STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, «muito embora a devedora tenha sido citada e obrigada a contratar advogado, no caso dos autos, não há como autorizar a condenação em honorários advocatícios, já que o caso se subsome perfeitamente à hipótese do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais».
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