Decreto 11.302, de 22/12/2022, art. 5

STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto natalino. Tráfico privilegiado. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ @CHA =. Execução penal. Indulto natalino. Habeas corpusdecreto 11.302/2022. Não preenchimentodos requisitos da primariedade. Vedação do benefício, nostermos do Decreto 11.302/2022, art. 12. Pena máxima emabstrato. Cinco anos. Decreto 11.302/2022, art. 5º. Nãopreenchimento. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental.. Execução habeas corpus penal. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto presidencial. Interpretação de Decreto. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º REJEITADA - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º AFASTADA - PRECEDENTES DO STF E STJ - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Indulto natalino. (in) constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.267 do STF. Manutenção do sobrestamento. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Constitucionalidade de Decreto presidencial. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. PRELIMINAR. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. VIABILIDADE. SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. INOCORRÊNCIA DE «ABOLITIO CRIMINIS". JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. MÉRITO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 11.302/22. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO «A QUO» ACERCA DOS REQUISITOS. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO «EX OFFICIO". RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes