TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, trazendo consigo uma sacola contendo 300 invólucros de cocaína, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento - Quantidade de drogas e circunstâncias fáticas da apreensão que impedem a desclassificação pretendida - Consideração das balizas do art. 28, § 2º, da Lei de tóxicos - Responsabilização que se impõe - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Manutenção - Réu que já ostentava uma condenação definitiva ao tempo do crime - Fração de aumento que atende ao princípio da proporcionalidade e que se encontra em consonância com a Jurisprudência desta Corte - Pena intermediária mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Pena definitiva mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação não provida
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