Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré fosse compelida a autorizar o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial, bem como a fornecer todo o material necessário à sua realização, além dos cuidados médicos, medicamentos e quaisquer outros procedimentos apontados pelo médico responsável, e condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, confirmando a condenação da Ré ao fornecimento do procedimento necessário ao quadro clínico narrado nos autos, bem como de todos os medicamentos e materiais indispensáveis ao tratamento de que a Autora necessita, desde que voltados para a mesma doença narrada nos autos, pelo tempo que for necessário, desde que devidamente documentadas, sujeita ainda à apreciação judicial, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação da Autora. Pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido, pois não comprovada a modificação da situação financeira da Apelante desde a propositura da ação, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instada a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Utilização em substituição de revisão criminal. Descabimento. Reconhecimento da «abolitio criminis» na hipótese de condenação pelo Lei 10826/2003, art. 12. Tese de defesa polêmica que não se refere às circunstâncias que fariam de pronto excluir a ilicitude, a culpabilidade ou que incidam sobre a dosimetria da pena. Intelecção do alcance da Lei de Desarmamento, que depende do exame de provas quanto às circunstâncias do fato. Inadmissibilidade, ainda, do aforamento da revisão criminal com relação ao tema em discussão, sendo que a questão relativa a aplicação de lei nova mais benéfica, mesmo nos processos julgados, é matéria de competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais. Lei 7210/1984, art. 66, inciso I. Inexistência de situação fática capaz de autorizar o emprego do remédio heróico. Petição inicial do «writ» indeferida liminarmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da parte autora: Afastamento da mora. Cabimento. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios. Tema 28 do STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Tabela da OAB meramente orientadora. Circunstâncias do caso que vinculam o juiz. Negativação não suscitada na petição inicial e, assim, não conhecida. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Recurso da parte requerida: PRELIMINARES. Ausência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa Ausência de pressuposto de validade. Afastamento. MÉRITO. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano e, em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional comprovada. Substituição pela taxa média de mercado. Devolução do indébito. Condenação, porém, condicionada à prova na fase de liquidação. Recurso Desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Determinação de emenda da petição inicial para efeito de exclusão da multa compensatória de três aluguéis da planilha de cálculo da autora. Descabimento. Matéria entrosada com o plano substancial, não da admissibilidade formal, devendo ser resolvida ao ensejo do julgamento de mérito. Decisão agravada reformada, nessa parte. Denegação de liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, por seu turno, que se tem por pertinente. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual, situação que não se equipara à superação, pelo débito em aberto, do valor da caução contratual prestada. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau confirmada no particular. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial, em razão do valor cobrado, por ser inferior a 1200 UFESPs. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou parcialmente procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para inclusão, tão somente da sócia, ora Agravante no polo passivo. Inconformismo. Justiça Gratuita. Elementos dos autos que revelam não se encontrar a agravante em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Diferimento. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Ilegitimidade passiva afastada. Possibilidade de formulação do pedido na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC/2015 . Incidência do CDC. Débito exequendo proveniente de relação de consumo. Aplicação do art. 28 § 5º do CDC, porquanto, infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa executada, representando a personalidade jurídica desta obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S/A. . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese, a agravante não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na natureza fático probatória da controvérsia deduzida no recurso. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita», constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece. 2) PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (CF/88, art. 1º, IV), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF/88), DA IMEDIAÇÃO (CLT, art. 820), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no CLT, art. 896, c, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXXV, da CF/88, 840, da CLT, 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST e divergência jurisprudencial. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840 proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os CPC, art. 322 e CPC art. 324, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o §1º do CLT, art. 840 torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei 9.957/2000) , passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no CLT, art. 820, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do CLT, art. 840. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (CLT, art. 791), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta «uma breve exposição dos fatos», uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita . 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 . 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que determina que «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC» . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa 41/2018 ao se referir ao «valor estimado da causa» acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial «com indicação de seu valor» a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O CPC, art. 291, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de «valor certo» da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do CPC, art. 492. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 27/06/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PELA TRANSMISSÃO DE PEÇAS RECURSAIS 1. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, contendo quatro folhas, e nenhuma delas abarca os fundamentos fático jurídicos, apenas o «rosto» da petição e a transcrição da decisão denegatória de recurso de revista. 2. Este Juízo, ao perceber a falta de folhas do agravo de instrumento, determinou, mediante despacho, que o Tribunal a quo apresentasse o inteiro teor da peça recursal. Em resposta, aquela Corte certificou que os autos não foram objeto de digitalização, mas transmitidos pelo sistema PJE pelo próprio procurador da agravante. 3. Sem as razões recursais, não é possível a parte ex-adversa exercer o contraditório. 4. A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, autoriza, em seu art. 10, que os advogados possam realizar o envio das peças processuais na forma digital: «A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo» . 5 . O art. 11 da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006, e os Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 4º dispõem sobre a total responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico, inclusive, pela transmissão de peças recursais. 6 . Portanto, não é possível apreciar o agravo de instrumento, pois está incompleto. Agravo de instrumento não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

760 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

761 - TJSP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA NUMOPEDE -

762 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.

763 - STJ. Administrativo. Servidor do poder judiciário da união, aposentado no cargo de chefe de secretaria, símbolo pj-1. Lei 9.421/1996. Opção de não ser incluído nas novas carreiras, mantendo a situação anterior, mais vantajosa do ponto de vista do cálculo dos proventos. Discussão sobre o direito ao recebimento das diferenças de proventos. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que não teria havido pedido expresso nesse sentido. Pretensão combatida na contestação da União. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Defesa plenamente exercitada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido genérico de que fosse julgada procedente a demanda. Ausência de particularização dos vários pedidos. Direito às diferenças que decorre do reconhecimento de que da inclusão do autor no sistema remuneratório da Lei 9.421/1996 resultou redução do valor de seus proventos. Consequência lógica do julgado.

764 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo em mandado de segurança. Ato coator não praticado pela autoridade judicial impetrada. Ausência liqueidez e certeza do direito vindicado. Indeferimento da petição inicial. Extinto o feito sem Resolução de mérito. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 10 c/c o art. 267, IV, do diploma processual civil. Súmula 037/TJPE. Agravo improvido. Decisão unânime.

765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para o prosseguimento da análise dos demais pedidos articulados na petição inicial. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretendida rescisão de acórdão que julgou parcialmente procedente pedido de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelos réus em razão da denúncia abrupta e imotivada do contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que, diante da complexidade da relação comercial estabelecida e da ausência de elementos para definição da natureza do contrato celebrado entre as partes, coube ao julgador determinar o parâmetro para fixação da indenização. Decisão rescindenda que, ao utilizar critério previsto para situação semelhante em relação ao negócio de representação comercial, deu solução ao caso que não destoa da literalidade do texto de lei. Uso do pedido rescisório como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual da autora. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

767 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Dano moral. Cancelamento de voo nacional que resultou em atraso de 08 horas. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 2. Despesas processuais e honorários advocatícios. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral em quantia inferior à pleiteada na petição inicial. Situação que não implica em sucumbência recíproca (S. 326 do STJ). 3. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral e inversão de sucumbência. Recurso provido parcialmente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência – Acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Nulidade. Inexistência. As alegações de defeitos nos atos jurídicos não dependiam de qualquer prova, já que a situação descrita na petição inicial não configura erro, dolo e tampouco coação. Matéria unicamente de direito. Pronto julgamento. Admissibilidade. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. O fato de os apelantes terem assinado uma confissão de dívida desacompanhada de planilha discriminada de cálculo, não significa que sua vontade decorreu de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal, ao contrário, sabiam sim que se tratava de confissão de dívida, pela qual assumiam como devidos os valores ali declarados, e que um de seus objetivos era por fim ao processo de execução então movido pela apelada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

770 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA GOL LINHAS AÉREAS S/A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.

771 - TJSP. Direito Civil. Apelação e Recurso Adesivo. Indenização Securitária. Agravamento do risco. Indenização afastada. Recurso adesivo provido. Apelação prejudicada. I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento da indenização, mas afastando a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agravamento de risco por parte do segurado, justificando a exclusão do pagamento da indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A declaração do autor no Boletim de Ocorrência indica que o veículo foi deixado destrancado em via pública, configurando negligência e comportamento equiparado ao agravamento intencional do risco. 4. A alteração da versão dos fatos pelo autor na petição inicial sob alegação de que estava abalado ao prestar depoimento perante a autoridade policial não é verossímil, prevalecendo o relato inicial de que o veículo foi deixado destrancado em local público e sem vigilância, o que evidencia negligência, configurando hipótese excludente de cobertura, prevista em contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido, prejudicado o adesivo do autor. Tese de julgamento: 1. A negligência do segurado ao deixar o veículo destrancado sem a devida segurança, além de configurar hipótese contratual de exclusão da cobertura, se equipara ao agravamento intencional de risco, previsto em lei como situação que afasta o direito à indenização securitária. Legislação Citada: Código Civil, art. 768.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual fundada em inadimplemento. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Não incidência. Ausência de inadimplemento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

773 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTEPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Incontroverso nos autos que o reclamante exerceu ininterruptamente a função de caixa executivo por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A Corte Regional consignou que «demonstrado o exercício de função de caixa por mais de dez anos no período anterior ao termo inicial da vigência da Lei 13.467/2017, impõe-se reconhecer que, conforme ordenamento jurídico à época em que ocorreu o fato do qual se origina o direito subjetivo alegado na petição inicial, a incorporação da gratificação de função ao complexo salarial passou imediatamente a fazer parte do patrimônio jurídico do reclamante, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da nova lei em torno do mesmo (11.11.2017), pois violado pelo reclamado somente em março de 2021.» Trata-se, portanto, de situação constituída anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Não se há de falar em aplicação da norma contida no CLT, art. 468, § 2º, introduzido pela referida lei, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incide o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, a pretensão do reclamante deverá ser apreciada em face do entendimento contido na Súmula 372/TST, vigente à época dos fatos postos. Na linha do referido verbete, o recebimento de gratificação de função por dez ou mais anos faz incidir o princípio da estabilidade econômica, que garante a manutenção do patamar remuneratório ao empregado que, sem justo motivo, foi revertido a seu cargo efetivo. Sobreleva, ainda, que o direito à incorporação também é assegurado aos que exerceram a função de caixa executivo, com o recebimento de gratificação correspondente ao cargo. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 128. Pedido de responsabilidade integral efetivamente dirigido ao estado petição inicial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual para concluir pela legitimidade exclusiva do estado. Súmula 280/STF. Cominação de astreintes. O CDC, art. 95 trata da sentença que fixa a responsabilidade pela reparação de danos individualmente sofridos, e não da execução de sentença coletiva mandamental. Novamente, aplicação da Súmula 284/STF. O recurso especial não atacou a aplicabilidade do CPC/1973, art. 461, § 4º. Súmula 283/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

775 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva do réu para responder à ação nos termos da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção da prova oral. Mérito. Pagamento dos honorários contratuais a advogado terceiro. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento do réu acerca da atuação profissional das autoras como suas advogadas na ação previdenciária. Contraprestação devida, reservado o direito de regresso em face do terceiro. Reconvenção. Alegada retenção indevida das carteiras de trabalho pelas autoras. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Improcedência mantida. Má-fé das autoras não comprovada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras. Acolhimento. Ausência de elementos aptos à demonstração da asseverada hipossuficiência financeira. Sentença, no particular, reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. Mandado de Segurança - Atuação do juízo em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Pretensão à suspensão do processo - Falta de interesse processual. 1. Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar a suspensão do processo em razão da arguição de suspeição e impedimento do juiz e da apresentação de exceção de incompetência. 2. Inexistência de pronunciamento do d. Juízo de origem sobre as hipóteses suspensivas na ocasião do ajuizamento da Ação Mandamental que evidencia a ausência de interesse processual. 3. Mandado de Segurança impetrado apenas oito dias após a primeira hipótese de suspensão dos autos (arguição de impedimento). 4. Suspensão do processo que já foi determinada pelo d. Juízo de origem, em prazo razoável. 5. Indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual, a teor da Lei 12.016/09, art. 10 e CPC, art. 485, I. Processo extinto, sem resolução do mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de fabricante de aparelho de ar-condicionado. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, tem origem no processo administrativo E-24/004/004486/2014, cuja cópia não foi apresentada pela parte embargante, impossibilitando a análise do critério da legalidade. As cópias, juntadas à petição inicial, não têm relação com o feito executivo. Considerando, portanto, que o exame da legalidade restou prejudicado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

779 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados e comuns, cartão de crédito consignado e cartão de benefício. Ação de obrigação de fazer. Servidor público estadual. Decisão agravada que não concede a tutela de urgência voltada a compelir os réus a limitar os descontos das parcelas dos mútuos consignados e de cartão de crédito consignado, respectivamente a 35% e 5% dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação improcedente. 1. Caso em que diversamente do que afirma o autor, não foi por ele ajuizada ação de repactuação de dívidas com fundamento nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21. Petição inicial clara ao formular apenas pedido de limitação de descontos com base na margem definida no Lei 14.431/1922, art. 1º, §1º, sem, nem mesmo, fazer referência à Lei 14.181/21. Decisão agravada que analisou o pedido de tutela de urgência com base na efetiva causa de pedir invocada na petição inicial. 2. Contratos de empréstimos consignados, de cartão de crédito consignável e de cartão de benefício. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decreto Estadual 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP 26, de 14.4.2022, e 36, de 10.6.22 prevendo a margem consignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação. Situação dos autos em que os descontos realizados em folha respeitam, aparentemente, a margem legal. 2. Mútuos comuns. Inviável, por outro lado, limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, representando precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 3. Autor que adquiriu veículo por meio de site falso de leilão extrajudicial. Pretendida responsabilização do banco em que aberta a conta para a qual foi transferido o dinheiro. Instituição financeira ré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19, em contrariedade ao alegado na petição inicial. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira ré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 4. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Indenização que se arbitra na importância de R$ 8.000,00, nos termos do pedido. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Manejo do presente writ concomitantemente a agravo em recurso especial. Possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada por esta corte na via recursal interposta na causa principal. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

782 - TJPE. Direito administtrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Inicial preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Servidor do município de petrolina. Horas extras laboradas em período noturno. Fator/divisor 140 aplicável. Lei municipal 301/91. Recurso de agravo desprovido.

783 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante que não esclarecesse as provas que pretendia produzir e os específicos fatos que tencionava comprovar, a fim de conferir um mínimo de seriedade à alegação. Caso, ademais, em que a petição do incidente nada descreve de palpável quanto ao alegado desvio de recursos da pessoa jurídica pelas respectivas atuais sócias. 2. Mérito. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente que nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido de arresto de bens de terceiro que se quer ver incluído no polo passivo da relação processual. Indeferimento. Irresignação improcedente. Representando a desconsideração da personalidade jurídica mecanismo excepcionalíssimo, é de absoluto rigor que o pedido de instauração do incidente, quer deduzido em petição própria, quer na petição inicial, venha acompanhado de elementos mínimos a evidenciar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei para a adoção da excepcional medida. Isso é ainda mais certo em se tratando de ação de execução por título extrajudicial ou de cumprimento de sentença, porquanto, implicando a investida direta sobre bens do devedor, reclama a existência de título executivo oponível contra os supostos responsáveis pela satisfação da obrigação. Situação dos autos em que os elementos dos autos não permitem concluir, com a necessária segurança, do alegado desvio de faturamento da executada em favor do terceiro que se pretende também incluir na execução. Cenário não justificando a constrição prévia de bens pertencente ao terceiro, ao menos por ora. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - STJ. Processual civil. Civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

787 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

788 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

789 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - STJ. processual civil. Administrativo. Alegação de irregularidade na concessão de benefícios fiscais. Ato de improbidade. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Extinção da ação por ausência de pressuposto processual. Inadequação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Necessária correção. Peça recursal hígida. Consideração pelo tribunal, como pressuposto processual, de questão não prevista em lei. Violação aa Lei 8.625/1993, art. 29, IX.

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

792 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Petição inicial que reclamava sub-rogação de direitos por três indenizações pagas a segurados - Em dois destes casos houve prévia cobrança administrativa, formulada pelos segurados da autora, sobre danos em seu patrimônio - Comprovação documental destas providências não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa dos consumidores, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - Art. 206, §§ 1º e 5º, da Resolução normativa da ANELL 414/2010, que permitia o descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa de consumidores no prazo de 10 dias - Sentença alterada, mantida a improcedência da ação para o pleito relativo a situação em que não houve prévia cobrança administrativa - Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido o comando de emenda - Irresignação procedente - Sentença terminativa afastada, com o pronto exame do mérito (CPC/2015, art. 1.013, §3º) e a proclamação da procedência da demanda, para limitar os juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior, ou à compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além do pagamento de indenização por danos morais - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Indeferimento da petição inicial - Decisão desacertada. Petição fazendo depreender com facilidade a causa de pedir e o pedido, identificando o contrato de que pretende a revisão e apontando os valores que entende a autora devidos, aplicada a taxa média dos juros remuneratórios. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando, na melhor das hipóteses, quase sete vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Flagrante má-fé por parte da instituição financeira ré, haja vista a enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. 5. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Deram provimento à apelação, para afastar a sentença terminativa e apreciar o mérito do litígio, proclamando a procedência da demanda

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial proferida por Ministro relator deste STJ. Ausência de teratologia. Inadequação da via eleita. Utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal. Existência legal de recurso ordinário contra a decisão. Irresignação não apresentada. Recurso interno contra a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Manifestação do mpf pelo provimento do recurso interno. Agravo regimental da parte impetrante a que se nega provimento.

795 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Exigência apenas nas hipóteses de dúvida acerca da higidez mental. Produção de prova pericial. Agravo regimental desprovido.

797 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

798 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO.