TJRJ. Art. 33 e art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, e art. 15 e art. 16, § 1º. IV da lei 10.826/03 e CP, art. 147, em concurso material. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que tem em depósito substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Réu Kauê preso em flagrante quando tinha em depósito material entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas do crime de tráfico. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Comprovado o emprego de arma como meio de intimidação difusa e coletiva para prática do crime. Prevalece a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não é cabível a consunção do delito de tráfico majorado pelo emprego da arma de fogo e de disparo dessa arma que decorreram de desígnios absolutamente autônomos. Crime de ameaça comprovado. Crime formal e instantâneo se consuma independentemente do resultado lesivo almejado pelo autor. A intimidação penalmente relevante dentro do contexto factual. Retificados os juízos de condenação e tipicidade. Dosimetria merece ajustes. Prequestionamento que se rejeita. Preliminar rejeitada. Desprovimento dos recursos defensivos. Provimento parcial do recurso ministerial
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