TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUÇÃO DO FEITO PELO RÉU/APELANTE COM OS CONTRATOS ORA IMPUGNADOS. PONTO NODAL QUE PERPASSA PELA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTORA/APELADA E RÉU/APELANTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE ALEGA TER RECEBIDO CRÉDITO DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO, APESAR DE NÃO TER SOLICITADO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU/APELANTE OFERECENDO O CANCELAMENTO DAS AVENÇAS MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. TRANSAÇÃO REALIZADA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA INCONTROVERSO. CONSUMIDORA/APELADA QUE, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO AGENTE FRAUDADOR, TRANSFERIU VALORES PARA TERCEIRO. RECORRIDA QUE NÃO ADOTOU CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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