TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bloqueio de valores em conta corrente do executado. SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade de salário e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Comprovação de que a constrição recaiu sobre o salário e saldo do FGTS creditados na conta. Impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, contudo, que não se mostra razoável. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Reforma da r. decisão para autorizar o desbloqueio de 70% do montante encontrado nas contas do agravante. Demais questões que não podem ser apreciadas por esta instância revisora diante da impossibilidade de supressão de grau de jurisdição. Matérias também suscitadas na exceção de pré-executividade e ainda não examinadas pelo Juízo a quo. Recurso parcialmente provido
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