751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Possível reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da orientação do STJ, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
2 - O exame dos excertos contidos na sentença condenat... ()
752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, perseguição, cárcere privado e tortura, tudo no âmbito de violência doméstica. Réu solto durante a instrução em decorrência de excesso de prazo. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2 - É cediço que nos termos do § 1º do CPP, art. 387, ao proferir sentença condenatória, «[o] juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a... ()
753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos pro... ()
754 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO art. 121, § 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, E NOS arts. 329, CAPUT, 352, CAPUT, E 354, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, O SEU RECEBIMENTO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, SUSCITANDO-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS). NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, QUANTO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DE MOTIM, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, A AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS, E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E/OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO MESMO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes Lhander de Medeiros Barbosa, Carlos Henrique Sales Santos e Cláudio Henrique Moura, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 295/300, prolatada pela Juíza de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou, aos nomeados adolescentes, a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 06 (seis) meses... ()
755 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO, PRINCIPALMENTE SPC E SERASA, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI JUNTO AO BANCO AGRAVANTE E BAIXA DE EVENTUAIS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO DE R$5.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE IMPOR À AUTORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de exclusão de restritivos e dados pessoais da parte autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, o cancelamento do cartão de crédito que possui junto ao banco Agravante e baixa de eventuais protestos extrajudiciais referentes ao débito objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao de R$ 5.000,00.
III. RAZÕES DE DECIDIR
2. No caso, ressalta-se que a... ()
756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social da agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se encontram presentes, tanto que a denúncia já restou recebida.
2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na vi... ()
757 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que deferiu o pleito liminar ante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da requerida. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()
758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o nome da autora não seja incluído no cadastro restritivo de crédito, seja autorizada a depositar em juízo as parcelas vencidas e vincendas no valor que entende devido, com o fim de afastar a mora e a manutenção da posse do veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DE... ()
759 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção e crimes contra o sistema financeiro. 1. Monitoração telefônica realizada na operação castanheira. Constrição em inquérito civil. Nulidade. Apreciação incabível. 2. Constrição via telefone na operação curupira. Ilegalidades. Investigação para apurar crime ambiental. Finalidade distinta da operação termes. 3. Interceptação telefônica. Determinação. Bojo da operação termes. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. 4. Prorrogações. Fundamentação idônea na maioria. 5. Complexidade. Esmerado esquema criminoso. Ilegalidade. Inexistência. 6. Prorrogações finais do monitoramento telefônico. Motivação abstrata. Ilegalidade. 7. Autorização para a mantença da constrição. Fundamentação inidônea. Ocorrência. 8. Acesso à mídia obtida na operação castanheira. Disponibilidade integral do material derivado da operação termes. Ocorrência. Assertiva das instâncias ordinárias pela imputação criminal derivada da operação termes não se calcar na investigação diversa. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 9. Recurso parcialmente provido.
«1. A averiguação de nulidade da interceptação telefônica realizada no cerne da Operação Castanheira, de âmbito estadual, mostra-se incabível por este órgão julgador, vez que, além de não se lograr identificar prévia manifestação do Tribunal estadual sobre a tese, a medida restritiva foi realizada unicamente no seio de inquérito civil, instaurado para averiguar ato de improbidade administrativa, o que refuga da esfera penal em voga.
2. Insurgências sobre a quebra do sigilo ... ()
760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-
Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final.
- Havendo disposição legal no sentido de que determinada atividade somente poderá ser realizada mediante o devido licenciamento ambi... ()
761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integrante de associação criminosa fortemente armada e perigosa, voltada para prática de crimes patrimoniais. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e máquinas de cartão de crédito na residência do agravante. Sendo uma delas produto de crime. Fotos de armamento diversos do apreendido. Documentos falsificados. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()
762 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY OU DA FALSA ENTREGA DE CESTA DE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA PRATICADA PELO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
No presente caso, verifica-se que se diz vítima do conhecido golpe do falso motoboy ou da falsa entrega de cesta de presente, prática ilícita reiterada constantemente alertada pelos Bancos e pela mídia, pelo qual a vítima, depois de receber mensagem de uma empresa no sentido de que irá receber uma encomenda mas que precisa pagar a taxa de entrega, é induzida a passar seu cartão numa maquineta cuja transação beneficia terceiros.
2. Segundo consta da inicial, após receber a mensagem da ... ()
arts. 155, §1º c/c 14, II, ambos do CP. Prisão preventiva. Princípio da insignificância. Revogação. Agressão. Ilegalidade na busca pessoal.
1 - Não há amparo à aplicação do Princípio da insignificância em nosso ordenamento jurídico, senão de forma excepcional, não se devendo confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante, este ensejador, necessariamente, da exclusão do crime, à ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, e aquele, eventualmente, caracteriza... ()
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu.
INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - CPC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Regularidade da contratação não demonstrada - Banco não forneceu documento que permita aferir a anuência da consumidora (cédula de crédito bancário, temos de solicitação, fatura, comprovantes de transferência de... ()
765 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE SUBSTITUIU PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA POR PRISÃO DOMICILIAR.
Preso preventivamente e denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, n/f do art. 69, todos do CP. Em razão de ter sido o recorrido submetido a um procedimento cirúrgico, o Juízo processante converteu a prisão preventiva em domiciliar, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. O MP interpôs RSE, pugnando pela revogação da domiciliar concedida, restabelecendo-se, em consequência, a prisão preventiva, com expedição de mandado de prisão. Após in... ()
766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Extorsão majorada. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Fuga para outro país. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de fo... ()
767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Prisão preventiva mantida na sentença. Denegado direito de recorrer em liberdade. Gravidade em concreto da conduta. Fundamentação idônea. Recorrente, em tese, seria líder de organização criminosa com atuação internacional no tráfico de armas. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Recorrente condenado anteriormente por homicídio. Pena elevada. Agravo desprovido.
1 - De início, é de se notar que a tese de inexistência nos autos de indícios de participação do ora recorrente nas aludidas facções, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.
2 - Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva por ocasião da sentença, é cediço que nos termos do § 1º do CPP, art. 387, ao prof... ()
768 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial no bojo de ação de rescisão de contrato de franquia c.c. Indenização por perdas e danos. Deferimento, na origem, do pedido de tutela de urgência para obstar que os réus exerçam atividade no mesmo ramo de negócio designado nos contratos de franquia firmados com a autora. Decisão monocrática, que ante a demonstração dos requisitos, deferiu o pedido liminar e concedeu efeito suspensivo ao reclamo. Irresignação da autora.
«1 - No que tange ao pedido de reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em agravo regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
2 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é me... ()
769 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Exibição dos documentos no momento da contestação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2 - A propositura de ação cautelar de exibição de... ()
770 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO A NULIDADE DAS PROVAS, POR ILICITUDE ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÀROS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO; O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA; A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Filipe Amaral Faria, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o mesmo, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas totais de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o regime prisional ... ()
771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. BOLETO FALSO. «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". PRELIMINARES AFASTADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL E MANTER A ORDEM DE RESSARCIMENTO.
1.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. À luz da Teoria da Asserção, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo e avançar no tema é questão de mérito.
2. Denunciação da lide aos beneficiários da transação impugnada. Descabimento. CDC, art. 88 que veda expressamente a denunciação à lide no âmbito das ações envolvendo defesa do consumidor. Incidência do verbete da súmula 92 deste TJRJ.
3. Responsabilidade objetiva. Não adoção de medidas de segurança ne... ()
772 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) PRISÃO DOMICILIAR. (9) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.
Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória» (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verda... ()
773 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 225g de cocaína. Petrechos do tráfico. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()
Preliminar das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na procuração. Insurgência do autor. Cabimento. Juízo que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e ind... ()
775 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oferecimento de fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - No presente caso, é fato incontroverso (e por isso não se aplica a Súmula 7/STJ) que, na origem, as cartas de fiança bancária foram oferecidas, nos autos da Ação Cautelar 88.00.03659-7/RS, em 1988, sendo igualmente incontroverso que o acórdão do Tribunal de origem, na referida Ação Cautelar, transitou em julgado em 15/04/2002, bem como que não fo... ()
776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
I.
Caso em exame
1. Ação proposta pela consumidora em face do banco réu, questionando os juros e encargos aplicados ao contrato de alienação fiduciária para a aquisição de veículo, requerendo a retirada de seus dados dos cadastros de proteção ao crédito e a consignação em pagamento das parcelas do financiamento, no valor incontroverso de R$1.003,62.
2. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia recursal consiste em analisa... ()
777 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável, roubo, lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça. Nulidade. Ilicitude das provas. Questão não debatida na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - A alegação de ilicitude das provas que dão suporte à persecução criminal, já que alegadamente teriam sido obtidas mediante tortura ou forjadas de modo a validar as teses acusatórias, não foi apreciada pelo Tribunal d... ()
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, n/f do art. 14, II; e no art. 147-A, n/f do art. 69, todos do CP. Ao receber a denúncia, em 09/07/2024, o Juízo a quo deferiu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente. O mandado de prisão foi cumprido no dia 31/10/2024. Manutenção da prisão cautelar que se faz necessária. Configurado o fumus comissi delicti, porquanto presentes a materialidade e os indícios s... ()
779 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.
«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito.
2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do CPC, art. 655, I- e, portanto, sem limitação percentual (constrição sob... ()
780 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÕES DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS.
1.
É evidente que o transtorno e o aborrecimento sofridos pela parte autora, que teve sua justa expectativa de segurança de suas operações bancárias frustrada, exorbitaram em muito os limites do cotidiano. Assiste razão ao autor, quanto ao cabimento de indenização por danos morais, pois a falta de cautela e segurança na concessão de crédito e a abusividade da prática adotada pelo banco ao inserir no seu benefício previdenciário descontos configuram um ato ilícito que lhe causou presu... ()
781 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta.
2 - AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. SEIS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. 4. PARTICULARIDADE DO MOMENTO ATUAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública. Com efeito, as de... ()
782 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta.
2 - AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO. 3. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. SEIS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. 4. PARTICULARIDADE DO MOMENTO ATUAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SITUAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública. Com efeito, as de... ()
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.
INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - Documentos fornecidos pelo banco (contrato de empréstimo pessoal 355949658, termo de adesão ao cartão de crédito consignado e cédulas de crédito bancário relativas a valores sacados) objetos de perícia grafotécnica - Conclusão de falsidade das assinaturas apostas em r... ()
784 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA VULNERAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA E MANIPULAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE PROCEDER AO PROTESTO DA FATURA E ENVIO DO NOME DA DEMANDADA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPORTE DE VULTUOSA DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 144077300, DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR PROTESTO EM NOME DA RÉ.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DO PROTESTO DA FATURA E O APONTAMENTO DA RECLAMADA JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARA TANTO, ALUDE QUE: (I) TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ AMPARADA EM LEI; (II) A SUPLICADA SEQUER PRESTOU CAUÇÃO.
RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se, na origem, de ação de cobrança proposta com vistas a obter o importe de R$21.758.470,45 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referentes ao volume de gás natural veicular (GNV) que teria deixado de ser registrado pela Concessionária em decorrência de manipulações indevidas praticadas no sistema de medição do ¿Posto de Combustíveis Braz de Pina LTDA¿, revendedor da Ipiranga.
Ponderou, em síntese... ()
785 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()
786 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor.
Procuração genérica. Divergência do interesse de litigar expressado na petição inicial e aquele obtido em declaração prestada pelo autor ao oficial de justiça. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. In... ()
787 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de golpe.
Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da Invicta Consultoria Financeira Ltda, que se passou por correspondente do réu BMG e ofereceu cancelar os débitos referentes ao contrato de RMC, já quitado e cartão de crédito que possuía com este. No entanto, conforme contrato acostado aos autos (fls. 48/49), é possível verificar que na verdade a Invicta estava oferecendo uma portabilidade da dívida para a ré Crefisa e, não a liquidação do contrato com o réu BMG. Constou ainda que após a transferência, seria quitada a pendência de R$ 182,57 junto ao BMG e o contrato estaria liquidado. O que se verifica é que a autora foi enganada pela Invicta, que tudo indica é correspondente da ré Crefisa, já que firmou contrato de empréstimo dela. A ré apresentou o contrato de empréstimo assinado de forma digital, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido a autora que o firmou. Se a ré aceitou os documentos enviados pela Invicta, tendo ciência de que não estava falando com a autora, assumiu o risco de sua atividade. Nesse panorama, a ré deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).
Restituição do crédito depositado a favor da autora. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. Autora que comprovou a transferência do valor para o suposto correspondente dos réus.
A autora comprovou nos autos que efetuou o depósito do valor depositado em sua conta para a Invicta, suposta correspondente dos réus (fls. 46/47), que sequer foi impugnado. Assim, não há que se falar em status quo ante.
Danos morais. Configuração.
A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora possui presumida boa-fé e foi ludibriada por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado (R$ 5.000,00) atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida.
Apelação não provida
788 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRAUDE BANCÁRIA - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO
não reconhecidas - Pedido de identificação dos lojistas nos quais realizadas as compras, já que informado por telefone que realizadas em Extrema/MG - Em que pese inicialmente nominada de cautelar de produção antecipada de provas, houve emenda para obrigação de fazer, em atendimento à decisão de fl. 26 - Sentença de procedência, com majoração da multa diária e limite de R$ 18.000,00 - Pretensão de reforma - Cabimento parcial para acolhimento do pedido subsidiário - De fato, não ... ()
789 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Juízo processante destacou a gravidade concreta do crime, haja vista o modus operandi do delito, pois as vítimas foram surpreendidas ao saírem de sua residência, tendo sido amarradas, levadas a um quarto, no qual restringida sua liberdade e agredidas «para que informassem se havia dinheiro, bens de valor ou arma no local», sendo que o Paciente, ex-funcionário de uma das vítimas, teria repassado informações aos corréus, acompanhando-lhes até o local e buscando-lhes, além de t... ()
790 - STJ. Administrativo e processual civil. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de violação dos Lei 10.522/2002, art. 6º e Lei 10.522/2002, art. 7º. Necessidade de consulta prévia ao cadin. Não violados. Determinação de recebimento de documentos e não de outorga da subvenção do Lei 12.249/2010, art. 131.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em medidacautelar preparatória, permitiu que produtores rurais pudessem se cadastrar para ter a possibilidade de - na ação principal - postular o recebimento da subvenção prevista no Lei 12.249/2010, art. 131, § 1º; alega, também, violados os Lei 10.522/2002, art. 6º e Lei 10.522/2002, art. 7º (CADIN).
2. É possível o recebimento dos embargos de declaração na forma de agravo regimental, quando manifestam caráte... ()
791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES DESDE O ANO DE 2020 EM CONTRACHEQUE. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVADA NOS AUTOS A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral, indeferiu a tutela de urgência e a realização de audiência de conciliação. 2. Em análise inicial, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança mensal de R$ 61,22, referente ao crédito consignado, que ... ()
792 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - USO DE CARTÃO E SENHA - REVELIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ainda que revel o banco réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados - Não sendo absoluta a presunção de veracidade e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor - III- Relação de consumo caracterizada - Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de contratos... ()
793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO.
Considerando que a instituição financeira não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e operação de saque, deve ser mantida a declaração de inexistência. Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em regra, a repet... ()
794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.
Caracterização do golpe evidenciada, na medida em que o golpista, no interior da residência do autor, passando-se por agente comunitário, obteve os dados pessoais do consumidor e, mediante geolocalização e biometria facial, firmou dois contratos de empréstimos consignados por meio eletrônico, além de, fraudulentamente, ter aberto uma conta em nome do demandante para onde foram transferidos os valores dos empréstimos.
2. Atuação de terceiro fraudador que não isenta o fornecedor de ... ()
795 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL.
Paciente e corréu denunciados em razão do crime acima mencionado. Decisão de recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva proferida no dia 11/06/2024. Recolhimento do Paciente ao cárcere no dia 18/06/2024. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo em vista as informações extraídas dos autos originários a evidenciar a materialidade e indícios de autoria delitiva, noticiando que os inúmeros golpes desferidos pelo Paciente e ... ()
796 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de o Cumprimento Provisório de Sentença ser suspenso em razão do Recurso Especial interposto pela Agravante e se há fundamento para que o pagamento ocorra por meio de precatório; a existência de ... ()
797 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Negativa de autoria. Matéria não enfrentada. Apreciação demanda dilação probatória. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Prova indireta da materialidade dos delitos. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2 - A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vist... ()
798 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()
e 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006;CP, art. 329, § 1º E LEI 10.826/2003, art. 16, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PROVISÓRIA; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL POR MEDIDA... ()
800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973
2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto no CPC, art. 475-O, III, de 1973
3. A parte recorrente alega nos Embargos de Declaração: «cuida-se, em síntese, de execução provisória de acórdão, enquanto pendente julgamento da matéria perante o STF ( restituição de ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária em combustíveis) demanda de notória complexidad... ()