DOC. 989.2298.1080.5454

TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Parquet visando que seja aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade no lugar da liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade, aplicada na sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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