715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM CONCURSO FORMAL (arts. 157, §2º, V, E 146, N/F DO art. 70, TODOS DO CP). RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA EXIBIÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU UM VEÍCULO FIAT MOBI, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LIGHT, QUE ESTAVA NA POSSE DO OFENDIDO ROGÉRIO. O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, SENDO MANTIDA NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, MESMO DEPOIS DE RENDIDA SOB AMEAÇAS, POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO CONSTRANGEU A VÍTIMA ROGÉRIO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, OBRIGANDO-A A CONDUZIR O VEÍCULO DA EMPRESA LESADA CONTRA SUA VONTADE, REDUZINDO-LHE A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA REFERÊNCIA AO FECHADO). ABSOLVIÇÃO QUANTO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME DO art. 157, §2º, V, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OFENDIDO QUE FOI MANTIDO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB GRAVE AMEAÇA, POR TODO O TEMPO, COM O EMPREGO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO CRIME DE ROUBO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA QUE NÃO SE AFASTA. RÉU QUE EFETIVAMENTE CERCEOU, POR PERÍODO JURÍDICAMENTE RELEVANTE, O DIREITO AMBULATORIAL DO OFENDIDO, O QUAL SOMENTE FOI LIBERTADO QUANDO OS POLICIAIS MILITARES ABORDARAM E EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ROUBADOR. NÃO SE VISLUMBRA A AUTONOMIA DE DESÍGNIOS NA CONDUTA SUBSIDIÁRIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUBORDINADA AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO, INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS DESFAVORÁVEIS. PARTICIPAÇÃO DE UMA TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE CARACATERIZA TÃO SOMENTE A GRAVE AMEAÇA E NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, AUTORIZANDO A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. PENA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B» E §3º, AMBOS DO CP. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 157, §2º, V, DO CP, NOS TERMOS SUPRACITADOS, E O ABSOLVER DO CRIME DO CP, art. 146, SEGUNDO O CPP, art. 386, III, EM RAZÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL.
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