Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de operações financeiras na conta da autora (empréstimo, cartão de crédito RMC e cartão de crédito RCC) mediante fraude - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Inconformismo justificado em parte - Relação de consumo - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das operações financeiras, limitando-se a defender a validade da contratação por meio eletrônico e a utilização de diversas medidas de segurança, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora - Autora que, por sua vez, demonstrou que foi contatada por pessoa que se identificou como «Analista do Banco Daycoval», ou seja, sabia que ela era correntista do requerido e ainda tinha acesso aos seus dados pessoais - Informações sem as quais o fraudador não teria como induzir a autora a encaminhar documentos pessoais - Fortuito interno - Negócios jurídicos celebrados em valor elevado quando comparado aos rendimentos da autora, inclusive comprometendo mais de 30% de sua remuneração mensal, o que justificava maior cautela do requerido - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexigibilidade dos contratos e, por conseguinte, a determinação de restituição das parcelas cobradas - Restituição deve se dar da forma simples visto que não houve ofensa à boa fé objetiva na medida em que as cobranças estavam embasadas em contratos só agora anulados - Cobrança indevida que não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou outro tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Apelo da autora buscando o arbitramento dos honorários do seu patrono com base no proveito econômico ou, alternativamente, em 3 salários mínimos por equidade - Inconformismo justificado em parte - Base de cálculo dos honorários que realmente deve considerar o proveito econômico obtido - Proveito econômico que, todavia, não pode ser o valor final dos contratos (com a inclusão dos encargos) visto que só se encerrariam 7 anos após a celebração, devendo ser considerado o efetivo valor do empréstimo - Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores cobrados e afastar a condenação de indenização por danos morais, mantida a declaração de inexigibilidade dos negócios jurídicos impugnados na inicial - Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO «ON LINE» FINANCEIRO - CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE. -

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Pensão alimentícia. Caução. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

604 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes afastada. Observância dos requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

605 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Cadastros de inadimplentes. Proibição de inscrição do devedor. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

607 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial provido quanto à preliminar de nulidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

619 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

620 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DEFICIÊNCIA MENTAL E POR FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE E EXIBI-LA A TERCEIRO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DA BORRACHARIA FB PNEUS, ANEXA AO POSTO DE COMBUSTÍVEIS SUPERIOR DE BONSUCESSO, LOCALIZADO NA RUA LEOPOLDO BULHÕES, 2170, LOJA D ¿ ALEGAÇÃO NÃO SÓ DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL E DA DECISÃO QUE O MANTEVE, PORQUE REALIZADAS ¿DE FORMA GENÉRICA¿, COMO TAMBÉM PELA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ADOÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUER POR NÃO SE ENCONTRAM ¿FUNDADOS EM FATORES CONCRETOS¿, SEJA POR SE TRATAR DE SUPLICANTE PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, ALÉM DE ¿VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PLEITO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (FLS.30/45), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ISTO SE DÁ DIANTE DA INCONTESTE CARACTERIZAÇÃO DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA QUE ANIMA O ÉDITO DETENTIVO, POR SUA FORMA GENÉRICA, ABSTRATA E TAUTOLÓGICA, AO SIMPLESMENTE REPETIR OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, MAS SEM QUE ISTO CHEGASSE A EMPRESTAR QUALQUER DISTINÇÃO EXTRAORDINARIAMENTE MAIS GRAVOSA AO EPISÓDIO, ALÉM DOS CONTORNOS JÁ ÍNSITOS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS TIPOS PENAIS CORRESPONDENTES, INCLUSIVE ENVOLVENDO IMPLICADO PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTE DESABONADOR (DOCUMENTO 27, DO ANEXO), NA EXATA MEDIDA EM QUE O ATO CONSTRICIONAL TENTOU APONTAR A PRESENÇA DE UMA GRAVIDADE EM CONCRETO, MAS QUE NUNCA CHEGOU A SER ALI MATERIALMENTE IDENTIFICADA, AO SE LIMITAR A REPRODUZIR AS PRÓPRIAS CONDUTAS TÍPICAS, EM SI, NATURALMENTE GRAVOSAS, PORÉM EM ABSTRATO, PORQUE SEM PARTICULARIZAÇÃO E CALCADO NAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS CORRESPONDENTES NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS, AO AFIRMAR QUE A ¿ATUAÇÃO DO CUSTODIADO SE REVESTE DE INTENSA GRAVIDADE EM CONCRETO, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, BEM COMO OS ATOS LIBIDINOSOS COM ELE PRATICADOS, NÃO SE PODENDO IGNORAR QUE O INDICIADO FILMOU O ATO SEXUAL E O EXIBIU A TERCEIROS, TUDO A INCREMENTAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA¿ (TERCEIRO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 16, DO ANEXO), VINDO A RECORRER A ABSTRAÇÕES SEM QUALQUER CONTEÚDO DETERMINÁVEL E A UMA INÓCUA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRE TAL PARTICULAR APARATO ESTATAL, QUANDO MENCIONOU, EM TEXTO MANIFESTAMENTE INEFICAZ À SUA DESTINAÇÃO QUE ¿ASSIM, EVIDENTE A NECESSIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, IMPONDO-SE À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, AINDA QUE DE NATUREZA CAUTELAR, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DA PAZ SOCIAL CONCRETAMENTE VIOLADA PELA CONDUTA DO CUSTODIADO¿ (QUARTO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 16, DO ANEXO), CULMINANDO POR INCORRER EM ESCANCARADA CONJECTURA, VERDADEIRA ILAÇÃO ESPECULATIVA, QUE TRANSBORDA EM DESCABIDO EXERCÍCIO ADIVINHATÓRIO DE FUTUROLOGIA, CRISTALIZADOR DE PROSCRITA E INADMISSÍVEL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, PORQUE DESPIDA DE QUALQUER RESPALDO FÁTICO E PALPÁVEL QUE MINIMAMENTE PUDESSE AMPARÁ-LA, AO ASSEVERAR QUE ¿ADEMAIS, JUSTIFICA-SE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR TENDO EM CONTA QUE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS DEVEM SER PROTEGIDAS DE POSSÍVEL INFLUÊNCIA OU AMEAÇA DO CUSTODIADO, DE MANEIRA QUE POSSAM PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO DE FORMA ISENTA E SEM QUALQUER RECEIO, DE MODO QUE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR SE JUSTIFICA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL¿, EM ARRAZOADO QUE VIOLA FRONTALMENTE O TEOR DOS INCS. II E III DO §2º, DO ART. 315, DO C.P.P. O QUE, POR SUA VEZ, CONDUZ À RESPECTIVA DECRETAÇÃO DE SUA INSUBSISTÊNCIA, O QUE ORA SE DECRETA, POR REMANESCER SEM SER ESTABELECIDO, MATERIALMENTE E NESTE PARTICULAR CASO EM ESPECÍFICO, O RESPECTIVO PERICULUM LIBERTATIS, POIS NO DIZER DO E. MIN. CELSO DE MELLO, NO EXAME DE HIPÓTESE QUE OSTENTA COLORAÇÕES RAZOAVELMENTE ASSEMELHADAS COM A PRESENTE (HC 94404-STF-2ª TURMA, JULG. EM 18.11.2008, DJE-110, 17.06.2010), DESCARTA-SE, POR IMPRATICÁVEL, UMA ¿AVALIAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DO MAGISTRADO¿, JÁ QUE RESULTANTE DE ¿MERA SUPOSIÇÃO, FUNDADA EM SIMPLES CONJECTURAS¿, VERDADEIRAS ILAÇÕES ESPECULATIVAS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE AJUSTA AO MAGISTÉRIO DO MIN. GILMAR MENDES (S.T.F. HC 78013/RJ, PUBLICADO EM 19.03.1999): ¿A MELHOR PROVA DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DE UMA DECISÃO JUDICIAL ¿ QUE DEVE SER A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO A UM CASO CONCRETO E SINGULAR ¿ É QUE ELA SIRVA A QUALQUER JULGADO, O QUE VALE DIZER QUE NÃO SERVE A NENHUM¿. OBSERVE-SE QUE A DECISÃO QUE MANTEVE A VIGÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL (QUATRO ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 3 E DOIS PRIMEIROS PARÁGRAFOS DO DOCUMENTO 4, AMBOS DO ANEXO) TAMBÉM PADECE DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, ALÉM DE VIOLENTAR O DISPOSTO PELO ART. 315, §2º, INC. IV, DO C.P.P. POR SE PERFILAR COMO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA, PORQUE A MERA REFERÊNCIA POR ÍNDICE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, A QUAL EXIGE QUE SE MENCIONE, EXPRESSAMENTE OU POR TRANSCRIÇÃO, OS ARGUMENTOS ENTÃO ACOLHIDOS. NESTE SENTIDO, TEM-SE, POR MODELAR, ACÓRDÃO PROMANADO DO E. S.T.J. NO QUAL E DIANTE DE EXPEDIENTE ABSOLUTAMENTE ANÁLOGO, FOI DECLARADA A NULIDADE DE ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE MANTINHA OS TERMOS DE SENTENÇA, MAS CUJOS ARGUMENTOS NÃO ENUMERAVA NEM TRANSCREVIA, ENTENDENDO NÃO SE TRATAR DAQUELA MODALIDADE DE JUSTIFICAÇÃO: ¿ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 2. AS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA TÊM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO SE AFIGURAR DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO O JULGAMENTO COLEGIADO QUE RATIFICA AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE HAJA A SUA TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO, UTILIZANDO-SE DA DENOMINADA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 3. IN CASU, PORÉM, A SIMPLES REMISSÃO EMPREENDIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO PERMITE AFERIR QUAIS FORAM AS RAZÕES OU FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DO PARECER MINISTERIAL INCORPORADOS À SUA DECISÃO, NÃO SE PODENDO CONSTATAR, AINDA, SE SATISFATORIAMENTE RECHAÇADAS TODAS AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA DEFESA NO MENCIONADO APELO, EXSURGINDO, DAÍ, A NULIDADE DO JULGADO. PRECEDENTES: HC 219572/SP, DJE DE 05/11/2012 E HC 210981/SP, DJE DE 21/11/2011. 4. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, DETERMINAR QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL 0047834-73.2005.8.26.0050, PROMOVENDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. HABEAS CORPUS 220.562 - SP (2011/0236693-5) RELATORA: MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) DATA DO JULGAMENTO: 05.02.13 ¿ DATA DA PUBLICAÇÃO: 25.02.2013¿ ¿ SE ASSIM FOI DECIDIDO QUANTO A UM ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE DIZER QUANTO A UMA MERA DECISÃO QUE MANTEVE VIGENTE, ABSTRATAMENTE, UM DECRETO PRISIONAL, DESTACANDO-SE QUE SE TRATA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO DE INSUFICIÊNCIA DESTA - EMERGIU A COMPLETA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MATERIAL DAS CAUSAS QUE JUSTIFICARIAM A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE NÃO SE PERFAZ A PARTIR DO SENTIMENTO COLETIVO DE INSEGURANÇA, OU COM A MERA POSSIBILIDADE DE RECALCITRÂNCIA CRIMINOSA POR PARTE DO IMPLICADO, NEM DO SIMPLES JUÍZO VALORATIVO SOBRE A GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS OU SOBRE SEUS DANINHOS REFLEXOS SOCIAIS, PORQUANTO TAIS ASPECTOS RESULTAM DE ILÍCITA E INCONSTITUCIONAL PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

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621 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORAS QUE ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DO «GOLPE DO DELIVERY» (QUE SE CONFIGURA PELA MANIPULAÇÃO DA «MAQUININHA» DE CARTÃO PELO ENTREGADOR VINCULADO AO APLICATIVO DE «DELIVERY»), ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO À PLATAFORMA DIGITAL E AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE FORAM REALIZADAS AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA QUE, EM APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. CONTROVÉRSIA QUE PÔDE SER DIRIMIDA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS PELAS PARTES, ROBUSTECENDO O GRAU DE CERTEZA A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO TANTO EM RELAÇÃO À PLATAFORMA DIGITAL DE «DELIVERY ONLINE», COMO EM RELAÇÃO AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE FAZ ATRAIR A APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DO REGIME PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM UMA PERSPECTIVA DE ANÁLISE EM QUE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE «DELIVERY ONLINE» QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS (ART. 34 CDC). BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESPONDE PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA (I) AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO E QUE, POR SE CARACTERIZAREM FLAGRANTEMENTE SUSPEITAS, IMPUNHAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE COMO DECORRÊNCIA DO DEVER LATERAL QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MAIOR CAUTELA NA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES, COMO COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS SIMPLES PREVENTIVAS DE CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES SUSPEITAS COM O CONSUMIDOR ANTES DE AUTORIZÁ-LAS, SEJA TAMBÉM (II) AO NÃO CANCELAR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS ANTES QUE O CRIMINOSO PUDESSE TER ACESSO AO MONTANTE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRONTA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE AOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. ASPECTOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM CORRETAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM E QUE JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADO EM VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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623 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, mediante asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima (Sueli), lesão corporal (vítima Sueli) e furto (vítima Ana Flavia). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca a ausência de contemporaneidade da custódia com os fatos narrados na denúncia e a afirmação da vítima Sueli, em AIJ realizada no dia 27.05.2024, no sentido de que não teme novas agressões por parte do Paciente, ressaltando, ainda, que a fase instrutória se encontra encerrada. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, de forma livre e consciente, com animus necandi, teria tentado asfixiar a vítima Sueli (sua sogra), utilizando-se de um cinto, fazendo ela perder a consciência por alguns minutos e desmaiar. O crime não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do Paciente, já que a vítima, teria conseguido colocar as mãos entre o cinto e seu pescoço, além de proteger-se com os braços, conseguindo impedir não só o enforcamento, mas também que fosse atingida na cabeça com os golpes desferidos contra ela com uma barra de ferro. Além disso, o delito teria sido praticado por motivo fútil, pois o Paciente não aceitava que a vítima parasse de ajudar financeiramente ele e sua companheira Ingrid, situação que piorou após registro de ocorrência envolvendo agressões e injúrias entre esta e a irmã Ana Flavia (R.O. 996-01442/2022), fazendo com que ele desejasse vingança contra a família de Ingrid. Consta, ainda, o crime teria sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que esta se encontrava no quintal de sua residência, quando se deparou com o Paciente, que havia pulado o muro, o qual, de inopino, desferiu um soco contra ela e disse «hoje eu te peguei, vou te matar". Crime que também teria sido praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, já que praticado no contexto de violência doméstica, contra a sogra. No mesmo contexto fático, o Paciente também teria, em tese, ofendido a integridade física da vítima Sueli, ao desferir contra ela diversos golpes com um vergalhão de aço corrugado, de 73cm de comprimento, e, depois, com uma correia, atingindo-a em várias partes do corpo, causando-lhe lesões corporais. Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o Paciente teria, em tese, subtraído, para si ou para outrem, uma carteira contendo documentos e cartões pertencentes à vítima Ana Flavia (sua cunhada), utilizando, posteriormente, um dos cartões para realizar diversas compras. Narra a denúncia que a vítima Sueli estava estendendo roupa no quintal de sua casa, quando se deparou com o Paciente no interior do imóvel, o qual desferiu um soco em seu rosto, fazendo-a desequilibrar e cair no chão, momento em que ele disse «hoje eu te peguei, vou te matar". Ato seguinte, o Paciente pegou uma barra de ferro com a qual desferiu golpes nas pernas, braços e costas da vítima, tentando atingi-la, também, na cabeça, mas esta conseguiu defender-se colocando os braços na frente do rosto. Logo após, o Paciente soltou a barra de ferro e passou a enforcar a vítima com um cinto, ocasião em que esta perdeu os sentidos e desmaiou por alguns minutos. Enquanto a vítima estava inconsciente, o Paciente subtraiu a carteira que estava dentro da bolsa da vítima Ana Flavia (sua cunhada). Quando a vítima Sueli recuperou os sentidos, o Paciente voltou a agredi-la com a barra de ferro, gritando «eu vou matar você, seu marido e sua filha», momento em que aquela começou a gritar por socorro e este fugiu pelo telhado. Posteriormente, a vítima Ana Flavia começou a receber notificações de compras realizadas com seu cartão. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Ressaltando-se que o procedimento do Júri é complexo e escalonado, de modo que, mesmo encerrada a fase instrutória na etapa inicial do processo de conhecimento, idêntica cautela há de persistir e ser estendida para a fase derradeira, a fim de resguardar o princípio da conveniência instrutória também em face do desdobramento instrutório posterior à pronúncia, em sede plenária (CPP, arts. 473 e segs.), cautela esta que não se afasta pelo simples relato da vítima no sentido de não mais temer o Paciente. Alegação de ausência de contemporaneidade que não merece prosperar. Fatos imputados que teriam ocorrido em 23.11.2022, sendo, após a conclusão das investigações, reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal, decretada no dia 11.01.2024, e cumprida na data de 26.02.2024. Orientação do STJ no sentido de que «a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar» (STF). Decisão impugnada que exibiu fundamentação concreta e idônea acerca da atualidade do periculum libertatis, não havendo falar-se em extemporaneidade do decreto constritivo. Daí a conclusão do STJ no sentido de que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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624 - STJ. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado

625 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determinou intervenção judicial em empresas de que a impetrante é sócia. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 267/STF, ausência de prova pré-constituída, inexistência de teratologia.

626 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

627 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

628 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Via inadequada. Quebra da cadeia de custódia. Cartão de memória não preservado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta. Posse direta de entorpecentes. Desnecessidade. Condições pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não configurada. Writ do qual não se conhece.

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA. I -

630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL - ROUBO DE CELULAR SEGUIDO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-INEXIGIBILIDADE - ROUBO DE CELULAR SEGUIDO DE TRANSAÇÕES EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECI-DAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - COMUNICAÇÃO DO ROUBO FEITA EM MENOS DE UMA HORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU ATIVA-ÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE TODO O SEU LIMITE EM MENOS DE DOIS MINUTOS EM DUAS COM-PRAS NO MESMO ESTABELECIMENTO - FALHA NA PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - BANCO QUE DEVE ZE-LAR PELA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RISCO DA ATIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA. 2-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDENCIAS PARA CANCELAR AS OPERAÇÕES MESMO APÓS SER INFORMADA DO ROUBO. 3-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - REQUERIDO QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CANCELAR AS COMPRAS - AUTORA QUE FOI FORÇADA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA QUE O BANCO CESSASSE AS COBRANÇAS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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631 - STJ. Habeas corpus. Operação cartão vermelho. Associação para o tráfico de drogas majorado e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado periculosidade do agente. Constrangimento ilegal. Ausência.

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes, além de armas de alto calibre.

633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

641 - TJRJ. Habeas Corpus. Requer a concessão de liberdade ao paciente, ainda que com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão contidas no CPP, art. 319. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 155, § 4º-B e § 4º, IV, por quarenta e nove vezes, na forma do CP, art. 71, e 288, caput, na forma do CP, art. 69, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 22/02/2024. 2. A defesa alega que existiu «motivo justo e genuíno que levou à utilização do cartão de seu tio» e que os atos foram praticados diante da boa relação entre os envolvidos e da boa-fé nos atos praticados. Disse, ainda, que a suposta vítima, apesar de ser pessoa com doença mental incurável (esquizofrenia), não possui ausência completa de discernimento, podendo ser ouvida para esclarecer os fatos. Todavia, tais alegações dizem respeito ao mérito da ação, sendo vedada a análise nessa via estreita. 3. No caso, o juízo natural, ao receber a denúncia, em 18/04/2024, verificou a existência dos indícios de autoria e a prova da materialidade e manteve a prisão preventiva. 4. Contudo, muito embora os fatos sejam graves, os elementos coligidos nos autos do presente writ corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 5. O paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário e sem maus antecedentes, com profissão, residência fixa e família constituída. O tempo pelo qual ficou recolhido serviu para que meditasse quanto às suas ações. Ressalte-se, ainda, que os crimes não envolvem violência ou grave ameaça. Não podemos deixar de acreditar nos seres humanos e que é possível a sua redenção. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão do paciente por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso.

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642 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

644 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA CANCELAR O CARTÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MEDIANTE ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO. DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SUCUMBÊNCIA DEVE SER PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

645 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Título de crédito. Cobrança de juros. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Embargos tidos por protelatórios. Aplicação de multa. Ausência de repercussão geral. Ai 752.633-rg. Controvérsia de índole infraconstitucional.

646 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do art 535, II, do CPC/1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

648 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação Por Danos Materiais e Morais. Recurso Provido. I. Caso em Exame  1. Recurso de Apelação Cível interposto por Márcia Sampaio Dias contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento. A autora alegou que, após o furto de seu cartão de crédito, a instituição financeira não cancelou as compras fraudulentas, causando-lhe prejuízos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por não cancelar compras fraudulentas realizadas após o furto do cartão de crédito da autora, configurando fortuito interno. III. Razões de Decidir  3. A relação de consumo entre as partes impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados, conforme o CDC.4. As compras realizadas após o furto do cartão foram estranhas ao perfil da consumidora, e a instituição financeira falhou em identificar a fraude, não afastando sua responsabilidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira abrange danos causados por fraudes em operações bancárias, mesmo que decorrentes de fortuito interno. 2. A condenação em danos morais e materiais é devida quando a instituição não adota medidas adequadas para evitar prejuízos ao consumidor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 14. CC, art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, §1º.STJ, Súmula 297; Súmula 479. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1008222-73.2019.8.26.0001, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, d.j.: 21/10/2020

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Suspensão do exercício da medicina. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.

650 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas. 307 papelotes de cocaína. Petrechos. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Paciente que não detém guarda do filho menor de 12 anos. Não cabimento. Ordem não conhecida.