Execucao Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.4733.6001.2600

701 - STJ. Processual civil. Execução de sentença não embargada. Rpv. Quitação no prazo legal. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento espontâneo da decisão. Honorários advocatícios. Inviabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, na hipótese em que há processo executivo, sem, no entanto, haver intimação do INSS para cumprir espontaneamente a determinação judicial, sendo quitada no prazo legal a RPV. 2. No caso dos autos, a Execução foi ajuizada sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor, não tendo sofrido resistência pela Fazenda Pública. A parte... ()

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Doc. 252.1163.9932.3572

702 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos cálculos e aplicou a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os cálculos apresentados pela parte ora agravada mostram-se compatíveis com o dispositivo da sentença exequenda, a qual não pode ser rediscutida. Com relação à aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, não merece ser acolhida a tese do agravante no sentido da inaplicabilidade da multa quando a Fazenda Pública é parte do processo. A exceção contida no art. 534, §2º, do CPC, consagra apenas a inaplicabilidade da multa em relação à Fazenda Pública, e não em relação às partes do processo em que figure a Fazenda Pública. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso.

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Doc. 167.8362.6000.2700

703 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Débitos da Fazenda Pública. Execução. Regime de Precatórios. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, quando executada, sujeita-se ao regime de precatórios, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas as obrigações de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve, na origem, condenação do ora agravante em honorários advocatícios.»

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Doc. 230.2240.4949.4857

704 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Execução contra Fazenda Pública. Parte incontroversa. Regime dos precatórios. Descumprimento de obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de execução de sentença de mandado de segurança proferido em desfavor da Fazenda Pública e já transitado em julgado, contra a qual foram oferecidos embargos à execução. Na sentença, foi acolhido o pedido de execução referente às parcelas incontroversas, por meio dos devidos expedientes requisitórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispos... ()

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Doc. 221.2020.9903.9456

705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Suspensão do processo. Descabimento. Violação ao CP, art. 51. Inocorrência. Competência para executar a multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

I - Inicialmente, não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o Tema (RE 1.377.843, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/06/2022), não foi determinada, até o momento, a suspensão dos processos em casos análogos. II - No caso, o v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste STJ que pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a exec... ()

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Doc. 761.8215.0502.8873

706 - TJSP. Agravo em execução - Pretendida a extinção do processo de execução da pena de multa, sob a alegação de que, no caso, o Ministério Público perdeu sua legitimidade, haja vista o decurso do prazo de 90 dias fixado pelo E. STF no julgamento da ADI 3150 - Não acolhimento - Em rigor, a nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/19, tornou sem aplicabilidade o precedente do E. STF na parte em que reconhece a atribuição subsidiária da Fazenda Pública para cobrar a multa penal, esvaziando, por conseguinte, a fixação do prazo de 90 dias para o «Parquet» exercer sua legitimidade - Doutrina - Todavia, ainda que se considere aplicável o precedente do E. STF no tocante à atribuição subsidiária da Fazenda Pública, tem-se que o decurso do prazo de 90 dias não retira do Ministério Público a legitimidade para promover a execução da pena de multa; apenas autoriza que a Fazenda Pública, até então impedida de atuar, também realize a cobrança (legitimidade concorrente) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido

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Doc. 210.8181.1839.9154

707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença que condenou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a revisar a pensão paga à autora. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Púb... ()

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Doc. 103.1674.7313.8300

708 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Reexame necessário. Descabimento. Definição da matéria pela Corte Especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, III e 520, V. Exegese.

«A questão posta nos embargos de divergência é para se definir se, em sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida a Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do , III, ou é o caso de se aplicar o , V. A 1ª Turma tem se orientado no sentido de que cabe o duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas no curso de processo executivo movido contra as Autarquias, posto que nesses casos as mesmas revestem o ... ()

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Doc. 144.9584.1013.7100

709 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14/12/2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20/08/2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 145.4862.9014.7000

710 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 23/12/2004, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 17/12/2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 147.7895.3004.8800

711 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda contra a Fazenda Pública Estadual. Pretensão cautelar destinada à caução antecipatória de penhora de futura execução fiscal e expedição de certidão positiva com efeitos negativos (CTN, art. 206). Caução (garantia processual e, por isso, acessória) vinculada ao crédito fiscal (obrigação principal) de ação executiva fiscal ainda não ajuizada. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I e do artigo 1º do Provimento CSM 1768/09. Conflito procedente, competente o Juízo suscitado.

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Doc. 103.2110.5041.1300

712 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.»

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Doc. 103.1674.7286.3400

713 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.»

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Doc. 141.5993.0001.1800

714 - STJ. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. 2. Processada inicialmente sob o rito do precatório (), a Execução contra a Fazenda Pública sofre a incidência do («Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazend... ()

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Doc. 241.1051.2750.2745

715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Rol taxativo. Precedentes.

1 - «Esta Corte firmou compreensão de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a hipótese não se enquadrar no rol taxativo do , além de que a prévia caução pode ser dispensada em face do caráter alimentar do crédito.» (AgRg no REsp. 507974, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 19/06/2006 p. 210) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8230.1241.0769

716 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Pagamento de valores. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei 9.494/1997, aa , § 2º e aa , que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressa... ()

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Doc. 103.1674.7450.2600

717 - STJ. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento ou não. Considerações da Min. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«... De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas ações execuções de sentenças advindas de ações individuais, embargadas ou não, iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 os honorários advocatícios serão devidos pela Fazenda Pública. Caso a execução contra a Fazenda Pública tenha sido proposta posteriormente à referida Medida Provisória, os honorários somente serão cabíveis se a execução tiver sido emb... ()

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Doc. 150.1404.0001.5900

718 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que o Estado «não pode (...) ser beneficiado com o reconhecimento da prescrição, uma vez que foi o mesmo que deu causa ao transcurso de considerável lapso temporal, sobretudo considerando que nosso ordenamento jurídico não permite que a parte se beneficie de sua própria torpeza» (fl. 257). 2. Por seu turno, o Recurso Especial questiona os fatos atestados no acórdão recorr... ()

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Doc. 103.1674.7371.3500

719 - STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução fiscal. Ausência de embargos. Medida Provisória 2.180-35/2001. Verba devida. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 1.211.

««A nova redação do , § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial» (REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 05/04/99). Entendimento pacificado nesta Corte Superior de que não se impõe, para fixação de honorários na ação executiva, que se... ()

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Doc. 801.0802.4660.0701

720 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Execução de Multa Penal. inércia do Ministério Público. ajuizamento pela fazenda estadual. Competência. CP, ART. 51. I. Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal de Limeira e a Vara da Fazenda Pública de Limeira, referente à execução fiscal 1501697-26.2022.8.26.0320, ajuizada pela Fazenda Estadual para cobrança de multa penal. A execução foi redistribuída para a Vara Criminal, que suscitou o conflito por entender que execuções devem permanecer na Vara da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir a competência para o processamento e julgamento da execução de multa penal, isto é, se da Vara das Execuções Criminais ou da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. A natureza penal da multa impede o julgamento dos recursos pelas Câmaras de Direito Público, devendo ser apreciados pelas Câmaras Criminais. Jurisprudência do Órgão Especial. 4. A necessária simetria entre as competências do primeiro e segundo graus de jurisdição implica fixação da competência da Vara das Execuções Criminais para o processamento e julgamento da execução de multa penal, mesmo quando proposta pela Fazenda Estadual. Inteligência dos CP, art. 51, art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, art. 1º da Resolução OE 838/20 e art. 2º e 3º, I.18 da Resolução OE 623/13. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira. Tese de julgamento: "A competência para execução de multa penal é das Varas das Execuções Criminais". Legislação e Jurisprudência Citadas: CP, art. 51; CPC/2015, art. 64; Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, art. 538-A; Resolução OE 838/20, art. 1º; Resolução OE 623/13, art. 2º e 3º, I.18. TJSP, CC 0029638-44.2024, Órgão Especial, Rel. Damião Cogan, j. 9-10-2024; TJSP, AC 1500021-83.2023, 4ª Câmara de Direito Público, Relª. Ana Liarte, j. 17-6-2024; TJSP, AI 3002721-34.2024, 5ª Câmara de Direito Público, Relª. Heloísa Mimessi, j. 30-4-2024; TJSP, AC 1502688-32.2022, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Camilo Léllis, j. 6-5-2024

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Doc. 172.5333.2000.1500

721 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a fazenda pública. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-D,CPC/1973, art. 730.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte não embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2. A Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Apreciando a constitucionalidade do dispositivo, o STF atribuiu-lhe interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à execução fundada no , excetuando-se as obrigações ... ()

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Doc. 231.2131.2473.6903

722 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - Este STJ pacificou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, não se faz possível a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia sem a anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal providência quando demonstrada a necessidade de incidência do princípio da menor onerosidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.2483.1010.4000

723 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional. Tempo de serviço. Sexta Parte. Execução por Título Judicial. Obrigação de fazer. Nova base de cálculo. Implantação imediata. Alegação da Fazenda Pública de necessidade do trânsito em julgado para execução de sentença que implique em liberação de recursos. Pretensão de prestação de caução na pendência de agravo de despacho denegatório de recursos extraordinário e especial. Desacolhimento. Efeito meramente devolutivo dos recursos. Desnecessidade, ademais, de caução, em se tratando de obrigação alimentar, podendo ainda a Fazenda Pública, se for o caso, ressarcir-se diretamente. Artigo 248 da Lei nº: 10.261/68. Recurso desprovido.

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Doc. 140.4041.5001.0400

724 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.

«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8230.1714.1113

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Afetação do tema pela suprema corte. Ausência de determinação de sobrestamento dos processos em andamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 884.8970.7668.3936

726 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que pr... ()

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Doc. 230.4190.9242.5803

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios na execução. Alegada preclusão. Inocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Consoante jurisprudência dessa Corte, não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Precedente: (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 153.6102.1001.6900

728 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. - Suspenso o processo, por requerimento da Fazenda Pública, o consequente arquivamento do feito se dá por força de lei, sendo, portanto, despicienda a intimação da exequente. - Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei... ()

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Doc. 144.9584.1008.4800

729 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido.

«1 - Antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional», deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. 2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo , § 4º. 3. No caso em análise, o magistrado reconheceu... ()

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Doc. 186.1092.0000.0900

730 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 910. CPC/2015, art. 700.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sens... ()

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Doc. 210.5281.1140.2974

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência de violação.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no .-B deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1277.9994

732 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do , § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. 2 - Tal orientação jurisprudencial apresenta-se correta não apenas porque o , § 7º « ... ()

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Doc. 148.2424.1000.9000

733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. 2. Incidência da Súmula 345/STJ à espécie. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 798.5475.1454.7111

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA.

O cumprimento de sentença de ação originária do Juizado da Fazenda Pública Estadual deve ser processado e julgado pelo mesmo juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, mantendo-se sua competência para a execução do julgado.

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Doc. 150.3743.4003.8700

735 - TJSP. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Recurso desprovido.

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Doc. 148.1011.1005.0000

736 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese destes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14.12.2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20.08.2009, fazendo com que a execuç... ()

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Doc. 164.1380.5000.2500

737 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, é possível «a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas» (AgRg nos EREsp 1338422/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 21/10/2013). 2. Incide a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprud... ()

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Doc. 143.9505.6000.4400

738 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4017.0800

739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Recurso provido.

«1 - O STJ, no REsp 1.107.543/SP, julgado na forma dos recursos repetitivos, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, devendo ressarcir, entretanto, as despesas que tiverem sido antecipadas pelo contribuinte, caso seja vencida. 2 - Recurso Especial provido para declarar o direito da Fa... ()

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Doc. 241.1081.0300.3768

740 - STJ. Recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01. Recurso especial provido.

1 - O entendimento do STJ é o de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária em execução não embargada, salvo: 1) nas execuções iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180/01; 2) se a dívida for de pequeno valor ou 3) o título executivo judicial advier de ação coletiva ou ação civil pública. 2 - Na espécie, a execução foi iniciada após a edição da aludida MP. Por isso o acórdão a quo deve ser reformado, para que seja afastad... ()

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Doc. 103.1674.7157.9700

741 - STJ. Execução fiscal. Fazenda pública. Custas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Pagamento das despesas. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda.»

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Doc. 626.6312.7773.8412

742 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Município de Magé contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono, na forma do 2. A extinção do feito por abandono do autor só exige requerimento do réu após o oferecimento da contestação (art. 485, §6º, do CPC). Antes disso, é lícito ao juiz pôr fim ao processo ex officio, desde que realizada a prévia intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, do CPC). 3. A intimação prévia da Fazenda Pública por meio elet... ()

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Doc. 385.0071.9826.1158

743 - TJSP. FALÊNCIA DA «PROCARNE PRODUTOS DA CARNE S/A» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL -

Habilitação apresentada pela UNIÃO referente à contribuição ao INSS - Decisão agravada que julgou improcedente a habilitação de crédito, em razão da existência de execução fiscal em que já há constrição de bens da falida - Inconformismo da habilitante - Não acolhimento - No caso, aplicável o Tema 1092 do STJ («É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde ... ()

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Doc. 208.6262.3000.5400

744 - STJ. Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Prazo de cumprimento espontâneo da obrigação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embarg... ()

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Doc. 178.6274.8007.7100

745 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, «muito embora a devedora tenha sido citada e obrigada a contratar advogado, no caso dos autos, não há como autorizar a condenação em honorários advocatícios, já que o caso se subsome perfeitamente à hipótese do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais». 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistê... ()

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Doc. 143.1824.1071.7000

746 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 136.5475.3000.2900

747 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 719.1748.9650.7790

748 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA .

Demonstrada possível violação da , XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devi... ()

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Doc. 211.1101.1945.6290

749 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno dos servidores parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte recorrida, referentes ao reajuste de 3,17%, considerando inexistência de título executivo em favor da exequente, determinando a incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios. 2 - Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte a quo, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no ac... ()

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Doc. 408.2556.9003.2962

750 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

Ao interpor recurso de revista, a reclamada não realizou o pagamento do depósito recursal e das custas, motivo pelo qual o e. TRT concluiu que o referido apelo encontra-se deserto. Consignou que « constituindo-se, pois, a Comlurb como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, e sujeita, ainda ao regime jurídico próprio das empresas privadas, porquanto, notoriamente exploradora de atividade econômica, não h... ()

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