STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Condutas reiteradas e autônomas. Continuidade delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o delito de furto de energia elétrica ostente a natureza eventualmente permanente, na medida em que a ação é única, protraindo-se no tempo, no caso dos autos, houve duas alterações autônomas e reiteradas do medidor de energia, efetuadas nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva entre as duas condutas praticadas pelo agravante.
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