STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação (art.180, «caput», do CP, CP). Writ substitutivo de recurso ordinário. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia de denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Conhecimento da origem ilícita do bem. Reexame aprofundado das provas do processo. Impossibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa.
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