TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER HAVIDO IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO AUTORAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O PROVIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIXOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PRO GRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. POIS BEM, INSISTE O AUTOR QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SERIA A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA MICROFILMAGEM DOS DEPÓSITOS PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE OCORREU EM AGOSTO DE 2024. OCORRE QUE, PELA TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AUTORAL PASSA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, CIENTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO SUBJETIVO, PODE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS PRECISAMENTE O EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM PJE, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR SACOU OS VALORES DA SUA CONTA PASEP EM 06/08/2012, MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO DA SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ASSIM, DIANTE DO RECEBIMENTO DE VALORES AQUÉM DO ESPERADO, CABIA À PARTE SOLICITAR TEMPESTIVAMENTE A EMISSÃO DO EXTRATO BANCÁRIO E APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, SENDO EVIDENTE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU COM O SAQUE DO BENEFÍCIO, QUANDO OCORREU O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA NO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL, POSSIBILITANDO QUE O AUTOR TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUESTIONAR EVENTUAL DESFALQUE. CUMPRE, AINDA, REGISTRAR QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA QUE A PARTE TENHA SOLICITADO CÓPIA DOS EXTRATOS MICROFILMADOS SOMENTE EM AGOSTO DE 2024, ISTO É, 12 ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO SAQUE. DESSA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, CONSIDERANDO QUE O SAQUE EFETUADO PELO AUTOR NA SUA CONTA PASEP OCORREU EM 06/08/2012, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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