Art. 104º
- Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).§ 1º - Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.
§ 2º - No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.
§ 3º - O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.
§ 4º - O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. [[CDC, art. 104-A.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIALETICIDADE ATENDIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO COMUM. ADEQUAÇÃO COMPULSÓRIA AO PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. IMPOSSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO DEPENDENTE DE REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. CEJUSC. TUTELA DE URGÊNCIA SUPERVENIENTEMENTE APRECIADA. TEMA 1.286/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CONSUMO E CONSIGNAÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS. I.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DA LEI 14.181/2021, NÃO SE ENQUADRANDO NO DISPOSTO NO DECRETO 11.567/2023, QUE ALTEROU O DECRETO 11.150/2022, QUE DEFINIU O MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. COMPROMETIMENTO DE 66% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PLANO DE PAGAMENTO. DECRETO 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ALÍNEA «H". DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADPF 1.005, 1.006 E 1.097). RITO BIFÁSICO. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - O
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRÉDITO CONSIGNADO COMPUTADO NA AFERIÇÃO. RENDA REMANESCENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE AFASTADA. TEMA 1.085 DO STJ. CONSIGNAÇÕES CONTIDAS NA MARGEM LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PROCEDIMENTO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA A LIMITAÇÃO/SUSPENSÃO IMEDIATA DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE MANTIDA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO OBSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.