DOC. 164.1380.5000.2500

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, é possível «a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas» (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 21/10/2013).

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