Lei 9.800, de 26/05/1999
Art. 1º
Art. 1º
- É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.190.781 - PB - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade na juntada dos originais enviados por fax. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.897.010 - PE - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 14/11/2025 - DJ 18/11/2025
Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via e-mail. Inexistência de previsão legal. Intempestividade. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.897.010 - PE - Rel.: Min. Otávio De Almeida Toledo - J. em 03/09/2025 - DJ 11/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição de recurso via e-Mail. Inexistência de previsão legal. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no AREsp AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.402.278 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 29/04/2024 - DJ 07/05/2024
Processual civil. Recurso especial. Utilização de e-mail. Impossibilidade. Intempestividade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.391.863 - SP - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 11/03/2024 - DJ 14/03/2024
Processo civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência. Peticionamento por e-mail. Lei 9.800/1999. Forma que não se equipara ao fax. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
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TSTTST (7ª Turma) - ARR 10984-89.2016.5.09.0007 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 13/12/2023 - DJ 19/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que é inviável o conhecimento de recurso interposto por meio de petição incompleta, tendo em vista que é responsabilidade da parte recorrente a transmissão correta das peças processuais, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei 11.419/2006, e dos Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 4º. II. No caso dos autos, constata-se que o agravo de instrumento interposto pela parte reclamada por meio eletrônico encontra-se incompleto, pois contém somente a folha de rosto, sem as razões recursais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7ª E 8ª. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 109/TST. I. A decisão regional recorrida espelha o entendimento consolidado pelo TST na Súmula 109 de que «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem» . Essa diretriz decorre do entendimento de que o valor da gratificação remunera apenas as responsabilidades do cargo, razão pela qual nenhuma dedução ou compensação é possível e a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas deve ser paga como trabalho extraordinário, sem compensação da gratificação recebida. II. Registre-se que a OJT 70 da SBDI-I do TST se aplica tão somente ao caso específico da Caixa Econômica Federal, cuja exceção origina-se de normas internas daquela empresa pública, que fixam remuneração distinta para os cargos com jornada de seis e oito horas, concedendo a respectiva compensação, se for o caso. III. Portanto, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. I. O recurso de revista adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao recurso principal a que adere. Logo, diante do não conhecimento do recurso principal interposto pela parte reclamada, o presente recurso de revista adesivo não merece seguimento, ante o óbice contido no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. II. Recurso de revista de que não se conhece.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.243.352 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 21/08/2023 - DJ 23/08/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.311.417 - BA - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 08/08/2023 - DJ 18/08/2023
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição do recurso via e-mail. Impossibilidade. Precedentes. Alegado cumprimento do prazo legal. Ausência de comprovação por documento idôneo. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade verificada que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do agravo regimental. Trânsito em julgado do acórdão da apelação. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.233.635 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 19/06/2023 - DJ 22/06/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.
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TSTTST (2ª Turma) - AIRR 219-82.2019.5.09.0127 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 14/06/2023 - DJ 16/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PELA TRANSMISSÃO DE PEÇAS RECURSAIS 1. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, contendo quatro folhas, e nenhuma delas abarca os fundamentos fático jurídicos, apenas o «rosto» da petição e a transcrição da decisão denegatória de recurso de revista. 2. Este Juízo, ao perceber a falta de folhas do agravo de instrumento, determinou, mediante despacho, que o Tribunal a quo apresentasse o inteiro teor da peça recursal. Em resposta, aquela Corte certificou que os autos não foram objeto de digitalização, mas transmitidos pelo sistema PJE pelo próprio procurador da agravante. 3. Sem as razões recursais, não é possível a parte ex-adversa exercer o contraditório. 4. A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, autoriza, em seu art. 10, que os advogados possam realizar o envio das peças processuais na forma digital: «A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo» . 5 . O art. 11 da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006, e os Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 4º dispõem sobre a total responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico, inclusive, pela transmissão de peças recursais. 6 . Portanto, não é possível apreciar o agravo de instrumento, pois está incompleto. Agravo de instrumento não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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