DOC. 230.3050.5621.2947

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita não demonstrada. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, no que tange à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

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