Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Três condenações pelo crime de tráfico de drogas (da Lei 11.343/2006 art. 33, caput,). Pedido de aplicação da regra do crime continuado (CP, art. 71). Requisitos não preenhidos. Vedação ao reexame fático-probatório. Precedentes.

552 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Negativação da culpabilidade, das circu nstâncias e das consequências do crime. Fatos concretos e motivação idônea. Invasão de domicílio. Reprovabilidade acentuada. Premeditação. Circunstância grave. Elevado prejuízo material. Causa de aumento. Privação de liberdade das vítimas. Ação superior a 40 minutos. Tempo juridicamente relevante. Agravo provido e recurso especial não provido.

553 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Motivação idônea. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Internação. Tempo de duração. Tempo muito superior à pena máxima cominada ao crime cometido pelo execução, qual seja, de ameaça. Ilegalidade, não ocorrência. Tempo indeterminado. Agressividade comprovada por laudo médico recente. Prazo máximo de 30 anos, conforme julgados do STF. Recurso improvido. 1- nos termos do atual posicionamento desta corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máxima abstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30 (trinta) anos estabelecido no CP, art. 75, caso o máximo da pena cominada seja superior a este período. [...] (REsp 964.247/df, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 13/3/2012, DJE de 23/3/2012.) 2- [...].

555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal. Crime de peculato. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal. Incidência da Súmula 444/STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

556 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

557 - STJ. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Início do prazo prescricional. Momento consumativo. Crime formal e instantâneo. Fraude contratual. Conduta que não se prolonga no tempo. Efeitos que perduram até sua descoberta. Delito que se consuma com a conduta e não com a descoberta da fraude. 2. Lapso prescricional implementado. CP, art. 109, V. Conduta perpetrada no ano de 2000. Denúncia recebida em 2/2/2011. Fato cometido antes da Lei 12.234/2010. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade do recorrente.

558 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Tese defensiva pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, hipótese em que a contagem do prazo prescricional só tem início com o fim da atividade degradadora (CP, art. 111, III). Edificação que permanece no local, subsistindo os efeitos danosos ao meio ambiente. Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 48. Tese defensiva pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, hipótese em que a contagem do prazo prescricional só tem início com o fim da atividade degradadora (CP, art. 111, III). Edificação que permanece no local, subsistindo os efeitos danosos ao meio ambiente. Prescrição não verificada. Conjunto probatório robusto a indicar o cometimento do delito e a fundamentar a condenação, que fica mantida. Penas adequadamente aplicadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime aberto no caso de reconversão. Sentença mantida por seus próprios e sólidos fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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559 - TJRS. Pleito ministerial de nulidade da instrução processual, por não ter sido ofertado ao réu o sursis processual, com o retorno do processo ao juízo a quo, para suprimento da nulidade absoluta ocorrida. Impossibilidade jurídica do pedido recursal deduzido. Incidência da regra esculpida no CPP, art. 565. proibitiva de que, no caso, o órgão acusatório que produziu a nulidade absoluta possa se locupletar, de novo, do ato omissivo invalidante a que deu causa, em flagrante prejuízo formal e material ao réu no processo. Nulo o processo criminal desde o oferecimento da denúncia, inclusive, a única solução que se lhe impõe, em grau de exclusiva apelação ministerial, reside na absolvição do réu, porque qualquer outra lhe seria mais gravosa do que aquela adotada na sentença recorrida.

560 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei  14.843/24 e deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Preliminar de constitucionalidade da novel lei prejudicada - Mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime patrimonial cometido mediante violência contra a pessoa, além de outros crimes, sendo novamente condenado provisioriamente por outro crime de roubo tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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561 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei  14.843/24 e deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária. Preliminar de constitucionalidade da novel lei prejudicada - Mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime patrimonial cometido mediante violência contra a pessoa, além de outros crimes, sendo novamente condenado provisioriamente por outro crime de roubo tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA A MODALIDADE TENTADA E A REDUÇÃO DA PENA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA REJEITADA - TEMA 934 DO C. STJ, «CONSUMA-SE O CRIME DE FURTO COM A POSSE DE FATO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA.»  - QUALIFICADORA DO PERÍODO NOTURNO APLICÁVEL, DEVIDO À MAIOR DIFICULDADE DE PREVENÇÃO E FLAGRANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANOS QUALIFICADOS E FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NO CASO, O PRIMEIRO APELANTE FOI CONDENADO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; E OS DEMAIS FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA; POR CADA CRIME DE DANO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; E POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS APELANTES RESTARAM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 02 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05.10.2017, E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 29.08.2023. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de receptação e resistência. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito prejudicado em relação a um dos pacientes, ante o cumprimento integral da pena. Habeas corpus não conhecido.

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão preventiva em processo diferente. Ação penal em trâmite. Impossibildiade. Agravo regimental desprovido.

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567 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Matéria infraconstitucional. Incabível recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Reexame de fatos e provas. Incabível. Súmula 279/STF. Prescrição. Crime previsto no CP, art. 171, § 3º. Condenado beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Confissão dos réus roborada pelas demais provas dos autos, uma vez que eles indicaram o local onde estava escondida a res furtiva, pouco tempo depois de consumado o crime. Princípio da insignificância inaplicável. Tentativa inocorrente. Qualificadoras caracterizadas. Penas bem dosadas. Regime fechado que deve dar lugar ao semiaberto, dada as circunstâncias do caso. Apelação provida em parte.

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569 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão ao regime prisional aberto - Alegada demora imotivada na concessão do benefício anterior não comprovada - Exíguo tempo de permanência no regime semiaberto - Sentenciada reincidente, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) que não comprovou o necessário senso de responsabilidade para obter a nova progressão - Princípio «in dubio pro societate» - Indeferimento por ausência de mérito mantido. Recurso improvido

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570 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha armada. Falta grave (prática de crime doloso). Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

571 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. CP, art. 217-a. Inquirição direta das testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa não arguida a tempo e modo próprios. Alegação de afronta ao CP, art. 155. Não ocorrência. Crime continuado. CP, art. 71. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ordem concedida, de ofício.

572 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO. I.

573 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE PENA DE 05 ANOS E 10 MESES E 583 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.

574 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Recurso do Ministério Público. 1. Sentenciado condenado pelo crime de roubo circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), praticado antes do início da vigência da Lei 13.964/19, que inseriu o roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo) no rol dos crimes hediondos. Adota-se a compreensão de que a natureza hedionda do crime, enquanto fator impeditivo para a concessão do indulto ou comutação de pena, deve ser aferida tomando-se por base o dia do ilícito penal, em atenção ao princípio da legalidade que domina o Direito Penal - não há crime sem lei anterior que o defina (CF/88, art. 5º, XXXIX). Considerar a data do decreto presidencial, de sorte a vedar o benefício quando o crime, ao tempo do ato administrativo, insere-se no rol dos crimes hediondos, embora não ostentasse tal natureza quando da sua prática, denota aplicação retroativa da lei penal para prejudicar o agente, o que é vedado pela CF/88 (art. 5º, XL). Orientação do STJ. 2. Eventual descumprimento de condição do livramento condicional não tem o condão de evitar o indulto, porquanto não se trata de fato previsto como tal no referido ato do Chefe do Poder Executivo. Necessidade de observância estrita dos requisitos previsto no Decreto do Chefe do Poder Executivo. Orientação jurisprudencial. 3. Descumprimento de condição do livramento condicional que não se equipara à prática de falta grave. 4. Decisão agravada que não comporta alteração. Recurso desprovido

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575 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.

576 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia, proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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577 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

578 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

579 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

580 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

581 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

582 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Detração. Tempo de prisão provisória em processo diverso do que ensejou a condenação. Data do crime que gerou a condenação deve ser anterior ao período requerido. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

583 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.

584 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado. Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293

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585 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto de uma máquina fotográfica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

586 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes e associação. Crimes permanentes. Consumação que se prolonga no tempo. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Estado de flagrância evidenciado. Inteligência do CPP, art. 303.

587 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Pena-Base fixada no patamar máximo. Desproporcionalidade. Apontamento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Comprovação documental. Confissão espontânea. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência. Posterior retratação. Irrelevância.

588 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

589 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

590 - TJSP. Execução penal. Falta grave cometida pelo apenado reconhecida. Interrupção da contagem do tempo da pena para fins de obtenção de benefícios legais. Necessidade. Precedentes da Câmara. Considerando que a falta não se reveste de especial gravidade, fica estabelecida perda de um quinto do tempo remido. Recurso ministerial parcialmente acolhido.

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591 - STJ. Habeas corpus. Crime contra administração ambiental. Pena concretizada em 1 ano de detenção. Inexistência de nulidade por inobservância ao CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Preclusão. Ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena-Base. Circunstância agravante. Aumento desproporcional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena aplicada para 5 meses de detenção.

592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. HEDIONDEZ AFERIDA AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. DECISÃO MANTIDA. 1.

593 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -

594 - TJSP. Execução penal - Cálculo de penas - Unificação de penas - Alteração da data-base - Impossibilidade - Hipótese que implicaria bis in idem, se o crime foi cometido no curso da execução, ou que não se prestaria a afetar os méritos do sentenciado, se cometido antes do cumprimento da pena - Tema Repetitivo 1006 do Colendo STJ - Período de pena privativa de liberdade cumprido em regime aberto - Forma de cálculo - Tempo no regime menos gravoso que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida - Ausência de diferenciação legal que justifique tratamento distinto entre o regime aberto e os outros regimes - Inclusão do tempo correspondente ao período cumprido em regime aberto no montante de pena cumprida, inclusive para fins de determinação dos prazos exigidos para progressão de regime e livramento condicional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido

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595 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo desprovido.

596 - STJ. Crime continuado. Furto e estelionato. Continuidade delitiva. Crimes de espécie diferentes. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 155 e CP, art. 171.

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597 - TJRS. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Inovações penais. Lei 12.015/2009. Direito penal intertemporal. CF/88, art. 5º. XL, c/c o art. 2º. «caput», e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Viabilidade. Configuração de crime único.

598 - TJSP. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Exposição à venda em supermercado. Delito permanente cuja consumação perdura ao longo do tempo. Desnecessidade da busca e apreensão das mercadorias. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, principalmente pela perícia realizada e pelos depoimentos dos policiais e dos fiscais que participaram da operação. Inviabilidade da desclassificação para modalidade culposa, bem como da aplicação do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, (NOVE VEZES) N/F ART. 70 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E DA TENTATIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. DA CONDENAÇÃO EM APENAS DOIS CRIMES DE ROUBO. IMPOSSÍVEL. A AUSÊNCIA DE ALGUMAS VÍTIMAS NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO QUANDO SUBSISTEM OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NO CASO DOS AUTOS. 2. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ¿ TENDO EM VISTA QUE FORAM DISTINTOS OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, SENDO O CASO O CORRETO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL 3. DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVERSÃO DA RES. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ: ¿CONSUMA-SE O CRIME DE ROUBO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE POR BREVE TEMPO E EM SEGUIDA À PERSEGUIÇÃO IMEDIATA AO AGENTE E RECUPERAÇÃO DA COISA ROUBADA, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA¿. 4. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POSTO QUE FIXADA EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA. ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO FACE À REINCIDÊNCIA ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 18 DIAS-MULTA.

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600 - STF. Crime continuado. Unificação de pena. Habeas corpus. Pedido de unificação de penas relativas a doze condenações por delito de roubo. Indeferimento pelo Tribunal. Reexame pela via do habeas corpus, HC 68.864 e HC 69.224. Caráter excepcional da unificação. Mera reiteração de pratica criminosa. Configuração que não prescinde do concurso, necessário e essencial, de outros elementos e fatores, de ordem objetiva, referidos pela lei. Crimes subsequentes que não resultavam do aproveitamento das condições objetivas da pratica dos delitos anteriores. Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Atos isolados, independentes, sem sequência ou continuidade. Variação constante de comparsas. Ausência de homogeneidade ou uniformidade nas ações criminosas e nos desígnios do paciente. Continuidade não caracterizada, HC 68.124. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Descabe o beneficio da continuidade delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059. Questão que envolve exame de prova. Impossibilidade no âmbito do writ. Não e o habeas corpus meio processual adequado ao exame da ocorrencia ou não de continuidade delitiva, ja que e impossivel chegar-se a tal conclusão sem reapreciação exaustiva de toda a matéria de fato para verificar a presenca dos pressupostos do crime continuado. Precedentes do STF: HC 66.587, HC 68.217, HC 67.314, HC 65.820, RECr. 95.242, RvC. 4.631, RECr. 87.769, RECr. 89.830. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de habeas corpus.

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