STJ. Execução. Título executivo judicial. Fazenda Pública. Ação coletiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.»
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