Execucao Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 576.6546.5992.3938

651 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ADPF 387. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Em face de possível violação do art. 173, §1º, II, da CF/88, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. ADPF 387. A lide versa sobre os juros da mora aplicáveis à EMGERPI, sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.628,... ()

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Doc. 193.6825.9000.9300

652 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução embargada pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Possibilidade.

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Doc. 470.9760.6570.1639

653 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 640.0333.2367.3715

654 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 698.7642.5291.8247

655 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0210.7287.8261

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - «Não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 303.4223.2369.9885

657 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA. acolheu embargos de declaração para fixar verba honorária sucumbencial pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com base na limitação dos juros moratórios à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual 16.497/17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de... ()

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Doc. 103.1674.7305.3000

658 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência,... ()

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Doc. 103.2110.5049.3100

659 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda Pública. Verba que não pertence ao advogado ou procurador e sim ao patrimônio público. Fixação segundo os critérios do art. 20, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, art. 23.

«Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante Judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência,... ()

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Doc. 138.3191.3000.4300

660 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Cumprimento. Pena de multa. Pendência de pagamento. Remessa à Fazenda Pública para execução fiscal. Extinção do processo de execução criminal.

«I. A nova redação do não apenas proibiu a conversão da pena de multa em detenção, no caso de inadimplemento, considerando-a dívida de valor, mas também determinou a aplicação da legislação pertinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública a execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo. II. Somente se extingue o processo de execução criminal após o efetivo cumprimento da pe... ()

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Doc. 191.4092.8001.9600

661 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. 2 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento a agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória prolatada em autos de execução de condenação de pequ... ()

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Doc. 162.7934.3000.3200

662 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Fazenda Pública. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. Discussão acerca do prazo prescricional contra a Fazenda Pública, previsto no Decreto 20.910/1932, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2044.8000

663 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Execução. Prerrogativas da Fazenda Pública. Execução por precatório.

«Na esteira do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator para o acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, tem decidido esta colenda SBDI-I que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição - Hospitais Fêmina, Cristo Redentor e Nossa Senhora da Conceição - não obstante ostentarem natureza jurídica de direito privado sob a forma de sociedade anônima c... ()

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Doc. 143.1824.1026.9800

664 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Execução. Prerrogativas da Fazenda Pública. Execução por precatório.

«Na esteira do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264/RS, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator para o acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, tem decidido esta colenda SBDI-I que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição - Hospitais Fêmina, Cristo Redentor e Nossa Senhora da Conceição - não obstante ostentarem natureza jurídica de direito privado sob a forma de sociedade anônima c... ()

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Doc. 210.5260.3523.1838

665 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 210.5260.3346.3881

666 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Execução fiscal. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédit... ()

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Doc. 150.4673.1014.7100

667 - TJSP. Intimação. Fazenda Pública. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Falta de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda do Estado. Nulidade do processo. Inteligência do Lei 4348/1964, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10910/2004, art. 19. Embargos à execução de sentença procedentes. Recurso provido.

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Doc. 719.3995.1450.1698

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

O Banco se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera a tese do cerceamento de defesa e ausência de requisitos para a constituição válida da CDA, pelo que pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, declarando-se nulo título e a execução fiscal nele embasada. 2. CDA inscrita em dívida ativa na data de 30/06/2015, lavrada em razão de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, verificados em maio, setemb... ()

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Doc. 210.7131.0713.8272

669 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a premissa central da tese apresentada com fulcro nos arts. 14 do CPC e 1º-D da Lei 9.494/1997, no sent... ()

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Doc. 143.5424.0001.2200

670 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Liquidação de sentença. Prescrição de pretensão executiva. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a Execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trâ... ()

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Doc. 201.4023.7000.1800

671 - TJSP. Apelação. Execução autônoma individual de título judicial proferido em ação coletiva. Fazenda Pública Municipal que, citada para o pagamento, não oferece impugnação. Decisão que, após determinar à credora providenciasse o requerimento de expedição do RPV, condena a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do MUNICÍPIO, que pretende, apenas, a redução do quantum de condenação. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 535.

«O , § 8º, que preconiza que o valor de honorários poderá ser fixado por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo. No caso em apreço, a condenação em 10% sobre o valor da causa resultaria em ínfimos R$ 123,45. Tal verba, por óbvio, não remunera condignamente o trabalho do patrono. Manutenção da fixação equitativa da verba em R$ 1.000,00. Apelo não provido.»

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Doc. 145.8210.2002.3700

672 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido falha na prestação jurisdicional, consignou que a Fazenda Pública permaneceu inerte por dez anos, razão pela qual decretou a prescrição. 2. A revisão do entendimento quanto ao período de duração da inércia da credora demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é obstando pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 958.1487.4029.8434

673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio d... ()

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Doc. 142.6050.2003.5400

674 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CP... ()

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Doc. 994.9475.5213.9595

675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de abandono da causa pela Fazenda Pública, nos termos definidos pela lei processual civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal pode ser extinta de ofício por abandono, desde que seja precedida de intimação pessoal da Fazenda Pública ... ()

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Doc. 154.5442.7000.5200

676 - TRT3. Agravo de petição. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora.

«Os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, a partir de 04/05/12, em face da alteração dos índices de juros aplicáveis à Caderneta de Poupança, pela Medida Provisória 567/12, podem não corresponder ao percentual de 0,5% ao mês, porque a remuneração dessa aplicação financeira passou a depender da meta da Taxa SELIC, definida pelo Banco Central do Brasil, ou seja, prevalecem os juros de 0,5% ao mês, somente se a meta da taxa Selic ao ano, for superio... ()

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Doc. 163.9503.9000.7900

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição do requisitório relativo aos honorários advocatícios da parcela incontroversa. Bloqueio indevido.

«1. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados na execução com os honorários dos respectivos embargos, essa circunstância, por si só, não obsta o pagamento da parcela incontroversa do crédito. 2. Ressalte-se que a orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, ... ()

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Doc. 142.6050.2002.2400

678 - STJ. Processo civil. Embargos opostos pela Fazenda Pública à execução fundada em título judicial.

«Embora tivesse à sua disposição as provas que poderiam dar suporte a sua alegação, quais sejam, as cópias das declarações de rendimentos dos contribuintes, a Fazenda Nacional deixou de juntá-las aos autos, não se desincumbindo, assim, de ônus que era seu; meras planilhas elaboradas unilateralmente pela Administração não provam a alegada restituição. Recurso especial não provido.»

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Doc. 143.1824.1038.5900

679 - TST. Privilégios da Fazenda Pública concedidos à ect. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, no que tange à imunidade tributária, à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. Não configurado o trinômio "necessidade - utilidade - adequação", imprescindível à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o conheciment... ()

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Doc. 241.0260.7635.6865

680 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 162.2524.0000.8000

681 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal, requerida pelo ente público, após o oferecimento de embargos à execução. Súmula 153/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 153/STJ, «A desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência». II. No caso dos autos, tendo sido evidenciada, pela Corte de origem, que a extinção da Execução Fiscal decorreu de desistência, requerida pela Fazenda Pública, após a apresentação de Embargos à Execução, pela parte executada, a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios afigura-se consentâ... ()

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Doc. 197.8112.2000.4800

682 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Limitação. Pagamentos aos servidores inativos e pensionistas. Exceção. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474, relatora Min. Maria Thereza de Assis Mo... ()

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Doc. 168.2903.8001.1700

683 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Embargos à execução opostos pela fazenda. Atribuição de efeitos infringentes necessária.

«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do , Código de Processo Civil: «Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se». 2. Na hipótese em exame, constato que houve omissão no decisum embargado com relação ao seguinte argumento apresentado pelos embargantes em seus Aclaratórios, qual s... ()

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Doc. 135.7562.7010.0000

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Perda de objeto.

«1. Com o advento do trânsito em julgado, a execução, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual está prejudicada a insurgência quanto à possibilidade de execução provisória do título judicial, com fulcro no . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 669.4194.6297.5746

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dispõe o art. 85, §7º do CPC que «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Considerando a sistemática constitucional de quitação de débit... ()

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Doc. 869.8716.6502.7470

686 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de Hortclean Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial, acolheu em parte a exceção de pré-executividade somente para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva, e... ()

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Doc. 230.7030.9260.1896

687 - STJ. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. CPC/2015, art. 85, § 5º. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no , § 3º, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. 1 - No presente caso, a Corte de origem deixou de aplicar a regra do , § 5º por entender que somente é cabível quando a Fa... ()

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Doc. 198.1220.5003.8000

688 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - A liquidação é fase do processo de conhecimento. Só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, e o lapso prescricional da Ação de Execução só tem início quando encerrada a fase de liquidação. 2 - Desconstituir as conclusões do acórdão - de que a prescrição da pretensão executiva não se configurou, de que só é possível iniciar a execução quando o título, certo pe... ()

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Doc. 241.1090.3449.9223

689 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Alegada violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 338.1283.0966.6973

690 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, ENTENDENDO SER DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, OBEDECER AO ESTABELECIDO NO CPC, art. 535. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 241.0291.0508.0220

691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Pequeno valor. Juiz da execução. Requisição. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.

1 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o juiz da execução reportar-se ao presidente do Tribunal ao qual está vinculado para a expedição da requisição, não podendo fazê-la diretamente ao chefe do Poder Executivo, trate-se de pagamento realizado por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 150.4673.1002.2400

692 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. IPESP. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6034.6000.3000

693 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Nomeação à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de preferência. Não observância.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8363.8007.2000

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Cinco anos. Precedentes.

«1. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são unânimes em reconhecer que o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.1671.8007.0300

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Compensação. Execução e embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ acerca da possibilidade de compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4863.9003.1300

696 - TJSP. Pena. Multa. Insurgência contra indeferimento de pedido de intimação do sentenciado para pagamento da pena de multa ou desconto da remuneração. Indeferimento baseado no entendimento de que se trata de providência a ser promovida pela Fazenda Pública. Acolhimento do recurso. Competência afeta ao Juízo da Execução Penal. Inteligência do CP, art. 50. Descumprida tal obrigação, a Fazenda Pública então deve ajuizar a execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.3030.5142.3900

697 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Majoração. Descabimento.

1 - Esta Corte possui entendimento, sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos -, de que, vencida a Fazenda Pública (anteriormente à vigência do CPC/2015), a verba honorária pode ser fixada em percentual, mas não está adstrita aos limites de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equi... ()

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Doc. 121.8657.8932.5747

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

A autarquia se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera que o título apresentado pelo exequente é ilíquido, não apresenta as formalidades legais e impossibilidade de pagamento sem prévio empenho e liquidação. 2. Notas de empenho que constituem título executivo extrajudicial, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Pretensão do exequente acompanhada de demonstrativos da adequação do serviço prestado aos termos do aju... ()

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Doc. 103.1674.7074.6600

699 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Despesas. Pagamento. Diligências do Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Consoante decidiu o STJ, «não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda».»

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Doc. 777.8707.4161.4303

700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 266/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto em ação expropriatória, na fase de execução, contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de depósitos insuficientes e determinou expedição de precatório complementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 266). III. Razões de... ()

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