aplicável às execuções fiscais promovidas ... ()
«Outrossim, tratando-se de ação proposta pela Fazenda Nacional, o princípio informador há de ser o previsto no § 1º do art. 109 da CF/1988, «verbis»:"As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte».»
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««Nas execuções propostas contra contra a FazendaPública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 10 (dez) dias, a teor do disposto no CPC/1973, art. 730. Precedentes. A Medida Provisória 1.984-16, de 06/04/2000 - posteriormente convertida na Medida Provisória 2.180-34, de 27/7/2001 -, ao alterar a Lei 9.494/97, fixando em 30 (trinta) dias o prazo concedido à FazendaPública para opor embargos à execução, não se aplica aos atos processuais realizados antes de sua publicaçã... ()
782 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da FazendaPública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.
«1. O representante da FazendaPública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
2. Agravo Regimental não provido.»
783 - STJ.Execução fiscal. Embargos de terceiro. Intimação da FazendaPública que deve ser feita pessoalmente ao seu representante. Provimento. Lei 6.830/80, art. 25. CPC/1973, art. 1.046.
«A FazendaPública, consoante dispõe a Lei, deve ser intimada pessoalmente, através de seu representante, qualquer que seja o procedimento jurisdicional, de todos os atos do processo.»
784 - STJ. Processual civil. Execução de pequeno valor contra a FazendaPública. Honorários. Cabimento. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela FazendaPública.
2 - Embargos de declaração opostos para prequestionar questão federal não são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ.
3 - Recurso especial provido.
785 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA FAZENDAPÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO.
Acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal em razão de ausência de comprovação do fato gerador do tributo, deve ser aplicada a regra do princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa à demanda os ônus decorrentes de sua instauração.
A emissão da Certidão de Dívida Ativa, sem a devida fiscalização quanto à existência de atividade comercial no imóvel, configura falha administrativa que atrai a condenação aos ônus sucumbenciais, pois c... ()
786 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DERSA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDAPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DERSA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDAPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revist... ()
787 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OU IPCA-E. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação do INSS e declarou extinta a execução, ao reconhecer a satisfação do crédito do exequente, sem saldo residual a pagar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão consiste em definir qual índice deve ser aplicado para correção monetária no período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento: IPCA-E ou taxa Selic.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Emenda Constitucional 113/2021 estabelece que os débitos d... ()
788 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDAPÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CTEEP. IMPOSSIBILIDADE
Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do ente público para determinar a aplicação de juros de mora nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno. Na ocasião, julgou-se prejudicado o exame do agravo de instrumento da CTEEP no tópico, em que pretendia os mesmos juros aplicados à FazendaPública. No agravo, o reclamante sustenta que os juros aplicados à FazendaPública do Estado de São Paulo não são extensíveis à CTEEP. Em ... ()
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a FazendaPública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela FazendaPública.
2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribu... ()
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a FazendaPública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela FazendaPública.
2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribu... ()
791 - STJ. Processual civil. Execução contra a FazendaPública. Memória de cálculo demonstrativa do excesso. Ônus da parte devedora. Incidência do art. 739-A, § 5º, do CPC.
1 - Aplica-se às Execuções contra a FazendaPública a regra do art. 739-A, § 5º, do CPC, segundo o qual compete ao devedor, quando alegar excesso de execução, juntar memória discriminativa dos cálculos, apontando o valor que entende correto. Precedentes do STJ.
2 - Agravo Regimental não provido.
792 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a FazendaPública. Honorários advocatícios. Inexistência de preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a preclusão do pedido de fixação de honorários advocatícios ao fundamento de, no momento em que feito o pedido, não era possível inferir que fosse entendimento do juízo que os honorários seriam indevidos independentemente de posterior oposição de embargos à execução.
2 - Assim, superado o óbice que justificava o indeferimento do pedido de arbitramento dos honorários, qual seja, a ausência de embargos à execução, não há óbice à formulaçã... ()
793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação da executada, julgando extinto o cumprimento de sentença relativo ao título executivo coletivo formado no Mandado de Segurança Coletivo 0411422-50.1997.8.26.0053, em razão da prescrição. O exequente alega que a prescrição foi equivocadamente reconhecida, pois o termo inicial deveria ser o trânsito em julgado do agravo de instrumento, que conferiu liquidez à decisão.
II. Questão em Discussã... ()
794 - STJ. Processo civil. Embargos à execução opostos pela FazendaPública.
«OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, não se aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou inconstitucional o modo como ela interpretou a lei.
Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 592.912, RS, relator o Ministro Celso de Mello).
Agravo desprovido.»
795 - STJ. Precatório complementar. Apresentação da conta pelo exeqüente. Citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Desnecessidade. Processo uno. CPC/1973, art. 730.
«Embora alegue o contrário, é a tese apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo que se encontra obsoleta, uma vez que não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que cada expedição de precatório se transforme em processo de execução autônomo. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do CPC/1973, art. 730, foi a FazendaPública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citaçã... ()
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Doc. 940.3645.5769.6505
796 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. FATO GERADOR INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUÍVOCO DA FAZENDAPÚBLICA. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1.
A norma contida na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por FazendaPública estadual.
1 - A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento d... ()
798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a FazendaPública. Impugnação. Existência. Honoráros advocatícios. Cabimento. CPC, art. 85, § 7º.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que,» tempus regit actum à luz do princípio da Teoria do e
Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de» ( indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados, relator Ministro Marco Aurélio
AgInt no REsp. Acórdão/STJ Bellizze, Terceira Turma, DJe de). Nesse mesmo 29/6/2018 sentido:, relator Ministro Gurgel de Faria... ()
799 - STF. Precatório. Execução contra a FazendaPública: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa às exigências para a inclusão do precatório no orçamento, de natureza infraconstitucional, de exame inviável no RE. Execução contra a FazendaPública: fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação: ausência, no caso, de violação da CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.
800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA FAZENDAPÚBLICA - ART. 51, CP, E ADI Acórdão/STF, STF - AGRAVO IMPROVIDO