Execucao Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.2731.5001.7500

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. - O STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 1.412.393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7071.0886.9414

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela fazenda. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcela controvertida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a recorrente sustenta que o valor total da execução deve ser a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios a serem fixados em sede de execução embargada pela Fazenda Pública. 2 - A jurisprudência do STJ determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando essa impugna a pretensão executória. Esses honorários devem ser determinados, contudo, não com base no valor total da execução, mas ... ()

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Doc. 630.0883.3217.5784

903 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO-SUSPENSÃO- INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE EM INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DA DÍVIDA- EXTINÇÃO DO FEITO-RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 489.0629.2748.6655

904 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO-SUSPENSÃO- INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE EM INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DA DÍVIDA- EXTINÇÃO DO FEITO-RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 318.3388.2962.9303

905 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO-SUSPENSÃO- INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE EM INFORMAR SOBRE A SITUAÇÃO DA DÍVIDA-EXTINÇÃO DO FEITO-RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.3571.8002.4200

906 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Despacho. Prescindibilidade. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2. Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de ape... ()

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Doc. 703.7121.7169.7205

907 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial. Recurso improvido.

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Doc. 154.9530.6000.6400

908 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1. No que diz com a metodologia de cálculo dos juros de mora, no caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, «o STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pú... ()

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Doc. 195.9240.2006.3800

909 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (). Precedentes: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17/4/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 200.2815.0011.5400

910 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (). Precedentes: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17/4/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 103.1674.7454.4500

911 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Intimação do condenado paga pagamento. Inadimplemento da obrigação. Competência da Fazenda Pública para ajuizar execução fiscal. Precedentes do STJ. CP, arts. 50 e 51 (redação da Lei 9.268/96) .

«Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (). Ausente o adimplemento da obrigação, deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal. Entendimento jurisprudencial do STJ.»

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Doc. 636.3246.6645.9941

912 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TETO APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL - DATA-BASE DA EXECUÇÃO. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Requisitório de Pequeno Valor. A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.377/2003, com a ressalva de que se aplicam à espécie os Temas 96 e 450 do STF. 2. Independentemente da data de decisão que aprecie a correção do valor do crédito exequendo, o limite aplicável para definição do ... ()

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Doc. 131.2114.3000.0100

913 - STJ. Execução da sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Cabimento dos honorários. Ação coletiva. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22

«III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não havendo que se fazer distinção em relação à ação civil pública. Precedentes do STJ.»

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Doc. 145.8210.2000.4700

914 - STJ. Processo civil. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

«O, parágrafo único, não se aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou inconstitucional, ou incompatível com a Constituição Federal, o modo como ela interpretou a lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 592.912, RS, relator o Ministro Celso de Mello). Agravo desprovido.»

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Doc. 144.1690.2000.9400

915 - STJ. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento. Orientação ratificada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência que discutem o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR, processada inicialmente sob o rito do precatório (), a Execução contra a Fazenda Pública s... ()

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Doc. 210.4423.5000.0500

916 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ato interruptivo. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Prazo que começa a correr pela metade. Súmula 383/STF.

«1 - Em conformidade com a Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do , resgua... ()

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Doc. 241.1040.9222.5373

917 - STJ. Execução individual embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva ajuizada por associação.

Cabimento de fixação de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 345. Pedido juridicamente impossível. Inovação de argumentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 916.9372.3323.6027

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR - CESSÃO DE PRECATÓRIO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da agravante de habilitação nos autos, sob o fundamento de que a comunicação da cessão deve se dar diretamente ao setor responsável pelo pagamento, conforme consta do art. 100, §14, da CF, não havendo previsão de qualquer homologação por parte do juízo de piso na Constituição - Pretensão de reforma - Possibilidade - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo delegou ao Juízo da execução o processamento da cessão dos pr... ()

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Doc. 240.6180.6949.1220

919 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. 2 - De acordo com a Lei de Execução Fiscal, cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicaçã... ()

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Doc. 241.0260.7787.4193

920 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios. Penhora. Ofensa a ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Não súmula 417/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possa ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 2 - A Súmula 417/STJ não retira a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens dados em penhora por qualquer uma das causas descrita no Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7522.4248

921 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 406/STJ.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2 - No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. Incidência da Súmula 406/STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.1494.1000.1400

922 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 212.0211.1627.9104

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DIRECIONADA PARA A PREFEITURA DE MAGÉ. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

Inaplicável a suspensão prevista pelo art. 40 da LEF, porquanto não se trata de hipótese de incidência do dispositivo. Intimação direcionada à Prefeitura ao invés do órgão responsável pela representação judicial do Município. Inobservância da previsão contida nos arts. 269, § 3, do CPC e 25 da lei 6.830/80. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7298.3900

924 - TJMG. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Execução. Duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inexiste qualquer incompatibilidade entre a ação monitória e a pretensão de recebimento de dívida da Fazenda Pública, a exemplo da ação ordinária de cobrança, porquanto, de qualquer forma, dar-se-á a execução com observância do , incidindo em ambas as hipóteses o duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante previsão do art. 475 do mesmo CPC/1973.»

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Doc. 927.1468.8036.1662

925 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

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Doc. 241.1011.1806.6212

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ n... ()

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Doc. 241.1030.1685.9333

927 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ n... ()

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Doc. 165.0971.9006.8100

928 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de crédito consignado em precatório judicial. Admissibilidade. Recusa expressa da Fazenda Pública. Irrelevância. Recurso provido.

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Doc. 202.4425.7000.8600

929 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Valores pagos a maior pela Fazenda Pública. Pretensão de compensação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2602.3810

930 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal, requerida pelo ente público, após o oferecimento de embargos à execução. Súmula 153/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja sentença extinguiu os embargos de devedor condenando o ente público ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Pelo princípio da causalidade, ainda que a Fazenda Pública desista da execução após o oferecimento dos embargos à execução e antes de ser intimada para a impugnação de regência, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Assuse... ()

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Doc. 770.2109.0701.7214

931 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a apresentação de informes oficiais da autora, servidora pública, para cumprimento de sentença referente ao recálculo de adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fornecer informes oficiais para a elaboração de cálculos de liquidação deve ser atribuída à Fazenda Pública ou à parte exequente. III. Razões de Decidir 3. A apresentação dos informes oficiais é indispensável para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da obrigação de pagar, sendo que a Fazenda frequentemente impugna cálculos baseando-se na ausência desses documentos. 4. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de a Fazenda fornecer os informes, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela exequente. Não há violação ao entendimento do STJ no Tema 880. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve fornecer os informes oficiais necessários à execução. Legislação Citada: CPC, arts. 515, I; 524, §3º; 534; 535. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003345-83.2024.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001348-65.2024.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001332-14.2024.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2024

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Doc. 241.1040.9748.3955

932 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ. 2 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 3 - Cabível a prescrição i... ()

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Doc. 241.1040.9929.5115

933 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ. 2 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 3 - Cabível a prescrição i... ()

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Doc. 103.1674.7088.3400

934 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Concurso de preferência requerido pelo INSS. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711.

«O concurso de preferência de que cuidam os arts. 187 do CTN e 29, parágrafo único, da Lei 6.830/80, só se dá quando instaurado o concurso creditório (devedor civil) ou a execução coletiva falimentar (devedor comerciante), hipóteses em que as Fazendas Públicas a eles não se submetem, podendo mover as suas execuções independentemente do Juízo concursal. Fora dessas hipóteses, aplicam-se as disposições contidas nos e , pelas quais se exige ... ()

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Doc. 183.2810.7002.1800

935 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando obstar os efeitos de decisão proferida em ação executiva em que busca o recebimento de valores os quais entendem devidos. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado. Precedentes: REsp 1675990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado ... ()

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Doc. 148.0310.6000.1400

936 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução (de título extrajudicial) contra a Fazenda Pública. Higidez da pretensão executiva. Precedente. Recurso improvido.

«1. No caso, o Município executado/embargante questiona a liquidez e certeza do título que se pretende executar, alegando, em suma, que os documentos juntados com o escopo de respaldar a execução não estariam subscritos e rubricados por servidores municipais devidamente identificados e com competência para tanto. 2. Nada obstante, há nos autos documentos idôneos a embasar o processo de execução, destacando-se o contrato de locação (de caminhão pipa) firmado com o Município, bem... ()

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Doc. 221.1251.0805.4768

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Execução. Inércia do Ministério Público. Legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a cobrança. Lei 13.964/2019. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1219/STF. Sobrestamento dos recursos especiais. Desnecessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo STF, em repercussão geral, não implica o sobrestamento de recursos especiais no âmbito do STJ. 2 - Quanto à execução da pena de multa, esta Corte possui orientação no sentido de que, «mesmo após a alteração decorrente da nova redação do pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 317.6013.4157.0513

938 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PRECLUSÃO - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O acórdão regional, em relação às matérias « responsabilidade exclusiva da segunda reclamada» e « aplicação ao caso dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública «, consignou expressamente que as referidas questões foram objeto de discussão em fase de conhecimento, estando sob efeito da coisa julgada. Ainda, em relação ao capítulo do «desconto das contribuições previdenciárias «, o acórdão regional especificou que «deveria ter questionado isso na fase de conheciment... ()

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Doc. 103.1674.7172.3500

939 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Repartição fora da Comarca. Intimação pessoal e não através de carta registrada. CPC/1973, art. 237, II. Lei 6.830/80, art. 25, e parágrafo único.

«Nas execuções fiscais, a intimação da Fazenda Pública sediada fora da Comarca onde corre a ação deve ser pessoal e não através de carta registrada.»

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Doc. 241.0260.7808.9196

940 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Execução penal. CP, art. 51. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública.

1 - A nova redação do , trazida pela Lei 9.268/96, determina que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Criminal, e tornando-se responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.1502.1779.6209

941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO AO TÉRMINO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Com base nos arts. 924, II, do CPC e 156 do CTN, e considerando a prerrogativa legal de intimação pessoal da Fazenda Pública, não cabe a extinção automática da execução fiscal logo após o decurso de prazo do parcelamento, sem que se conceda a oportunidade de o credor informar se a avença realmente foi cumprida, mediante pagamento. Recurso provido.

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Doc. 178.6274.8008.4900

942 - STJ. Processo civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos apresentados do valor cobrado sem informação de dados oficiais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão recorrido ficou consignado: «De fato, não há que se falar em nulidade da execução, vez que inexiste obrigação de fazer consistente na apresentação de planilhas. No caso, o valor da condenação depende de meros cálculos aritméticos, que foram apresentados pelo credor quando do pedido de cumprimento da sentença, nos moldes do , Código de Processo Penal. Cabia à devedora a impugnação de tais cálculos por meio de embargos à execução. Como é cedi... ()

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Doc. 140.4030.8002.2600

943 - STJ. Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução movida contra a fazenda pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«1. Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direi... ()

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Doc. 300.1327.3047.7716

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1.

Nulidade da execução por alegada inexistência de liquidez, exigibilidade e certeza que se afasta. Execução fundada em contrato administrativo. que atestam a efetivação do serviço. 2. Prova dos autos, com a perícia dos procedimentos administrativos, que dá conta de que os serviços foram reconhecidamente prestados. 3. Excesso de execução não demonstrado. Planilha trazida pela exequente que pode considerar o valor originário acrescido dos encargos de mora e correção monetária, ... ()

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Doc. 241.1090.3367.4726

945 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. 2 - A Primeira Seção do STJ, no rito dos recursos repetitivos (, firmou já entendimento de que, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a ser devid... ()

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Doc. 143.3961.2000.3900

946 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de curador especial para representar devedor citado por edital. Antecipação dos honorários pela Fazenda Pública. Descabimento.

«A Fazenda Pública não está obrigada a antecipar os honorários arbitrados em favor de curador especial nomeado para representar o devedor citado por edital, porque os honorários de advogado não se inserem nas despesas a que alude o § 2º do , só estando sujeita a pagá-los acaso vencida na demanda. Recurso especial provido.»

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Doc. 172.0255.0000.7900

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença. Mandado de segurança coletivo contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 241.1051.2967.1267

948 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2962.1101

949 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 256.4005.8243.3196

950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por IVA QUÍMICA DO BRASIL LTDA. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor; e (ii) estabelecer se ... ()

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