- Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes ambientais. Pesca em local proibido. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo improvido.E Mais detalhes
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TJSP Apelação Criminal. Pesca em período proibido. Lei 9.605/98, art. 34. Recurso da ré. Demonstrado que a acusada, tripulante de embarcação, foi flagrada por policiais ambientais a manusear as redes de pesca, juntamente com os demais ocupantes do barco. Apreensão de 26 redes de nylon destinadas em pescaria. Atividade que era realizada em período proibido - Piracema 2022. Prevalência dos depoimentos prestados pelos policiais. Dolo e tipicidade da conduta. Condenação confirmada. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário. Dosimetria penal alterada. Imposição de pena de multa isolada. Proporcionalidade e suficiência da medida. Apelo em parte provido Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes ambientais. Decisão monocrática. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES NA MODALIDADE «BATIDA". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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