Medida Cautelar Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.6799.3275.0564

701 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INTERVENÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INDÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do caput do mesmo art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - A autorização para o plantio e colheita de madeira destinada à produção de carvão vegetal não torna lícita a supressão, da mes... ()

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Doc. 122.1831.7000.7000

702 - STJ. Recurso especial. Inventário. Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária. Patrimônio de grande vulto a respaldar eventual diferença porventura apurada em processo de inventário e partilha. Antecipação de partilha deferida ao ex-cônjuge. Comportamento processual contraditório. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.658.

«2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no , devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A impossibilidade de reversão da decisão (em fase de execução), que reconheceu o direito do ex-cônjuge varão à percepção de indenização em processo de dissolução de sociedade comercial, cumulada com apura... ()

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Doc. 141.6010.2005.3500

703 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Inteligência da Súmula 382/STJ. Pedido de manutenção da tutela deferida na origem para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e para mantê-lo na posse do bem. Falta de cumprimento de requisito consubstanciado no depósito das parcelas entendidas como devidas. Revogação da tutela nas instâncias ordinárias.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. Inteligência da Súmula 382/STJ. 2. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questioname... ()

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Doc. 252.3542.6992.3319

704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e do autor, este último quanto aos índices de atualização monetária e dos juros de mora - Pretensão de aplicação da Selic - Cabimento do recurso do réu e não cabimento do recurso do autor - ... ()

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Doc. 137.9050.4875.4924

705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DO RÉU EM PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - A

simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). sobre o tema, as teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp 1.061.530/rs, sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débi... ()

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Doc. 938.5843.8894.8882

706 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NO MOMENTO DA DOSIMETRIA; BEM COMO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL REALIZADAS SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, AS DEFESAS DOS RÉUS VITOR E CLÁUDIO PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE COMPARTILHADA DAS ARMAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU VÍTOR), A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Das preliminares: Da detida análise da sentença, verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau analisou com o devido cuidado as questões postas a seu julgamento, exteriorizando as razões de fato e de direito que o convenceram a condenar os apelantes pela prática do crime previsto no , § 1º, IV. Neste sentido, vale destacar que o , IX não determina que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas apenas aqueles necessá... ()

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Doc. 240.9290.7813.2485

707 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga (9,95kg de cocaína). Risco efetivo de reiteração delitiva. Réus reincidentes específicos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, os agravantes foram presos em flagrante ao tentar remeter um moedor de cana... ()

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Doc. 861.4564.8731.4747

708 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Paciente condenado às penas de 21 (vinte e um) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 14, II, e art. 157, §2º, I, (redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.654/18) , na forma do art. 69, todos do CP. Inconformismo com a decisão que, ao fim do julgamento, decretou a prisão preventiva do paciente. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. É ... ()

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Doc. 170.1391.8004.9000

709 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Contrabando de cigarros de origem estrangeira. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ordem pública. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 563.6459.0589.8676

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação revisional em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com pedido repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratação da taxa de juros efetiva em percentual acima do autorizado em Instrução Normativa editada pelo INSS. Sentença de parcial procedência, com o afastamento dos danos da personalidade. Irresignação do Réu. Sem razão, contudo. Impossibilidade de se interpretar o cartão com RMC como se empr... ()

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Doc. 107.5070.6000.0000

711 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 25/STJ - Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.Tese jurídica firmada: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.Informações Complementares: - Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos r... ()

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Doc. 387.9709.6131.4580

712 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. CONTRATAÇÃO E SAQUES NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Réu que não comprovou a validade do negócio jurídico. Ausência de apresentação de contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse a ciência da autora acerca dos serviços contratados. Violação do Não foi juntado o comprovante do suposto saque realizado. Existência de margem disponível para a contratação de empré... ()

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Doc. 816.5009.2160.7428

713 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante em 24.01.2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP e convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 27.01.2025. Do pedido de relaxamento de prisão diante da alegada ilegalidade no que concerne à prisão em flagrante do paciente. Na hipótese, o Paciente se encontra preso em razão de novo título prisional, uma vez que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, ficando, assim, superada qualquer ilegalidad... ()

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Doc. 220.8150.1841.0229

714 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade da droga. Elementar do tipo penal.

1 - A prisão preventiva sustentou-se em decreto fundamentado exclusivamente na quantidade da droga, elementar do tipo penal, sem demonstrar de maneira objetiva outras circunstâncias que indiquem que o recorrente se dedica a atividades criminosas. 2 - Ainda que tenha sido apontada a apreensão de petrechos, cadernos contendo contabilidade do suposto tráfico, maquininhas de cartão e vultuosa quantia em dinheiro, verifica-se que a constrição está alicerçada em motivação que não se most... ()

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Doc. 854.0108.4019.4797

715 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida promova o cancelamento do cartão consignável (RMC e/ou RCC), com a ressalva de que o cancelamento da reserva de margem consignável será possível somente após o pagamento integral da dívida, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu» - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e ... ()

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Doc. 571.0610.7808.5492

716 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS ATRAVÉS DA INTERNET - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES SUSPEITAS - FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESSARCIMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - A

falta da devida cautela da empresa e da instituição financeira que implique em compras não autorizadas pelo consumidor, mediante a utilização de cartão magnético clonado e acesso à conta por criminosos, ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por ou... ()

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Doc. 220.3030.5407.5684

717 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1,7 kg de maconha.. Decreto calcado na garantia da ordem pública, inidoneidade. Alusão a um suposto risco de reiteração delitiva despiedade elementos concretos. Impossibilidade de acréscimo de fundamentação em sede de julgamento de habeas corpus. Substituição da prisão por cautelares diversas. Liminar ratificada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo juízo de origem, consistentes em. A) obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado; b) proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial; e c) proibição de manter contato com o corréu (matheus fernandes raposo), sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (processo 1015425-90.2021.8.11.0015, em curso na 4ª Vara criminal da comarca de Sinop/MT).

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Doc. 221.2140.8186.7252

718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual (99,7 kg de maconha). Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Quantidade de droga apreendida. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de substituição da prisão calcado no estado de saúde do paciente. Improcedência. Ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento no cárcere. Precedente desta corte.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - A decretação e manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, principalmente, a quantidade de entorpecentes apreendidos (99,7 kg de maconha) em contexto de tráfico de drogas interestadual, com indícios de envolvimento de organ... ()

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Doc. 211.0033.2001.2100

719 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Considerável quantidade e grande variedade de drogas apreendidas. Réu que responde a outro procedimento criminal por delito da mesma espécie. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, ... ()

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Doc. 211.0261.0649.0465

720 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Caução oferecida para garantia de débito não tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando assegurar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição no cadin. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decisão liminar, proferida em sede de tutela cautelar de urgência, em caráter antecedente, prevista no A ora recorrida, Rumo Malha Sul S/A, objetiva garantir o débito oriundo do processo administrativo 50520.020981/2015-03, após a sua conclusão e ante... ()

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Doc. 210.4750.2005.2300

721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado, extorsão e adulteração de sinal identificador de veículo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui outros registros criminais). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento nov... ()

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Doc. 136.2630.7000.8200

722 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Prededentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... 6. Outrossim, no que tange à alegação de que a decisão recorrida não continha os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois, segundo alegado, há insegurança quanto à área atingida pelo acidente e, também, a afirmação de «inexistência de prova acerca da subsistência dos substituídos pelo extrativismo marinho", como observado pelo eminente Relator, a apreciação dessas teses demanda o reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. 7... ()

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Doc. 398.8964.1478.7273

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM SETEMBRO/2019, CONFORME HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, E A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM OUTUBRO/2024. SENDO CERTO QUE O DESCONTO CONSIGNADO, APESAR DE INCIDIR SOBRE VERBA ALIMENTAR, NO VALOR DE R$ 107,92 (CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDE AO EQUIVALENTE A CERCA DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, O QUE FAZ SUPOR QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU EM 17/09/2019, NO VALOR DE R$ 2.097,00 (DOIS MIL NOVENTA E SETE REAIS), ATRAVÉS DO CONTRATO 0229729491349 «SOB O TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC», E AINDA CONSTA DAS FATURAS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO INÚMERAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM, A PRINCÍPIO E EM TESE, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. ASSIM, É DE SE CONCLUIR QUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A DETIDA ANÁLISE DO CONTRATO E DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO QUAL SE DEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 737.6017.0796.4841

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. 2. Autor condenado a indenizar consumidora p... ()

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Doc. 594.1488.0873.6282

725 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito. Falsidade da assinatura constatada através de perícia grafotécnica (fls. 215/235). Segundo, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Constatada a falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a u... ()

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Doc. 954.7609.7795.3729

726 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

A autora possui conta bancária e cartão de crédito junto ao banco requerido. Com o intuito de pagar pelos serviços de um mecânico no valor de R$ 15,00, entregou seu cartão de crédito a ele mas ele disse que não conseguiu efetuar o pagamento, após duas tentativas, porque a maquininha estava sem sinal. A autora acabou pagando através de cheque. Contudo, descobriu posteriormente que o mecânico lançou duas compras no débito nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.500,00, sem ela nem mesmo ter d... ()

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Doc. 140.9074.3000.6900

727 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ação declaratória de imunidade tributária. Nos termos do CTN, art. 151, é incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na oferta de carta de fiança bancária (Súmula 112/STJ), o que não impede, todavia, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, a teor do CTN, art. 206. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. Proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, a decisão ora agravada assentou, em apertada síntese, que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não se encontra encartada nas hipóteses elencadas no , não ostentando o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, o de garantir o débito exeqüendo, em equiparação ou antecipação à penhora, permitindo-se, neste caso, ... ()

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Doc. 415.7945.2478.3817

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETIVADAS COM SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (, § 3º). 2. O evento danoso que decorre de contato telefônico com falsários e é viabilizado pelo correntista, com o uso de sua senha pessoal, não está sob o controle do banco e não se insere nos riscos do empreendimento. 3. Constatando-se que o consumidor não agiu com devida atenção e cautela, co... ()

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Doc. 831.5502.5000.0221

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUÇÃO DO FEITO PELO RÉU/APELANTE COM OS CONTRATOS ORA IMPUGNADOS. PONTO NODAL QUE PERPASSA PELA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTORA/APELADA E RÉU/APELANTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE ALEGA TER RECEBIDO CRÉDITO DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO, APESAR DE NÃO TER SOLICITADO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU/APELANTE OFERECENDO O CANCELAMENTO DAS AVENÇAS MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. TRANSAÇÃO REALIZADA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA INCONTROVERSO. CONSUMIDORA/APELADA QUE, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO AGENTE FRAUDADOR, TRANSFERIU VALORES PARA TERCEIRO. RECORRIDA QUE NÃO ADOTOU CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 332.7520.1905.0006

730 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Golpe do «motoboy» - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu e do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pela conta bancária e cartão do autor - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos morais - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - Responsabilidade objetiva das in... ()

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Doc. 760.3443.8848.9732

731 - TJSP. SENTENÇA -

Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do , as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao , II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que o MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e ... ()

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Doc. 148.1011.1009.4900

732 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor e processual civil. Cobrança de anuidade de cartão de crédito. Conta encerrada. Inscrição indevida no serasa. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Adequação do percentual arbitrado aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelo parcialmente provido.

«Inscrição no SERASA com origem em anuidade de cartão de crédito após o fechamento de conta-corrente mantida pelo Autor junto ao Banco Réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que, no caso, se dá in re ipsa. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstra... ()

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Doc. 672.7093.6387.1679

733 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CLAREZA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Caso singular. Autor que não negou a contratação do cartão de crédito. Todavia, sustentou que, buscava contratar empréstimo consignado e lhe induziram a efetuar essa outra modalidade de contratação. Complicada engenharia financeira que demonstrou uma completa ausência de informação efetivada. Contratação de ... ()

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Doc. 196.9734.7007.6200

734 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e roubo. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Ausência de ilegalidade. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no c/c , na e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte, como no caso dos autos. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenc... ()

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Doc. 339.3549.1856.3333

735 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (6) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória» (, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verda... ()

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Doc. 165.1055.8003.6200

736 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Pedido de prisão temporária. Decretação da prisão preventiva. Inocorrência de ilegalidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e regular instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Requerida a prisão temporária pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, o Magistrado poderá dec... ()

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Doc. 208.4091.8000.4400

737 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( ). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide», pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria in... ()

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Doc. 210.8131.1824.6710

738 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Associação criminosa. Furto qualificado consumado e tentado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Pedido de extensão. Situação fático processual diversa. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta, consignando-se na sentença que os agravantes formaram um grupo criminoso especializado em causar prejuízos financeiros a idosos e a instituições financeiras, por meio da aquisições dos cartões das vítimas e realização de operações com máquinas de cartão em posse da organização, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a... ()

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Doc. 192.0764.0003.8000

739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso ha cerca de 2 anos. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 461.4449.8731.0815

740 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Malgrado o paciente seja primário, as circunstâncias que envolveram o flagrante, o qual se deu após o recebimento de informes anônimos, relatando uma grande quantidade entorpecentes, tendo sido apreendido aproximadamente 18 papelotes de maconha e 20 comprimidos de Ecstasy durante as buscas pessoais no pacient... ()

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Doc. 375.5813.6829.2552

741 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. -Apreensão de 06 papelotes de cocaína e 02 pedras de crack, que podem render aproximadamente 1000 pedras de crack, além de balança de precisão e máquina de cartão de crédito/débito. -Além da con... ()

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Doc. 210.5120.2555.4640

742 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Tarifas de navegação aérea. Majoração. Portaria 1.194/2015. Suspensão dos efeitos. Depósito judicial. Inadimplência. Tutela antecipada. Revogação. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de tutela de urgência, de natureza cautelar, ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA contra a União, nos autos de ação relativa à eficácia da Portaria 1.194/2015, sobre a majoração das tarifas de navegação aérea, objetivando a suspensão dos efeitos do referido ato normativo até decisão final na ação principal. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando o afastamento dos efeitos, mediante oferecimen... ()

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Doc. 241.1230.5179.4420

743 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Recorre ntes integrantes de organização criminosa. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Alessandra Gomes de Oliveira, Fábio Ferreira Costa e Kauã Mendes de Sousa contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, por unanimidade, denegou o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos recorrentes pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e alega que a quantidade e natureza d... ()

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Doc. 136.2630.7000.7800

744 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. De início, em relação à suposta violação do , como bem destacado pelo MPF (e-STJ fls. 1.416/1.417), não compete a esta Corte analisar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. Tal procedimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é veda... ()

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Doc. 915.0023.3822.4493

745 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO DE EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese que envolve a responsabilidade objetiva, adequando-se o banco réu ao conceito de fornecedor à luz do § 2º do art. 3º e do parágrafo único do CDC. 2. Demonstrada a ausência de contratação de qualquer serviço, não há relação jurídica entre as partes que justifique a imputação da dívida à autora. 3. Deve o réu arcar com o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com terceiros que, vitimados pelo serviço defeituoso, são co... ()

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Doc. 230.5010.8535.8812

746 - STJ. Agravo regimental em RHC. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de contemporaneidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da segregação cautelar... ()

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Doc. 160.2534.0004.2400

747 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Peça acusatória apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo juízo. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()

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Doc. 201.7863.5006.0100

748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão. Execução individual de sentença coletiva. Embargos de divergência da União. Efeito suspensivo. Decisão com natureza provisória. Cognição sumária. Possibilidade de alteração. Súmula 735/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Polêmica em torno da executividade i... ()

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Doc. 174.8110.8007.1400

749 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública (modus operandi) e da aplicação da Lei penal (evasão do distrito da culpa). Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 184.2663.7007.0400

750 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Extorsão com emprego de arma de fogo. Estelionato (nove vezes). Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação ao Juiz a quo.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabeleceu conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve reflexos no Código de Processo Penal e i... ()

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