DOC. 143.9264.6000.1600

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Complementação de precatório. Nova citação. Desnecessidade. Entendimento da turma. Agravo provido.

«I - Os pagamentos de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais, deverão ser objeto de novo precatório, sem, contudo, ser necessária nova citação da Fazenda Pública.

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