STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial proferida por Ministro relator deste STJ. Ausência de teratologia. Inadequação da via eleita. Utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal. Existência legal de recurso ordinário contra a decisão. Irresignação não apresentada. Recurso interno contra a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Manifestação do mpf pelo provimento do recurso interno. Agravo regimental da parte impetrante a que se nega provimento.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial há muito consolidado, a excepcional utilização de Mandado de Segurança contra decisão judicial é restrita às hipóteses onde não há previsão legal de recurso na lei processual, ou ainda que a decisão atacada seja flagrantemente ilegal, teratológia ou veicule claro abuso de poder ou de finalidade, hipótese não demonstrada no presente caso.
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