STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência de violação.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º.-B deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ.
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