Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE FEMINICÍDIO TENTADO E ESTUPRO. IREESIGNAÇÃO QUANTO AO PLEITO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE SANGUE HUMANO NA FACA E TESOURA UTILIZADAS NO CRIME. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM RAZÃO DO LONGO DECURSO DE TEMPO E DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA RESPOSTA DE ACUSAÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, AVALIAR E DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, DE MODO QUE PODE ENTENDER PELO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE BASEOU, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA ILEGALIDADE A SER SANADA NO REMÉDIO HERÓICO. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

902 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Exigências não comprovadas. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Reiteração criminosa. Habitualidade delitiva. Afastamento da possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j». CF/88, art. 5º, LVII.

905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 16 (DEZESSEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APELANTE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, CUJOS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE IMPLEMENTAM EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS SÃO REDUZIDOS DE METADE, POIS O APELANTE ERA MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA EMISSÃO DA SENTENÇA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 11.03.2022, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 09.04.2024, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

906 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo do delito. Inversão da posse do bem por breve tempo. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

907 - STJ. Recurso especial. Penal. Circulação de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Nulidade. Incompetência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Litispendência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenação. Utilização de depoimento de corréu. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Defensor. Intimação. Audiência em juízos deprecados. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Requisição. Réu preso. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Maus antecedentes. Condenação extinta pela prescrição da pretensão executória. Utilização. Possibilidade. Consequências do crime. Circulação das moedas falsas e prejuízo das vítimas. Elementos inerentes ao delito. Fundamento inidôneo. Pena de multa. Base de cálculo. Salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

908 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão mediante sequestro e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido próximo ao local dos fatos, alvejado com um tiro no ombro. Perícia que constatou que o acusado apresentava resíduos de chumbo em ambas as mãos. Crime de roubo. Majorantes evidenciadas. Réu que se ajustou ao comparsa para praticar os delitos. Condutas criminosas premeditadas. Restrição de liberdade da vítima por tempo expressivo - 45 minutos. Emprego de arma de fogo pelos criminosos - palavra da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos, haja vista que o apelante e seu comparsa dispararam contra os policiais civis. Crime de extorsão mediante sequestro. Após subtraírem os bens da vítima, os criminosos a levaram como refém e exigiram de seus familiares o depósito de valores a título de resgate. Vítima mantida em cativeiro por seis horas. Resistência. Criminosos que desobedeceram à ordem dos policiais e aceleraram o veículo contra eles, efetuando disparos com arma de fogo. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares corretamente exasperadas em 1/4 (roubo e extorsão mediante sequestro) e 1/8 (resistência). Culpabilidade exacerbada. Valoração da restrição da liberdade da vítima na primeira fase da dosimetria com relação ao roubo. Discricionariedade do magistrado. Consequências do crime de extorsão - efetiva obtenção da vantagem indevida. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aumentos de 1/6 e 2/3, respectivamente, em virtude do concurso de agentes e emprego de arma de fogo no crime de roubo. Concurso material reconhecido. Condutas autônomas e independentes. Regime fechado fixado com critério para os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro. Correção de ofício da r. sentença para fixar o regime semiaberto ao crime de resistência, apenado com detenção. Inteligência do art. 33, caput, in fine, do CP. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Sonegação fiscal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Perícia incompleta. Falta de fundamentação da sentença. Elementar do crime. Exame de prova. Impossibilidade. Nulidade. Inexistência.

910 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

911 - TJSP. Apelação - Ato infracional - Conduta equiparada ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Sentença que acolheu o pedido da representação e aplicou internação - Pleito voltado à reforma ou, secundariamente, desclassificação do ato infracional correspondente ao crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, ou, subsidiariamente, à aplicação da medida socioeducativa em meio aberto ou semiliberdade - Provas de autoria e materialidade - Confissão dos fatos na fase policial amparada pelos demais elementos probantes, suficientes para a comprovação da efetiva participação da apelante, com intenção deliberada de ultimar a conduta ilícita planejada e atingir sua finalidade, o que não só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade - Adequação da medida imposta - Gravidade concreta do ato infracional e condições pessoais do representado, que recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização e integral proteção - Possibilidade, ademais, de ser reavaliado, observando o prazo semestral estabelecido - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

912 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES NO ATO PRISIONAL. INCOMPROVAÇÃO. CRIME PERMANENTE, QUE SE PROTRAI NO TEMPO E VALIDA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA, INDEPENDENDO DE MBA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PERSECUÇÃO. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTES IDENTIFICADOS PELOS POLICIAIS COMO ELEMENTOS PERTENCENTES AO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Armazenamento e compartilhamento de imagens pornográficas de crianças. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental não provido.

914 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado em diversos apartamentos do mesmo edifício. Alegação de inépcia da denúncia e de mutatio libelli, sem as formalidades previstas no CPP, art. 384, em face da apenação em concurso material, e não de continuidade delitiva. Ocorrência de crime continuado qualificado. CP, art. 71, parágrafo único. CPP, art. 580. CPP, art. 41. CP, art. 69.

915 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação dos arts. 226 do CPP; 59 e 68, ambos do CP. Penal e processual penal. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Outros elementos de prova válidos e independentes. Res furtivae recuperada na posse do recorrente. Dosimetria. Pena- base. Pedido de exclusão da valoração negativa da culpabilidade. Agravante que, mesmo já tendo subtraído o celular e o televisor das vítimas, não freou o seu ímpeto e voltou ao local do crime para cometer novas subtrações e por prolongado período de tempo, de maneira a obter o maior sucesso possível com a empreitada. Maior reprovabilidade da conduta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

916 - TJRJ. Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.

917 - STJ. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água. Crime permanente. Recurso provido.

918 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade de quantificação do número exato de infrações. Fração de exasperação. 1/4. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

919 - STJ. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Requisitos preenchidos. Recurso provido.

920 - STJ. Nulidade. Prazo para sustentação oral inferior a 15 (quinze) minutos. Pluralidade de advogados defendendo diversos corréus. Divisão do tempo. Previsão regimental. Ausência de ilegalidade.

921 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

922 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

923 - TJSP. CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA -

924 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

925 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Bom comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

926 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime indeferida. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

927 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Erro judiciário. Responsabilidade Civil do Estado. Sentença que julgou procedente pleito de indenização. Alegação de ilegalidade da prisão e recolhimento ao cárcere além do tempo fixado na sentença. Descabimento. Detenção cautelar irradiada do uso de linha telefônica móvel cadastrada em nome do autor em crime de seqüestro que se encontrava em curso. Não configuração do CF/88, art. 5º, LXXV. Impossibilidade de se extrair de um esfolado a conclusão de que o autor tenha sido severamente agredido pelos agentes policiais que o capturaram. Não configuração de erro judiciário. Reconhecimento. Verba indevida. Recurso da Fazenda do Estado ré provido para julgar a ação indenizatória improcedente, prejudicado o recurso do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

928 - TJRJ. Apelações criminais. Roubos em continuidade delitiva. Recursos das defesas pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Réus reconhecidos, em juízo, por uma das vítimas. Autoria induvidosa. Correta a majorante do concurso de pessoas, já que a prática dos crimes ocorreu com prévio ajuste pelos acusados e seus comparsas. Vítimas esclareceram que eram vários os roubadores que se revezavam dentro dos veículos. Certo é que alguns permaneciam nos veículos restringindo a liberdade das vítimas, enquanto os demais efetivavam os roubos aos motoristas que chegavam ao local. Correta também a majorante do, V, do § 2º, do CP, art. 157, uma vez que as vítimas tiveram restringidas a liberdade por tempo significável em poder dos roubadores. Afastamento da majorante relativa ao emprego da arma de fogo conforme, inclusive, pugnou o MP em suas contrarrazões. Dúvida bastante razoável se eram armas de fogo ou simulacros, importando a dúvida em benefício dos réus. Redução da fração referente à continuidade delitiva que se impõe. Entendimento pacificado de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, conforme o entendimento contido na Súmula 659/STJ. Em se tratando de 04 crimes, a fração adotada deve ser de ¼. Pena redimensionada. Regime fechado mantido, diante das circunstâncias negativas dos crimes, os quais foram cometidos com restrição à liberdade das vítimas, concurso de pessoas e graves ameaças proferidas a todo o tempo, em meio à pandemia internacional de COVID. Binômio prevenção-repressão. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

929 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Crime cometido no curso do benefício. Impossibilidade de reconhecimento de falta grave.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

930 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa». Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.

931 - TJSP. Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse do bem de procedência espúria pelo apelante.  Declarações prestadas pela vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido.  Acusado apresentou versão inconsistente e pouco crível, cuja veracidade não comprovou (CPP, art. 156). Desclassificação do crime denunciado para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada no triplo acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes reconhecidos. Recondução ao mínimo legal que se impõe. Apelante que ostenta uma única condenação pretérita, pela prática do crime de tráfico de entorpecente, caracterizadora de reincidência e, como tal valorada. 2ª Fase. Reincidência que justificou o incremento da reprimenda na fração de 1/6. Regime prisional que comporta abrandamento para o intermediário, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pelo quantum de pena imposto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelante reincidente e que praticou o crime em comento pouco tempo depois do cumprimento da pena pelo delito anterior. Ausência dos requisitos legais. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

932 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM VINTE E CINCO PROCESSOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.

933 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Três delitos de roubo qualificado e receptação em concurso material. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos. Inviabilidade. Não atendimento dos requisitos exigidos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Mantida a reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.- o instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.- a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).- na espécie, em que pese os crimes da mesma espécie (três roubos majorados) hajam sido cometidos nas mesmas condições de tempo (lapso inferior a 30 dias) e com alguma semelhança de modo de execução, foram praticados em locais distintos e contra vítimas diversas, bem como ausente o requisito subjetivo, isto é, uma ligação concreta, por meio da qual, necessariamente, ficasse demonstrado que os crimes tenham sido praticados um em continuidade do outro. Afinal, a corte estadual consignou expressamente que os crimes foram cometidos em datas distintas, contra vítimas distintas, e com modus operandi distintos, o que, inclusive, reverberou nas penas-bases e nas majorantes de cada um dos roubos, caracterizando, portanto, reiteração delitiva (e/STJ, fl. 52). Assim, o caso é de reiteração e não de continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.- entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

934 - TJSP. Pena. Fixação. Fraude em licitações. Continuidade delitiva. Aplicação. Descabimento. Crimes praticados com grande intervalo de tempo. Sem cumprimento do requisito temporal, mostra-se incabível a aplicação do benefício previsto no CP, art. 71, ««caput»». Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação quanto ao crime de falsidade ideológica. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

936 - STJ. Prática de vários roubos a estabelecimentos comerciais distintos. Delitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Unidade de desígnios. Continuidade delitiva configurada.

937 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva. Improcedência. Violência que perdurou por longo período de tempo (seis anos). Fração estabelecida no patamar máximo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF.agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

939 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.

940 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

942 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Agravo não provido.

943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CPP, art. 226. PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. CP, art. 69. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

944 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos. CP, art. 71.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. CASO EM EXAME

946 - STJ. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Organização criminosa. Crime cometido a bordo de aeronave. Competência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Possível exercício do pleno direito de defesa. Falta de justa causa. Comprovação irrefutável e de plano. Ausência. Prisão preventiva. Operação antracnose. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo demasiado para a conclusão processual. Complexidade do feito. Modus operandi. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Recurso não provido, com recomendação.

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal entre processos distintos. Delito pelo qual o sentenciado cumpre pena anterior ao tempo de prisão em outro processo. Agravo regimental não provido.

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

949 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

950 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO. I.