Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 8.172/2013. Recurso da defesa. 1. Sentenciado, que, ao tempo da edição do ato administrativo cumpria penas restritivas de direitos. 2. Sentenciado que cometeu crime (foi inclusive condenado na esfera processual penal) nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto Presidencial. 3. Fato que obsta a concessão do indulto (Decreto 8.172/2013, art. 5º. 4. A circunstância de a decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave (no caso o crime) somente ter se dado após a edição do Decreto não favorece o agravante. O importante, pois o escopo da norma foi o de premiar o sentenciado de bom comportamento, para fins de aferição do direito ao benefício, é a dia da prática do ilícito. A exigência da chancela judicial deve ser entendida como uma garantia de que foi obedecido o devido processo legal na apuração da falta disciplinar. Entendimento diverso ensejaria, na prática, que o período imediatamente anterior à edição do Decreto fosse desconsiderado, pois não haveria tempo para uma decisão judicial. Ou seja, a falta praticada nas vésperas do ato do executivo não teria influência na concessão do benefício, numa situação em flagrante contraste com a finalidade da execução penal. 5. E o reconhecimento, na esfera processual penal, da prática de crime (o que, como dito, sucedeu na espécie) supre a necessidade da apuração da falta grave em procedimento perante o juízo da execução. Afinal, no processo penal, são ainda maiores as garantias do acusado. Recurso desprovido

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652 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Duas vítimas e grave ameaça. Ausência de ilegalidade na utilização do aumento máximo legal (triplo). Trinta e oito delitos durante considerável período de tempo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

653 - STJ. Recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Violação de domicílio. Somente denúncia anônima. Ilegalidade reconhecida. Ausência de justa causa. Absolvição do recorrente. Jurisprudência do STJ.

654 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - ACUSADO REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA INFRAÇÃO PENAL - CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA COISA - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA -- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO. 01.

655 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 157, §2º, II E §2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

656 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo». Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ CUMPRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO CP, art. 44. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1.

658 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO CRIME. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME ABERTO. I. CASO EM EXAME

659 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado e receptação. Concurso material. Desclassificação da modalidade dolosa do crime de receptação para a modalidade culposa. Improcedência. Demonstrada a configuração do dolo. Absolvição do crime de roubo. Inacolhimento. Provas suficientes da participação no delito. Redução da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inviável. Configurada mera justificação da conduta para eximir-se da culpa. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Concessão do benefício previsto no CP, art. 44. Inviável. Ausência dos requisitos legais. Detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime prisional. Alteração da Lei 12.736/2012. Improcedência. Lei processual posterior à condenação. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

660 - STF. Habeas corpus. Roubos majorados (CP, art. 157, § 2º, I e II). Incidência da regra do crime continuado (CP, art. 71). Requisitos não preenchidos. Precedentes.

661 - TJSP. Extinção da Punibilidade - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - Prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição não estabelecido no CPP, art. 366 - Período de suspensão do prazo prescricional limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime - Entendimento do Tema 438 do STF Em que pese o CP, art. 366 não estabeleça prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição, dispõe o Tema 438 do STF que: «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso". Assim sendo, em se cuidando de roubo majorado, o processo pode permanecer suspenso por até 20 anos, que é o prazo prescricional aplicável, tomando-se por base a reprimenda máxima (15 anos) prevista em abstrato no respectivo tipo penal, já computada a causa de aumento (CP, art. 109, I). Não tendo aludido lapso decorrido entre os marcos interruptivos, já computado o tempo durante o qual o processo teria permanecido suspenso, não há falar-se de prescrição. Execução Penal - Extinção da punibilidade - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência entre a data dos fatos e aquela em que foi recebida a denúncia ou queixa, ou entre esta e a data de publicação da decisão de 1ª instância, bem como entre esta última e o Acórdão confirmatório da condenação, de lapso de tempo inferior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Inocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre quaisquer dos marcos interuptivos previstos no CP, art. 117, não ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, não se há cogitar de decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva

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662 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubos simples e roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Diversas vítimas e grave ameaça. Ausência de ilegalidade na utilização do aumento máximo legal (triplo). Dez delitos durante curto período de tempo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

663 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versus crime permanente. Certidão falsa. CP, art. 111, III.

664 - TJSP. Preliminar - Prescrição da pretensão punitiva - Não ocorrência - Lapso prescricional que ficou suspenso enquanto o réu cumpria o acordo de não persecução penal - Teor do art. 116, IV do CP - Tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não extrapolou o prazo da prescrição. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou ante o reconhecimento do princípio da insignificância - Crime de perigo abstrato - - Impossibilidade - Condenação mantida. Reconhecimento «reformatio in pejus indireta» - Incabível - Hipótese que não se amolda ao caso em pauta - Inexistência de anulação de sentença. Aplicação da pena restritiva de direitos «de maneira adequada aos termos da lei» - Pleito rejeitado- Escolha das sanções substitutivas que pertence à esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Recurso improvido

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665 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto privilegiado. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. Apelante encontrado na posse do bem subtraído, pouco tempo depois do crime, sem apresentar explicação convincente a emprestar juridicidade à posse. A apreensão do bem subtraído em poder do agente constitui substancioso indício de autoria, incumbindo ao agente apresentar justifica idônea a fim de eximir-se da responsabilidade (TJSP, Apelação 1501418-88.2023.8.26.0228, relator Desembargador Airton Vieira, julgado em 30/05/2023; Apelação 1516658-07.2019.8.26.0019, relatora Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz, julgado em 19/04/2023; Apelação 1501363-45.2020.8.26.0228, relator Desembargador Xavier de Souza, julgado em 23/05/2023; Apelação 0007463-52.2014.8.26.0050, relator Desembargador Adilson Paukoski Simoni, julgado em 29/05/2023). 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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666 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime anterior à prática delitiva. Trânsito em julgado entre os fatos e a sentença. Maus antecedentes configurados. Restrição à liberdade das vítimas. Tempo juridicamente relevante. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Regime fechado justificado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

667 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j» (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. Afastamento da circunstância agravante 5. Dados a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tendo em conta o tempo de prisão provisória. 6. Manutenção da prisão preventiva. 7. Concessão da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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668 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de furto qualificado. Aplicação de medida de segurança. Prisão cautelar em estabelecimento penitenciário comum. Prévia perícia antes da internação. Imprescindibilidade. Decurso de tempo. Alteração substancial da situação pessoal do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

669 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão do sentenciado para o regime semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos. Cumprimento do lapso necessário para a progressão. Bom comportamento carcerário atestado pela Administração Penitenciária. Exame criminológico favorável. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não justificam a manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, sob o argumento de que necessita de mais tempo para absorver a terapêutica penal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

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670 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; b) fixação do regime inicial aberto. 1. Crime de perseguição. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Perseguição comprovada através das declarações da vítima ao longo de toda a persecução penal. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Declarações seguras e livres de contradições, corroboradas pelos relatos da testemunha presencial. Fato típico. Acusado que perseguiu a vítima de maneira reiterada, por extenso período de tempo, ameaçando-lhe a integridade física, invadido e perturbado sua esfera de liberdade ou privacidade. 2. Crimes de descumprimento de medidas protetivas. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima coesas e harmônicas ao longo de toda persecução penal, corroboradas pela prova testemunhal. Dolo configurado. Réu que estava ciente da determinação de não se aproximar e contatar a vítima. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3. Dosimetria. 3.1. Crime de perseguição. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Impossibilidade do reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento imposto com base em condenação que não havia transitado em julgado. 3.2. Crime de descumprimento das medidas protetivas. Pena base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes adequadamente reconhecidos. Impossibilidade do reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento imposto com base em condenação que não havia transitado em julgado. Redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva para 1/2. 3.3. Reconhecimento do concurso formal de delitos. Aplicação de aumento na fração de 1/6 à maior das penas. Regime inicial semiaberto que comporta reparos. Afastamento da reincidência, aliado ao quantum de pena imposta, que recomenda o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena em obediência ao princípio da proporcionalidade. Fixação do regime inicial aberto. 4. Acusado preso preventivamente por mais de 12 meses. Pena privativa de liberdade readequada para 08 meses e 05 dias de reclusão. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da pena privativa imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura

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671 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de «tráfico privilegiado» - Reeducando, indivíduo primário, condenado a pena privativa de liberdade, em regime aberto, cuja pena remanescente não é superior a oito anos, tendo cumprido um quarto de sua reprimenda ao tempo da edição do sobredito diploma normativo - Preenchidos requisitos para a concessão do indulto - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Recurso não provido.

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672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CP, art. 69. Pleito de restabelecimento da aplicação do cúmulo material de infrações. Tribunal de origem que reconheceu a existência de crime único, em face do mesmo contexto e época. Alteração de entendimento. Inadmissibilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

673 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de tempo de trabalho quando o sentenciado cumpria pena, atividade realizada quando o sentenciado cumpria pena por outro delito. Recuso da defesa. Recurso desprovido. 1. Não se pode considerar, para fim de remição, período de trabalho anterior ao crime cuja pena se quer ver remida (STJ, HC 420.257/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 11/5/2018; HC 377.703/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017; AgRg no HC 326.443/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017). Caso contrário, estar-se-ia a admitir uma espécie de crédito do sentenciado, que poderia praticar um crime com prévio desconto no tempo de pena, o que não se compatibiliza com os princípios que governam o Direito Penal. 2. No caso em tela, o período trabalho ocorreu no ano de 2005; e o delito pelo qual atualmente o sentenciado cumpre pena foi praticado em 01/09/2010. 3. Não cabimento do benefício. Recurso desprovido.

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 74/TJERJ. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

675 - TJSP. Júri - Tentativa de feminicídio e de homicídio - Autoria e materialidade bem comprovadas - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Ausência de intenção de matar - Desclassificação para lesão corporal - Desistência voluntária - Não cabimento - Atenuante da violenta emoção - Teses afastadas pelo Conselho de sentença e que não encontram respaldo na prova - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados; Feminicídio e homicídio qualificados tentados - Confissão qualificada - Circunstância atenuante - Súmula 545/STJ - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Ação decorrente de desígnio idêntico - Crime continuado - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte para adequação da pena

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676 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no Lei 11.343/2006, art. 33. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do Lei 6.815/1980, art. 77, V. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

677 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Pedido trabalho extramuros. Pena de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão pelo crime de estupro da enteada de apenas 11 anos de idade. Cumprido o equivalente a 55% da pena. Ter o apenado progredido para o regime semiaberto, não significa que tenha direito ao trabalho extramuro. Benefícios como visita periódica ao lar ou trabalho extramuros devem ser concedidos com cautela não bastando o tempo de pena cumprida e o bom comportamento carcerário. Há de se analisar a gravidade em concreto do crime cometido, as condições em que o benefício será cumprido e o sincero arrependimento. O exame criminológico mostra que o apenado continua negar a autoria do delito, o que demonstra que não refletiu sobre o crime que cometeu, não se arrependeu, requisitos necessários para sua ressocialização. Trabalho extramuros, no momento, não se coaduna com os objetivos da pena, como exige o e art. 123, início III, ambos da LEP. Recurso provido para cassar a decisão agravada.

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678 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato contra vítimas distintas. Crime continuado. CP, art. 71. Cabimento. Ordem concedida. CP, art. 71. CP, art. 171.

679 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e resistência. 1) reconhecimento da tentativa. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. 2) reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). Agente que teve participação fundamental e ativa na ação criminosa. Revisão de entendimento que demanda reexama fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

680 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - ENTRETANTO, RECOMENDA-SE AO EMINENTE MAGISTRADO DAS EXECUÇÕES, EM RAZÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO, URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ROGADO - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO

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681 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, APÓS O PERÍODO DE PROVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA PARA QUE SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM ESPEQUE na Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. RECORRENTE PROCESSADO POR NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL, MESMO APÓS A FLUIÇÃO DO LAPSO DE TEMPO FIXADO, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA, DESDE QUE OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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682 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o Tráfico. Impetração de «habeas corpus» objetivando a revogação da prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo. Desacolhimento. Feito que trata de fatos complexos, havendo, ainda, pluralidade de réus, e expedição de carta precatória, a justificar maior demanda de tempo para o encerramento da instrução. Exercício da ampla defesa que torna o procedimento menos célere. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público. Crime grave equiparado a hediondo. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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683 - TJSP. Roubo do cartão e do celular com o aplicativo do banco - Operações impugnadas realizadas em curto período de tempo e que fogem do perfil da Autora - Verossimilhança configurada - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos correntistas - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Inteligência do art. 14 do Código Ementa: Roubo do cartão e do celular com o aplicativo do banco - Operações impugnadas realizadas em curto período de tempo e que fogem do perfil da Autora - Verossimilhança configurada - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos correntistas - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva da ré não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dano eminentemente patrimonial, ausência de participação da Ré na culpa decorrente do trauma do crime violento por si só - Responsabilidade por danos morais afastada - Sentença mantida

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684 - STF. Habeas corpus. Processual e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Reapreciação. Vedação. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

685 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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686 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Delito praticado ao tempo da vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação ultrativa do respectivo preceito secundário. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

687 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 21, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, todos). 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória dos agravantes (CPP, art. 387, § 21). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da lei penal nova sobre o regime prisional, para beneficiar o réu, depende de uma reavaliação do conjunto de circunstâncias do caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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688 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do reino unido da grã-bretanha. Tratado específico. Corrupção ativa. Crime tipificado na Lei de prevenção contra corrupção, de 1906, do país requerente, e no CP, art. 333 Brasileiro. Satisfação do requisito da dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Indicação de local, data e circunstâncias dos fatos. Inexistência de indícios de autoria e irregularidades no procedimento instaurado no estado requerente. Temas insuscetíveis de análise em extradição. Contenciosidade limitada. Possibilidade de entrega do extraditando a outro país. Inocorrência. Compromisso formal (Lei 6.815/1980, art. 91, IV). Continuidade do tratamento de saúde no Brasil. Ausência de comprovação de que o país requerente não possui condições de mantê-la. Crime sem conotação política. Extraditando com saúde debilitada. Entrega condicionada a prévio exame de saúde (Lei 6.815/1980, art. 89, parágrafo único) detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Um furto simples e dois qualificados com rompimento de obstáculo e em concurso material. Pretendida aplicação da benesse da continuidade delitiva. Impossibilidade. Furtos praticados em condições diversas. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita do remédio heroico. Agravo regimental não provido.. O CP, art. 71 prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

690 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Concurso material. Mais de uma conduta do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Continuidade delitiva caracterizada na hipótese. CP, art. 69 e CP, art. 71.

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691 - STJ. Pena. Execução. Crime continuado. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.

692 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Crime de difamação. Local do fato e residência da querelada com endereço na comarca de Búzios. Erro na atribuição da comarca constando Cabo Frio. Juízo de Cabo Frio que declinou competência para o de Búzios, o qual suscitou conflito negativo de competência sob alegação de que a competência territorial é relativa e cabe prorrogação se não arguida a tempo de forma adequada. Conflito que não procede. CP, art. 4º.

693 - STJ. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Formulação após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade. Ilegalidade no reconhecimento pessoal dos acusados. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Entendimento pacificado do STF no mesmo sentido. Coação ilegal. Ausência. Alegação no sentido da possibilidade de aplicação da ficção jurídica do crime continuado. Crime cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, local e maneira de execução. Dados constantes dos autos, dando conta da unidade de desígnios. Crime cometido mediante motivação única. Intuito de «restabelecer a ordem e a disciplina no estabelecimento», bem como «aplicar um corretivo» aos adolescentes. Hipótese de crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Delito doloso, praticado contra vítimas diferentes e mediante violência à pessoa. Aplicação da majorante no máximo (triplo), tendo em vista os motivos e as circunstâncias do crime, bem como o fato de se tratar de trinta e três vítimas. Concessão da ordem de ofício, neste ponto. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

694 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Sentença que: (i) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 para o art. 28, do mesmo Diploma legal; (ii) determinou o desmembramento quanto à imputação do delito estampado no CP, art. 307 e a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da acusação pugnando pela condenação do apelado pelo crime de tráfico de drogas, conforme denúncia. 1. Quadro probatório que não evidenciou a responsabilidade penal do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Manutenção da desclassificação da sentença para condenar o acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, bem como da sanção aplicada e sua extinção, considerado o tempo de prisão provisória. Recurso improvido

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695 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Recurso especial provido. Efeito extensivo.

696 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão declarou extinta a execução apenas da pena privativa de liberdade das CES 0028730-52.2019.8.19.0001, na forma do CP, art. 90 c/c a Súmula 617/STJ, diante do decurso de prazo do período de prova sem a suspensão ou revogação do Livramento Condicional. O tempo que esteve preso preventivamente pelo cometimento de novo crime praticado não é contado para fins de detração da nova pena imposta, e não pode ser computado como cumprimento simultâneo de duas sanções (sobreposição de penas). Precedentes. Correta decisão recorrida. Recurso desprovido.

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697 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Extinção da punibilidade. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Peculiaridades do caso concreto. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena.

698 - STF. Família. Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 99.340/90. Crimes de «estafa», em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (CP, art. 171 e CP, art. 298). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (CP, art. 119, e Súmula 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula 421/STF. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de «um crime continuado de estafa» (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

699 - TJSP. Apelação - Estelionato - Preliminar de inépcia da denúncia por falta de justa causa - Matéria superada ante o sentenciamento do feito - Acusada que, em continuidade delitiva, por duas vezes, obteve vantagem ilícita induzindo vítima a erro, mediante meio fraudulento - Prejuízo à vítima e obtenção de vantagem ilícita comprovados - Dolo caracterizado - Materialidade e autoria delitivas demonstradas, não podendo se falar em insuficiência probatória - Penas corretamente fixadas - Continuidade delitiva constatada, sendo o segundo crime continuação do primeiro, em decorrência de tempo, local e modo de execução dos delitos - Apelação desprovida

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700 - TJSP. Crime de Roubo Qualificado pela restrição de liberdade da vítima - Responsabilidade criminal indiscutível - Vítima e testemunha que bem confirmam a dinâmica dos fatos e demonstram a ação criminosa do réu - Inocorrência de restrição de liberdade da vítima - Ofendido que ficou pouco tempo com as mãos amarradas, pois, tão logo isso foi feito, conseguiu reagir e entrar em luta corporal com o roubador - Qualificadora afastada - Dosimetria - Pena-base exasperada pelos maus antecedentes do réu e, ao depois, pela reincidência - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido.

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