TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretendida rescisão de acórdão que julgou parcialmente procedente pedido de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelos réus em razão da denúncia abrupta e imotivada do contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que, diante da complexidade da relação comercial estabelecida e da ausência de elementos para definição da natureza do contrato celebrado entre as partes, coube ao julgador determinar o parâmetro para fixação da indenização. Decisão rescindenda que, ao utilizar critério previsto para situação semelhante em relação ao negócio de representação comercial, deu solução ao caso que não destoa da literalidade do texto de lei. Uso do pedido rescisório como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual da autora. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.
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