1 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há preclusão relativa ao arbitramento de honorários no curso da execução, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Precedentes.
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
3 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pleito de revogação em razão da pandemia da covid-19. Ausência dos requisitos da recomendação 62/2020 do CNJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - In casu, embora o impetrante tenha alegado que o paciente integra grupo de risco, por ser portador de esclerose múltipla, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do paciente, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, em razão de ter descumprido medidas cautelares que lhe foram impostas em ação penal diversa, na qual responde pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, motivo pelo qual deve ser mantida a medida cautelar extrema.
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