Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE FORMA QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

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552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

553 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Verificação da ocorrência da continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Aplicação de concurso formal e crime continuiado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contravenção penal. Competência. Crime continuado. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Três roubos majorados. Pedido de unificação das penas com o reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias (ausência de dolo global). Pleito defensivo de reconhecimento do crime continuado em face da teoria objetiva pura. Impossibilidade. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APREENSÃO TOTAL DE 24,8G DE MACONHA. PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E PAGAMENTO DE 166 DM NO VUM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA, E PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DA BUSCA PESSOAL. NOS TERMOS DO §2º DO CPP, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, EM UM BECO, DE MADRUGADA, SENDO OBSERVADO PELOS AGENTES DA LEI QUE O MESMO DISPENSARA UM OBJETO POR CIMA DE UM MURO, VINDO A RECOLHER UMA SACOLA COM PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, ALÉM DE TER O ACUSADO APONTADO O MESMO LUGAR DE DISPENSA, PARA OS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. OBSERVA-SE QUE JÁ TRANSCORREU ATÉ O MOMENTO, MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE HOUVESSE UM MARCO INTERRUPTIVO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM FAVOR DO APELANTE, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE NOS PRESENTES AUTOS, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU SOLTO.

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557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação soldado da borracha. Organização criminosa armada, extorsões e desacatos, nulidades. Competência territorial. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Crime comum. Fundamentação suficiente. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

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558 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307

559 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

560 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

561 - TJRJ. ROUBO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENA-TÓRIA ¿ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVIA NECESSIDADE, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DE SE OBSERVAR, NA FASE INQUISITORIAL, O DISPOSTO NO CPP, art. 226, VEJAMOS: SEGUINDO O RASTREADOR DA MOTOCICLETA ROUBADA, POLICIAIS MILITARES FORAM AO LUGAR APONTADO PELO DISPOSITIVO, ENCONTRANDO O VEÍCULO SUBTRAÍDO NA CASA DA TIA DO RÉU, ONDE ELE ESTAVA. NA SEQUÊNCIA, A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO, LAVRANDO-SE O AUTO DE FLAGRANTE. ADEMAIS, EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, O SUJEITO PASSIVO RATIFI-COU O PRETÉRITO RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO, CRISTALI¬NO E HARMÔ-NICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU E SEU COMPARSA PRATICARAM DOIS CRIMES PATRIMO-NIAIS, A SABER: O ROUBO DA MOTOCICLETA E A RECEPTAÇÃO DO AUTOMÓVEL DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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562 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.

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563 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito em que o Ministério Público almeja a reforma do decisum de primeiro grau que desclassificou a conduta, capitulada na denúncia no art. 121, § 2º, VII, primeira figura, na forma do art. 14, II, e 329, § 1º, do CP, imputada ao recorrido, almejando o recebimento da inicial acusatória, nos termos ofertados. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 19/08/2020, o denunciado se opôs a execução de ato legal, mediante violência, ao praticar atos materiais com o intuito de matar os funcionários públicos Anderson, Fabricio e Marcelo, policiais militares, com competência para execução do ato legal. Consta da inicial acusatória que os policiais militares estavam incursionando na supracitada comunidade, em cumprimento à ordem de policiamento, oportunidade em que o denunciado, visualizando a guarnição, disparou projéteis de arma de fogo contra as vítimas, não consumando seu intento de matá-los porque os policiais revidaram com disparos de arma de fogo. A materialidade está comprovada através dos depoimentos das vítimas, havendo ainda indícios suficientes de autoria delitiva em razão dos reconhecimentos realizados. 2. Pretende o recorrente a reforma da decisão que desclassificou a conduta de homicídio qualificado tentado. 3. A peça vestibular deixou de ser recebida nos termos propostos, por ausência de lastro probatório mínimo que respaldasse a acusação de crime doloso contra a vida. Os elementos indiciários, em especial as declarações prestadas pelas supostas vítimas, não indicam que o recorrido efetuou disparos de arma de fogo com dolo de matar os agentes policiais, apesar de abalizarem a denúncia no sentido de que foi cometido crime diverso da competência do Tribunal Popular. 4. Compartilho do entendimento do Magistrado de primeiro grau, no sentido de que os elementos informativos apontam que o recorrido, na execução das ações, visava apenas frustrar a ação dos policiais, qual seja, obstar a perseguição policial deflagrada contra a insurgência criminal local e, em consequência, lograr êxito em fugir do lugar. 5. Correto o decisum impugnado. Os elementos de prova colhidos são insuficientes a alicerçar a pretensão estatal no tocante a crimes dolosos contra a vida. 6. Embora, em regra, não seja de bom alvitre afastar a competência do Tribunal do Júri em seu nascedouro, há hipóteses, como a presente, em que há total ausência de indícios de crime desta natureza, demonstrando ser o caso de desclassificação da infração para delito de competência do juiz singular. 7. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão recorrida.

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564 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147 E ART. 129, §9º, ESTE NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA OU, PELA EVIDENTE AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE EM PRATICAR OS ATOS DELITIVOS, UMA VEZ QUE ESTAVA SOB INFLUÊNCIA DE REMÉDIOS CONTROLADOS E ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE SEJA AFASTADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A INDEVIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATA DE ASSISTIDO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, AMEAÇOU SUA GENITORA GILCELIA SILVA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO QUE A ARREBENTARIA, DARIA UM SOCO EM SUA CARA E A MATARIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM INTENÇÃO DE LESIONAR, TENTOU OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ATIRANDO-LHE UM COPO DE REQUEIJÃO, NÃO TENDO SE CONSUMADO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, JÁ QUE O OBJETO NÃO ACERTOU A VÍTIMA. ATO CONTÍNUO, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA GENITORA, DANDO-LHE UM EMPURRÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SOB A FORMA TENTADA. RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, MAS A VÍTIMA, SUA MÃE, BEM DETALHOU OS FATOS QUANTO A TENTATIVA DE LESÃO COM O ARREMESSO DE UM COPO DE REQUEIJÃO. CRIME DE AMEAÇA QUE SE AFASTA, POR NÃO TER A VÍTIMA REITERADO EM JUÍZO O FATO, INCLUSIVE NEGANDO QUE O RÉU A TENHA AMEAÇADO DE MORTE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE, NO CONTEXTO APRESENTADO NA DENÚNCIA, NÃO TEM AUTONOMIA PENAL, SENDO ABSORVIDA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRÓPRIA TENTATIVA DA LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SOB A FORMA TENTADA. DOLO DE AGIR QUE SE FEZ CONFIRMADO, MÁXIME DIANTE DAS CONCLUSÕES PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM NÃO SER O RÉU PORTADOR DE QUALQUER INSANIDADE MENTAL, MESMO QUE RELATIVA E NÃO SER DEPENDENTE QUÍMICO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO, INCLUSIVE COM CONCESSÃO DE SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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565 - TJRJ. HABEAS CORPUS arts. 7º, VII, DA LEI Nº. 8.137/90 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E INDEVIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL- É

566 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime continuado. Suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Pleito defensivo de aplicação do instituto previsto no CP, art. 71. Inviabilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

567 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estelionato. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade do agente e comportamento da vítima. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Elevação justificada. CP, art. 71, parágrafo único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NOS arts. 217-A, NA FORMA DO art. 71, E 213 §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA APELA BUSCANDO TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS, AINDA MAIS QUANDO OS DEPOIMENTOS SÃO HARMÔNICOS E VEM CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS E DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DE UM DOS ABUSOS, JÚLIO E JACKSON, IRMÃOS DA VÍTIMA, BEM COMO O RELATO DE OUTROS FAMILIARES. NO CASO, NARROU A VÍTIMA QUE SEU PAI, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DA GENITORA, DESDE QUANDO POSSUÍA SOMENTE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, A ESTUPRAVA E A ABUSAVA SEXUALMENTE. ACRESCENTOU QUE OS ESTUPROS PERDURARAM E ERAM FREQUENTES ATÉ O DIA QUE FOI DESCOBERTO PELOS IRMÃOS DA JOVEM, QUANDO POSSUÍA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. RESTOU COMPROVADO, QUE EM RAZÃO DO ABUSO SOFRIDO, A VÍTIMA SE AUTOMUTILAVA E NÃO POSSUÍA BOM RELACIONAMENTO COM A SUA MÃE, VEZ QUE O RÉU, DE FORMA VIL E PARA GARANTIR SEU SILÊNCIO, A AMEAÇAVA, AFIRMANDO QUE ELA SERIA ADOTADA E QUE SE A MÃE SOUBESSE DOS ESTUPROS A EXPULSARIA DE CASA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO, VEZ QUE OS FATOS DENUNCIADOS OCORRERAM ENTRE 2016 E 2020, QUANDO A OFENDIDA TINHA ENTRE 10 (DEZ) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, SENDO CERTO QUE NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2021, O APELANTE A CONSTRANGEU A MANTER COM ELA CONJUNÇÃO CARNAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, QUANDO ESTA JÁ CONTAVA COM QUATORZE ANOS DE IDADE. DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO APELANTE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE OS CRIMES SÃO DA MESMA ESPÉCIE, MAS NÃO FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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569 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 180 e CP, art. 340.

570 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-B, § 2º, I, do CP, e. 241-D, da Lei 8.039/1990 (ECA). Prisão preventiva restabelecida na sentença, em lugar de anterior prisão domiciliar. Necessidade e adequação. Homogeneidade. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos para a manutenção da cautelar. Pedido subsidiário de substituição da preventiva por prisão domiciliar concedido pelo tribunal de origem, em outro writ. Perda parcial do objeto.

571 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Dosimetria. Proporcionalidade na fixação da pena-base. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Ausência de desígnios autônomos. Cúmulo material. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

572 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Afastamento. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

573 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. Apropriação indébita de valores por funcionária de instituição bancária. Descaracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 21, parágrafo único.

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comum. Continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. 1. A pretensão do agravante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, as frações atinentes ao crime comum.

575 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Agravo desprovido.

576 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE RESISTÊNCIA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO FLAGRARAM UM GRUPO DE INDIVÍDUOS EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAR A VIATURA. DURANTE A PERSEGUIÇÃO, O PACIENTE ABANDONOU UMA SACOLA COM 52 (CINQUENTA E DUAS) EMBALAGENS DE MACONHA E EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS, TENDO SIDO APREENDIDO COM UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALÉM DISSO, APESAR DO PACIENTE SÓ POSSUIR UMA ANOTAÇÃO, RELATIVA AO PRESENTE FEITO, EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RELEVANDO-SE QUE COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE HÁ APENAS 04 (QUATRO) MESES, VERIFICA-SE DE SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE NÃO É UM ESTREANTE NA VIDA ILÍCITA, EIS QUE OSTENTA DUAS PASSAGENS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, UMA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DA LEI DE ARMAS E UMA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DA LEI DE TRÂNSITO, O QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. FINALMENTE, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.

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577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.

578 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

579 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF/88, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-lei 1.002/1969, (CPPM, art. 302). Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Incidência da norma inscrita no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.

580 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, SENDO QUE UM NA FORMA DO ART. 14, II, E NO art. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.

581 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Busca e apreensão. Imóvel que servia de residência e escritório. Apreensão de material estranho ao exercício da advocacia (braçadeiras plásticas). Ausência de ilegalidade. Pedido desclassificação do crime de homicídio para latrocínio e incompetência do Júri. Análise que demanda profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do writ. Alegação de inépcia da denúncia improcedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

582 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Delito mais grave. Crime permanente. Consumação ao longo do tempo. Ocorrência em mais de um local. Competência. Prevenção. Conexão instrumental. Inexistência de liame. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II E §2º-A, INCISO I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CP - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA PENA; O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DE REGIME - CABIMENTO ¿ A ÚNICA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO LIMITOU-SE A DIZER QUE O APELANTE LHE APONTOU UMA ARMA DE FOGO, SEM DAR MAIORES DETALHES DE TAL ARTEFATO, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, PROVAS SEGURAS DE QUE REALMENTE SE TRATASSE DE UMA ARMA DE FOGO, PRINCIPALMENTE ANTE AO FATO DE NÃO TER SIDO A MESMA APREENDIDA, DE MODO A DETERMINAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA, HAJA VISTA QUE NÃO CHEGOU A SER DISPARADA DURANTE O CRIME, NÃO HAVENDO OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTIVERAM SUJEITAS AS VÍTIMAS - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - FRISE-SE QUE A NECESSIDADE DE SE PERICIAR A ARMA DE FOGO SE DÁ EXATAMENTE COM O FIM DE SE CONSTATAR A SUA OBJETIVA POTENCIALIDADE, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE TAL MAJORANTE - APELANTE QUE ADMITIU AS DUAS SUBTRAÇÕES NARRADAS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FINALMENTE, VERIFICA-SE QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA AOS AUTOS, ONDE OS DOIS ROUBOS FORAM COMETIDOS EM TEMPO PRÓXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO IDÊNTICAS, A REGRA DO CP, art. 71 É A QUE MELHOR SE ADÉQUA - PROVIDO O RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE EM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE SEM REFLEXOS, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 06 ANOS, 02 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 15 DM.

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584 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime contra relação de consumo. Prevenção. Continuidade delitiva. Vítimas e locais distintos. Reunião de processos por conexão. Conveniência do julgador. Prejuízo à instrução criminal. Processo já julgado. Incidência da Súmula 235/STJ.

585 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, do c/c CP, art. 71. Desvio de verba pública. Dosimetria. Pena-base exasperada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Não configuração de bis in idem. Desproporcionalidade não verificada. Continuidade delitiva. Violação do princípio da congruência. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Recurso desprovido.

586 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Confissão espontânea. Crime diverso. Reincidência. Compensação. Impossibilidade.

587 - TRF1. Penal e processual penal. Crime a bordo de aeronave. Porte, sem autorização, de arma de fogo de uso permitido. Transporte em bagagem despachada. Apreensão em solo, após o desembarque. Incompetência da justiça federal.

588 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

589 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo, cujas respectivas condenações ocorreram em processos distintos. Reforma que se impõe. A Jurisprudência das Cortes Superiores firmou entendimento pela aplicação, no sistema penal pátrio, da teoria objetivo-subjetiva, a qual exige, para o reconhecimento da cadeia delitiva em continuidade, a satisfação dos pressupostos objetivos, previstos no caput do CP, art. 71, e subjetivo, qual seja, unidade de desígnios derivados de um mesmo planejamento criminoso, conferindo-lhes um caráter unitário de ilícito. É o que ocorre no caso em tela. Entre os crimes dos Proc. 0040650-54.2018.8.19.0002 e Proc. 0041039-39.2018.8.19.0002 há evidente continuidade delitiva, eis que cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo certo que o ora agravante se valeu das mesmas relações e oportunidades, aproveitando-se de situações essencialmente iguais e espacialmente circunscritas. Ou seja, além das circunstâncias objetivas do CP, art. 71, está presente, in casu, o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista. Reconhecida a continuidade delitiva, apenas o crime principal (mais grave) mantém a sua existência autônoma, sendo os demais considerados como causa de aumento, por ocasião da terceira fase de aplicação da pena. Há, portanto, a aplicação de uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3. No presente caso, as duas condenações possuem o mesmo quantum de pena, 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e levando em conta o número de delitos cometidos pelo apenado (apenas mais um), determina-se um aumento de 1/6, alcançando a reprimenda final de 09 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa. Provimento do recurso.

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590 - STJ. Conflito de competência. Crime de ameaça praticado por whatsapp e facebook. âmbito de aplicação da Lei maria da penha. Delito formal. Consumação no local onde a vítima conhece das ameaças. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

591 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E, NOS MOLDES DO art. 77, SUSPENDEU CONDICIONALMENTE A SUA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, ASSIM COMO DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E FIXOU O PAGAMENTO DE R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, NA CONDUTA PRATICADA APÓS 18/09/2023, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO A INCIDÊNCIA DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS FATOS DO DIA 24/09/2023 E, POR FIM, FAZER INCIDIR A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNADA NA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE NÃO ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. CONDUTAS DO DIA 24/09/2023 PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM CURTO LAPSO TEMPORAL, DEVENDO SER O SEGUNDO FATO CONSIDERADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO. PENA-BASE NO MÍNIMO. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA FIXADAS NA SENTENÇA. EX OFFICIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, LEVANDO EM CONTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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592 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Ação penal que versa sobre crimes previstos nos tipos penais da Lei 8.666/93, art. 92; art. 333, caput, e parágrafo único, do CP; CP, art. 337-F; e art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, ambos do CP, ajuizada perante o juízo suscitado, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo suscitante, por entender a existência de nexo fático entre as ações penais. Descabimento. Crimes imputados na denúncia do feito de origem, relacionados à fraude licitatória ocorridos na cidade de Arujá são autônomos em relação aos crimes investigados em Guarulhos quanto à constituição de organização criminosa. Crimes diversos. Ausência de concorrência de jurisdição ou mesmo de conexão entre os feitos, nos termos dos arts. 70, §3º, 76 e 77 do CPP. Incidência do princípio da serendipidade, que deve ensejar distribuição em conformidade com a regra insculpida no CPP, art. 70, caput, observado o lugar onde efetivamente consumada a infração. Precedentes. Conflito acolhido. Competência do juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Arujá)

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593 - STJ. Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Comunicação do falso furto em São Paulo. Indícios de organização voltada para a prática reiterada do crime no estado do Paraná. Facilidade para colheita de provas. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de foz do iguaçu. Pr.

594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Valoração negativa culpabilidade. Circunstâncias crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Crime único. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71. Decisão adequada. Nova data-base para a progressão de regime. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ordinário provido em parte.

596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E CODIGO PENAL, art. 329. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS APONTADOS COMO MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿TERCEIRO COMANDO PURO - TCP¿ QUE ATUA NA COMUNIDADE ÁS DE OURO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMONSTRAÇÃO. DELITO DE RESISTÊNCIA. APELANTES E SEUS COMPARSAS QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À GUARNIÇÃO POLICIAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO. COMPROVAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ACUSADO JULYO. CRIME DE RESISTÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. VALORAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM APLICADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA. APELANTE ROBSON. PENA-BASE DE AMBOS OS INJUSTOS. ABRANDAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. ERRO MATERIAL NO DECISUM. RECURSO MINISTERIAL. PERCENTUAL ADOTADO EM RAZÃO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. AUMENTO. RECORRENTES EM POSSE DE 03 ARMAS DE FOGO. RÉU ROBSON. REGIME SEMIABERTO. ABRANDAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. REINCIDÊNCIA. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440/STJ. DOS RECURSOS DAS DEFESAS. DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA ¿ DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11343/06, art. 40, IV - O

597 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Competência de terceiro juízo estranho ao conflito.

598 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado por quatro vezes e quadrilha ou bando. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59 idênticas para ambos os corréus. Circunstância de caráter pessoal. Conduta social e consequências. Ausência de fundamentação idônea. Atenuante. Crime continuado. Ausência dos requisitos. Necessário reexame probatório para análise dos requisitos inviável na via estreita do habeas corpus. Bis in idem na análise da dosimetria do crime de quadrilha ou bando. Não ocorrência. Revisão da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

599 - STJ. Habeas corpus. Duas condenações, em processos distintos, pela prática de crimes de atentado violento ao pudor; um na forma tentada, o outro consumado. Alegada ausência de defesa técnica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassificação do crime para contravenção penal. Via inadequada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Impropriedade da via eleita.

600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLEITO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. 1)