Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJES. Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.

752 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Condutas reiteradas e autônomas. Continuidade delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

754 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

755 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou a eiva levantada pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. Pretensão de reconhecimento do crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

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756 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pela agravada, promoveu a unificação de penas e determinou a elaboração de novo cálculo de liquidação para obtenção de benefícios. 1. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras características semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". Precedentes. 3. Dosimetria adequada. Sentenciada que praticou oito crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva. Acréscimo de 2/3 incidente sobre a pena mais grave. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. 4. Recurso improvido

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 218-C, PARÁGRAFO 1º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA. 1.

759 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO art. 125, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

760 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Utilização de meio que poderia resultar perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo torpe. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Preservação da integridade física das possíveis vítimas efetivas. Registro de ameaças. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

761 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o patrimônio. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Incidência da qualificadora. Impossibilidade. Presença de vestígios. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Conduta social e circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de aplicação do benefício. Utilização da natureza e quantidade de droga apreendida em duas fases da dosimetria. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

763 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Falsidade ideológica continuada. Inexistência de crime único. Impossibilidade de revolvimento de prova. Pena-base. Fundamentação concreta.

764 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I. CASO EM EXAME 1.

765 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado por tráfico de drogas. 3 filhos menores de 12 anos. Ausência da mãe. Deferimento da prisão domiciliar ao pai. Impugnação ministerial estadual. Recurso improvido. 1- embora o art. 117 da Lei de execuções penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (CF/88 AgRg no HC 429.878/MS, relator Ministro felix fischer, 5ª turma, DJE 20/3/2018). 2- o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam imprescindíveis ao infante. Além disso, a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação (CF/88. AgRg nohc 759.873/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgadoem 23/8/2022, DJE de 26/8/2022). 3- no caso, o executado é pai de 3 infantes menores de 12 anos de idade, sendo um deles portador de autismo, cumpre pena no regime semiaberto desde o dia 11/10/2022, foi condenado por crime de tráfico de drogas, destituído, portanto, de violência ou grave ameaça à pessoa, não há notícias de envolvimento das crianças no crime e tem bom comportamento carcerário, sem registro de faltas graves recentes. 4- ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos, porque a mãe está em lugar incerto e não sabido, desde 2021, de modo que o conselho tutelar passou a responsabilidade para a avó materna; contudo, o relatório psicológico atestou a piora do quadro de autismo em um dos filhos e a mudança de comportamento e humor também nos demais causadas pelo afastamento de ambos os genitores, a aflição da avó e sua dificuldade em cuidar dos netos. 5- agravo regimental não provido.

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767 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação (art.180, «caput», do CP, CP). Writ substitutivo de recurso ordinário. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia de denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Conhecimento da origem ilícita do bem. Reexame aprofundado das provas do processo. Impossibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

768 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Violência doméstica (CP, art. 147 com incidência da Lei 11.340/2006 c/c CP, art. 71). Retratação da vítima anterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade do agente na forma do CP, art. 107, V. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial ao argumento de que a representaçao se torna irretratável após oferecimento da denúncia, nos termos do CP, art. 102. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade frente a norma geral. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 E CONDENADO POR DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA MESMA LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1.

770 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

771 - TJRJ. Tóxicos. Denúncia que imputa condução compartilhada de motocicleta produto de roubo. Impossibilidade. Apelante que estava na garupa da moto. Atipicidade da conduta. Manutenção da condenação pelo crime de lei de drogas. Voto vencido do relator pela aplicação da suspensão condicional da pena (sursis). Vedação do Lei 11.343/2006, art. 40 que não se dirige à conduta do art. 33, § 4º da mesma lei. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º. CP, art. 77, CP, art. 78 e CP, art. 180.

772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto presidencial e existência de crime impeditivo. Tese não submetida ou analisada no acórdão atacado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

773 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS.

774 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º E CODIGO PENAL, art. 147, N/F DA LEI 11.340/06 E DO CP, art. 69). RECURSO DEFENSIVO: A) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DOLO); B) ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, NO ÂMBITO DA DOSIMETRIA DA PENA: C) O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, APLICANDO-SE A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DE SURSIS DA PENA; D) APLICAÇÃO DA MULTA COMO PENA AUTÔNOMA; E) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL OU, AINDA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO; F) REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA 06 (SEIS) MESES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, DESFERIU SOCOS NA PERNA DE SUA ESPOSA E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSISTENTE EM LHE JOGAR SODA CÁUSTICA NO ROSTO PARA QUE NÃO OLHASSE PARA MAIS NINGUÉM. A ACUSAÇÃO SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DE AMBAS AS CONDENAÇÕES, TENDO O ACUSADO ADMITIDO A AGRESSÃO À SUA ESPOSA, O QUE RESTOU PROVADO TAMBÉM PERICIALMENTE. CRIME DE AMEAÇA QUE SE AFIGURA IDÔNEO E NÃO SE CARACTERIZOU QUALQUER EXALTAÇÃO DE ÂNIMO A AFASTAR O DOLO COM QUE AGIU, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁIRO DO QUE SUSTENTA A DEFESA TÉCNICA, O ACUSADO NÃO HAVIA INGERIDO QUALQUER BEBIDA ALCOÓLICA, NÃO TENDO ELE E NEM A VÍTMA AFIRMADO ALGO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. A CONDIÇÃO DE PASTOR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA AUMENTAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E, DA MESMA FORMA, EXATAMENTE POR AGIR O RÉU ENTENDENDO SER «DONO» DA VÍTIMA É QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NÃO SENDO RAZÕES PARA PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MINIMO LEGAL. CONFISSÃO QUE SE RECONHECE, MAS QUE NÃO TERÁ REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA. CRIME DE AMEAÇA QUE DA MESMA FORMA NÃO MERECE AFASTAMENTO DAS PENAS BASE DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE, NO PONTO, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA. PENA DE MULTA ISOLADA QUE É VEDADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ. SURSIS QUE NÃO PODE IMPOR COMO CONDIÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM FACE DO QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTO, MODIFICANDO-SE PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMNA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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775 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Exclusão da qualificadora do uso de arma no roubo e retirada da causa de aumento nos crimes sexuais. Impossiblidade. Alegações não comprovadas. Constrangimento inexistente. Absorção do atentado pelo estupro ou reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento de crime único pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Supressão de instância. Súmula 611/STF. Regime integral fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007. Irretroatividade aos crimes cometidos em data anterior. Ordem concedida em parte.

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Prática de crime único em cada evento delitivo reconhecido. Valoração da pluralidade de atos no exame das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra vítimas diversas. Requisitos não preenchidos. Modus operandi diverso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

777 - STJ. Tóxicos. Pena. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF. Ordem concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».

778 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

780 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, IV, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11. Extinção de punibilidade. Inexistência. Parcelamento de débito tributário. Requerimento ocorrido durante a Lei 10.684/2003. Pagamento integral do débito. Necessidade. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Prescrição. Não ocorrência.

781 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus». Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.

782 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PEVISTA NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO. 1.

783 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Exportação. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência não conhecido.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS TESES DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA MATHEUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. 1)

785 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 217-A, caput, por duas vezes, c.c. O art. 71, ambos do CP, e 241-D, caput e parágrafo único, I, da Lei 8.069/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, as duas modalidades de crime em concurso material. Teses de nulidade. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para a condenação. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Correção do quantum de exasperação das penas-bases. Isonomia. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. As preliminares de nulidade, por ausência de realização de exame pericial, tendo o delito deixado vestígios, por cerceamento de defesa, já que não anexado aos autos resultado de exame pericial eventualmente realizado e por perda de uma chance de produzir prova apta à absolvição, não foram alegadas e decididas na origem, de maneira que este STJ não poderia, vez primeira, pronunciar- se acerca dos temas, em indevida supressão de instância.. A condenação do agravante está fundada em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, com destaque para as oitivas da própria vítima, de sua mãe e de sua avó, os quais foram complementados por elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, notadamente, pela confissão informal parcial do agravante e pelo laudo pericial. Havendo prova judicializada, nos termos do CPP, art. 155, não há nulidade na condenação. Se o acervo probatório é suficiente para respaldar a condenação é debate que não tem lugar na ação constitucional do habeas corpus.. As penas-bases do agravante pelos delitos previstos no CP, art. 217-A, e art. 241-D, parágrafo único, I, do ECA, foram exasperadas em consideração às mesmas circunstâncias judiciais (fl. 50), mas em quantum diverso, o que, por si, é ilícito.. A defesa impugna o fundamento empregado para desvalorar as circunstâncias dos crimes. Não lhe assiste razão. A maior gravidade concreta dos delitos está bem delimitada. O agravante, com suas condutas, traiu a confiança que a família da vítima depositava nele (e- STJ fls. 50/51). Essa motivação é idônea.. Agravo regimental desprovido.

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786 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP). Condenação, na corte de origem, à pena cominada ao crime de tráfico ilícito de drogas, por analogia in bonam parte. Alegada violação, no caso concreto, ao princípio da proporcionalidade. Afastamento da incidência da norma sem declaração de inconstitucionalidade. Configurada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do STF. Necessidade de observância do princípio da ne reformatio in pejus indireta pela corte de origem. Habeas corpus concedido de ofício, ficando os pedidos formulados no writ prejudicados.

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita não demonstrada. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de sonegação de ICMS previsto da Lei 8.137/1990. Várias ações penais em curso. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Existência de ação penal transitada em julgado. Eventual caracterização de crime continuado a ser examinado pelo juízo da execução penal.

789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU O SEU PARCELAMENTO. 1.

790 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema e com destaque para as circunstâncias judiciais, motivos do crime, consequências do delito, etc. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Pedido de afastamento da continuidade delitiva específica. Procedência. Ausência de violência real. Quantum de aumento pela continuidade delitiva comum. Número de delitos. Fração de 2/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo CP, art. 215-A, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do Juiz singular e da corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este STJ não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos. I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.. A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados. I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; eiii) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.. No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...] (hc 232.709/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 25/10/2016, DJE 09/11/2016).. Esta corte superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.. Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

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792 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. (I) RÉUS - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. RÉ ERA RESPONSÁVEL PELA FAXINA. CIRCUNSTÂNCIA DE LIVRE ACESSO AO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DOS PATRÕES NA RESIDÊNCIA. PRÉVIA CONFIANÇA CARACTERIZADA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONHECIMENTO DO RÉU. CONCURSO DE AGENTES. VERIFICADO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS READEQUADAS. AFASTADAS - PARA A RÉ - AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, «F» E «G», DO CP. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARA O RÉU - NA SEGUNDA FASE, READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA 1/3. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. «REFORMATIO IN MELLIUS". REGIMES INALTERADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. (II) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, §1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DO FURTO RESPONDER POR RECEPTAÇÃO. MERO EXAURIMENTO. (III) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

793 - STM. Crime militar. Habeas Corpus. Entorpecente. «Cola de sapateiro». Trancamento de investigação em curso na 1ª Instância. Alegação de falta de justa causa por atipicidade. Improcedência. CPM, art. 290.

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Condenação baseada em elementos extrajudiciais e prova judicializada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Feito diversos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

796 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241, com a redação dada pela Lei 10.764/2003. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

797 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização dos réus. Prisão preventiva. Quebramento de fiança. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

798 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. A defesa requer a revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 27/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime de lesão corporal, no contesto de violência doméstica, tipificado no CP, art. 129, § 13 e de injúria, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 29/07/2024. Verifica-se das peças constantes do processo, que houve um incidente entre o ora acusado e as vítimas, e durante esse incidente ele teria puxado o cabelo da ofendida e proferido palavras ofensivas em relação a ela e sua amiga. Ele as colocou para foram de casa e quando a vítima tentou voltar e entrar à força, o braço dela teria ralado na porta. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, a declaração da suposta vítima no sentido de que ela não se sente intimidada em relação ao paciente e não tem interesse na imposição de medidas protetivas, corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. Além disso, ela afirmou em sede policial que irá residir noutro lugar e não terá mais contato com o acusado. 3. Com efeito, as afirmações da ofendida afastam a principal razão pela qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, qual seja, a necessidade de se manter incólume a sua integridade física. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se integralmente a liminar.

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799 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Continuidade delitiva entre as condutas referentes aos anos de 1997 e 2000/2001. Impossibilidade. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Regimental improvido.

800 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Fundada suspeita. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.