Execucao Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.2231.3004.2500

851 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribu... ()

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Doc. 143.6712.1001.9000

852 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribu... ()

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Doc. 103.1674.7311.9500

853 - STJ. Precatório complementar. Apresentação da conta pelo exeqüente. Citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Desnecessidade. Processo uno. CPC/1973, art. 730.

«Embora alegue o contrário, é a tese apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo que se encontra obsoleta, uma vez que não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que cada expedição de precatório se transforme em processo de execução autônomo. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do , foi a Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citaçã... ()

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Doc. 525.5230.4449.0125

854 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CTEEP. IMPOSSIBILIDADE

Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do ente público para determinar a aplicação de juros de mora nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno. Na ocasião, julgou-se prejudicado o exame do agravo de instrumento da CTEEP no tópico, em que pretendia os mesmos juros aplicados à Fazenda Pública. No agravo, o reclamante sustenta que os juros aplicados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo não são extensíveis à CTEEP. Em ... ()

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Doc. 210.7131.0325.0922

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de prv. Possibilidade. Ausência de preclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8060.9782.2632

856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de RPV. Possibilidade. Ausência de preclusão. Agravo interno do ente federativo não provido.

1 - Este Tribunal Superior firmou a diretriz de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que já tenha sido efetivada a expedição do RPV ou realizado o seu pagamento, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/10/2020). 2 - Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

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Doc. 241.0260.7896.7885

857 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2 - O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 153.6393.2011.9900

858 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Em respeito ao quanto decidido pelo c. STF, ainda que sem caráter definitivo, na adc 11, o processamento dos embargos à execução manejados pela Fazenda Pública dentro do prazo de 30 dias é medida que se impõe. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o c. TST, que suspendeu efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/1993, art. 4º, mediante o qual se acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/97, que concede prazo de 30 dias para os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, na sessão realizada em 02 de setembro de 2013. Agravo de petição patronal ao qual se dá provimento.

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Doc. 884.5212.0333.1539

859 - TJRS. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Deve a correção monetária, a partir do ajuizamento, observar o IPCA-E, em conformidade com o que preceitua o Temas 810 do STF. 2. A partir de dezembro de 2021, em atenção à Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública deve ser pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

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Doc. 154.9530.6002.0100

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional.

«1. A questão controvertida foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão recorrido na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 920.1901.7723.4644

861 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INADMISIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. 2. A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação (data-base da execução), nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.377/2003, com a ressalva de que se aplicam à espécie os Temas 96 e 450 do ST... ()

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Doc. 876.2665.6857.5935

862 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente. 2. Irresignação da executada. 3. Descabimento. 3.1. Conforme entendimento deste E. TJ/SP e do C. STJ, revela-se indispensável a caracterização de inércia por parte do exequente para que a execução seja considerada prescrita. 3.2. Não se verifica, no caso dos autos, qualquer inércia ou desídia por parte da municipalidade exequente, tendo em vista... ()

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Doc. 145.3760.0000.4900

863 - STJ. Processo civil. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.

«O, parágrafo único, não se aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou inconstitucional o modo como ela interpretou a lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 592.912, RS, relator o Ministro Celso de Mello). Agravo desprovido.»

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Doc. 299.8261.3933.1280

864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser rea... ()

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Doc. 185.4875.3003.9600

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJ... ()

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Doc. 164.8631.7001.2500

866 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes

«1. Nos termos do , § 1º, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do , § 1º, quando a extinção da execuçã... ()

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Doc. 167.2150.7001.5400

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo regimental desprovido.

«1. Encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de Execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. 2. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.»

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Doc. 241.1011.1576.9885

868 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Aplica-se ao caso a Súmula 345/STJ, que assim dispõe: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 221.2200.8706.5909

869 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa incorporadora. Impossibilidade. Negócio informado à Fazenda Pública. Reexame de prova. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na julgamento do Tema 1.049 do STJ, foi adotado o seguinte entendimento: «Para que a extinção da pessoa jurídica resultante de incorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco, pois somente a partir da ciência da realização desse negócio inter partes é que a Administração Tributária saberá oficialmente da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome... ()

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Doc. 210.5120.8121.5782

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5250.9479.5379

871 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5250.9758.4167

872 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6010.2124.7975

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2870.4740

874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2501.5422

875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2989.6724

876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9160.9153.5284

877 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 210.8181.1589.6589

878 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7401.9100

879 - STJ. Penhora. Execução. Autarquia estadual. Equiparação à Fazenda Pública. Precatório. Impenhorabilidade dos bens de tais entes. Lei 8.197/91, art. 4º. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido : «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.» Equiparando-se à Fazenda Pública neste aspecto, também lhe é concedido o b... ()

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Doc. 174.1454.6001.5900

880 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação. Precedentes.

«1. Controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor (AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30... ()

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Doc. 195.0764.9005.7500

881 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos apresentados do valor cobrado sem informação de dados oficiais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que combate julgamento de Apelação interposto de sentença proferida em Embargos à Execução, ajuizados pela Fazenda do Estado de São Paulo, pugnando pela nulidade da Execução, tendo em vista a ausência de informes oficiais em que pudesse verificar a veracidade da informação trazida. 2 - O Tribunal local concluiu que não houve nenhum prejuízo à recorrente para que se efetivasse a impugnação dos cálculos apresentados na fase executiva. 3 - ... ()

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Doc. 143.1824.1046.2900

882 - TST. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«O conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado à demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal, no caso não indicado. Óbice da Súmula 266 desta Corte e do , § 2º.»

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Doc. 145.4862.9007.0900

883 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o , § 3º. II - Inexistência de violação ao disposto no de 1988. III - Precedentes do STJ. IV - Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 145.4862.9006.9700

884 - TJPE. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o , § 3º. II - Inexistência de violação ao disposto no de 1988. III - Precedentes do STJ. IV - Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 887.1924.6221.6064

885 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 198.4058.2554.1586

886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910. GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de uma ação de execução de dívida ativa não tributária, determinou a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. O agravante sustenta a inaplicabilidade do dispositivo legal utilizado, por ser incompatível com o regime de execução aplicável à Fazenda Pública, e requer a reforma da decisão para aplicação do rito previsto ... ()

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Doc. 160.3312.9000.4300

887 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Execução proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento. Observância do regime de precatório.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no , Código de Processo Civil» (EREsp 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJ de 25/6/2001). 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 241.0291.0674.8572

888 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Fixação de honorários. Percentual. Pedidos de redução e majoração. Não ocorrência. Jurisprudência pacífica. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Regimentais improvidos.

1 - A jurisprudência desta Corte, em processos semelhantes a este, nos casos de execução de sentença contra Fazenda Pública, consolidou o entendimento no sentido de fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, por levar em conta a análise conjunta dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processual Civil. 2 - Tendo em vista entendimento nesta Corte, em processos de execução de sentença contra Fazenda Pública, é consoli... ()

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Doc. 438.2250.7512.5794

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti. Sentença de extinção por abandono de causa. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição,... ()

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Doc. 108.9140.2713.7997

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti. Sentença de extinção por abandono de causa. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição,... ()

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Doc. 777.9766.5051.6624

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí. Sentença de extinção por abandono de causa. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição, e si... ()

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Doc. 622.3054.6919.2583

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti. Sentença de extinção por abandono de causa. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição,... ()

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Doc. 311.9896.4248.4140

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis. Sentença de extinção com fundamento no , I. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescr... ()

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Doc. 241.1081.0336.6544

894 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.

1 - É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 155.7945.9000.3200

895 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no . 2. O Tribunal a quo considerou intempestivo o Agravo de Instrumento interposto. Reconheceu como data da intimação aquela na qual a decisão foi publicada em Diário Eletrônico da Justiça e assentou que não assiste a prerrogativa de ser intimado pessoalmente ao repres... ()

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Doc. 201.6514.3002.8700

896 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do , § 5º, que atribui ao executado, nos Embargos do Devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.... ()

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Doc. 177.1642.4001.6000

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência de violação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no , deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ (AgRg no Ag.1.292.836/PI, relator Min. Herman Benjamin, DJe 14/9/2010). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 334.4602.1732.7811

898 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso manejado contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor - Provimento de rigor - Honorários advocatícios em execução não embargada - Cabimento - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, quando o pagamento ocorrer por meio de requisição de pequeno valor - No caso dos autos, a Fazenda Pública está sujeita a honorários nos termos do art. 85, §1º do CPC - Afastada a incidência do disposto no §7º do CPC, art. 85 - Precedentes - R. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 727.7795.7002.0550

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Acerto. Alegação de excesso de execução. Honorários advocatícios estabelecidos em decisão passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Recurso denegado

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Doc. 153.3984.1001.2900

900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ.

«1. «O STJ posiciona-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 1.412.393/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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