Decreto 11.302, de 22/12/2022
Art. 11º
Art. 11
- Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25/12/2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei 7.210, de 11/07/1984. [[Lei 7.210/1984, art. 111.]]
Parágrafo único - Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º. [[Decreto 11.302/2022, art. 1º. Decreto 11.302/2022, art. 7º.]]
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DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. CRIME IMPEDITIVO. EXECUÇÃO UNIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0006134-57.2026.8.26.0026 - Bauru - Rel.: Des. PAULO SERGIO MANGERONA - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 Criminal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri) - Agravo de Execução Penal 1.0000.25.149673-3/003 - MG - Rel.: Des. Haroldo André Toscano De Oliveira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 1603834-27.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME NÃO IMPEDITIVO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA AINDA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IRRELEVÂNCIA DE OS DELITOS TEREM SIDO PRATICADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Agravo em Execução Penal 5750269-80.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Edna Maria Ramos Da Hora - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIMES IMPEDITIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO NA DATA-MARCO (25/12/2022). NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AOS DELITOS VEDADOS. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA DATA-MARCO. IRRELEVÂNCIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. X (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0005186-85.2026.8.26.0521 - Sorocaba - Rel.: Des. José Paulo Camargo Magano - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO SUPERVENIENTE À DATA-BASE. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000455-72.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Carvilio Da Silveira Filho - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 11.302/2022. INDULTO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DE CRIME IMPEDITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Agravo em Execução Penal. Indeferimento de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Concurso entre crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), equiparado a hediondo e impeditivo do benefício, e crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º), não impeditivo. Ausência de cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo. Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. ADI 7.390/DF/STF que confirmou a constitucionalidade do art. 5º do Decreto, sem afastar a exigência do art. 11 sobre a ordem de cumprimento das penas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Criminal) - Agravo de Execução Penal 8001811-83.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Machado Bertoluci - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IRRELEVÂNCIA DE AÇÃO PENAL DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
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