Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CPC - Código de Processo Civil

Art. 164º

  • Assinatura. Despachos, decisões, sentenças e acórdãos
Art. 164

- Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único - A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0005331-92.2026.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Lourival Pedro Chemim - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Indulto da pena de multa em crime de tráfico de drogas. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.674.535 - SP - Rel.: Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf5) - J. em 04/04/2022 - DJ 07/04/2022
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento fiscal. Levantamento de valores e conversão em renda da União. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 895.520 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 16/08/2016 - DJ 26/08/2016
Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aferição da prescrição do crédito tributário. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 164. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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TJPETJPE - Agravo 0080089-18.2007.8.17.0001 (800.891.820.078.169.984) - Rel.: Des(a). Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 05/09/2014 - DJ 24/09/2014
Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.
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TJPETJPE - Agravo 0080617-52.2007.8.17.0001 (806.175.220.078.169.984) - Rel.: Des(a). Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 05/09/2014 - DJ 23/09/2014
Direito tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial apócrifo. CPC/1973, art. 164. Ato inexistente. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública.
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TJPETJPE - Apelação 0090539-25.2004.8.17.0001 (905.392.520.048.169.984) - Rel.: Des(a). Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - J. em 28/08/2014 - DJ 04/09/2014
Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
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TJPETJPE - Apelação 0080085-78.2007.8.17.0001 (800.857.820.078.169.984) - Rel.: Des(a). Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - J. em 07/08/2014 - DJ 13/08/2014
Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.
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TJPETJPE - Apelação 0089422-62.2005.8.17.0001 (894.226.220.058.169.984) - Rel.: Des(a). Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - J. em 22/05/2014 - DJ 03/06/2014
Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.
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TJPETJPE - Apelação 0079740-15.2007.8.17.0001 (797.401.520.078.169.984) - Rel.: Des(a). Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - J. em 27/03/2014 - DJ 03/04/2014
Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
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TJPETJPE - Apelação 0088997-69.2004.8.17.0001 (889.976.920.048.169.984) - Rel.: Des(a). Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - J. em 13/03/2014 - DJ 19/03/2014
Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.
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CPC/2015, art. 205 (Assinatura. Despachos, decisões, sentenças e acórdãos).
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