DOC. 241.1081.0300.3768

STJ. Recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01. Recurso especial provido.

1 - O entendimento do STJ é o de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária em execução não embargada, salvo: 1) nas execuções iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180/01; 2) se a dívida for de pequeno valor ou 3) o título executivo judicial advier de ação coletiva ou ação civil pública.

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