DOC. 171.4985.8126.3253

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA PRÁTICA DO CRIME - MANUTENÇÃO DAS PENAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Ante a insubsistência dos argumentos defensivos, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, porquanto incontroversa a materialidade e seguramente evidenciada a autoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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