Decreto 11.302, de 22/12/2022
Art. 5º
Art. 5º
- Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.349.657 - MG - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Execução penal. Agravo em recurso especial. Indulto natalino do decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Condenação a 3 (três) anos de reclusão substituída por duas restritivas de direitos. Benefício negado na origem pelo limite do decreto 11.302/2022, art. 5º. Tribunal estadual que afastou esse óbice em impugnação exclusiva da defesa e manteve o indeferimento com apoio no decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Alegada nulidade por mudança de fundamentos e reformatio in pejus. Princípios constitucionais cujo exame compete ao stf. Arts. 617 do CPP e 10 do CPC/2015 invocados somente no agravo. Inovação recursal. Efeito devolutivo do agravo em execução que autoriza razão de decidir diversa sem piora da situação do apenado. Pretendida prevalência do art. 7º, VI, sobre o decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Vedação autônoma ligada à natureza da sanção em cumprimento. Acórdão alinhado à jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Desprovimento.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0002208-72.2026.8.26.0154 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. PAULO SERGIO MANGERONA - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. X (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0006304-56.2026.8.26.0502 - Campinas - Rel.: Des. José Paulo Camargo Magano - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 4000082-67.2026.8.16.0086 - PR - Rel.: Des. Paulo Damas - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 7º, VI. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0004561-97.2026.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. PAULO SERGIO MANGERONA - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO 11.302/2022 - CONCESSÃO DE INDULTO QUANTO AO CRIME DE DESACATO COM BASE NO ART. 5º DO DECRETO - RECURSO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÕES DIVERSAS COM PENAS UNIFICADAS ATÉ 25/12/2022 - APLICAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DO DECRETO INDULGENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, À HIPÓTESE DE UNIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS QUE SUPERA O LIMITE LEGAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Criminal) - 0110220-39.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em execução penal. Indulto presidencial e cumprimento de pena relativa a crime impeditivo. Embargos rejeitados.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0006134-57.2026.8.26.0026 - Bauru - Rel.: Des. PAULO SERGIO MANGERONA - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Criminal) - 8001737-76.2026.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. RESSALVA DO ART. 7º, VI, DO Decreto11.302/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8006877-44.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Marco Aurélio Martins Xavier - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. X (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0004176-18.2026.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Jefferson Barbin Torelli - J. em 06/10/2026 - DJ 28/10/2026
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Recurso Exclusivo
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