Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento oncológico e a penhora de valores suficientes para um mês de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

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452 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, E 147, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PE-NAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊN-CIA DOMÉSTICA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRE-SENÇA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDI-CIAL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍ-TIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIO-NADA. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PRE-VENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I CASO EM EXAME. 1.

453 - STJ. Medida assecuratória. Necessidade de que o bem integre em algum momento o patrimônio jurídico do indiciado ou acusado da prática do crime. Bem objeto de arrendamento mercantil. Cessão dos direitos de uso sobre a aeronave ao agente por parte da empresa recorrente mediante entrega de retribuição monetária. Ajuste não cumprido. Causa superveniente que impediu ao investigado de honrar a obrigação assumida. Sequestro não admitido.

454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

455 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame Telefônica Brasil S/A ajuizou ação anulatória de débito fiscal referente ao AIIM 4.136.076-0, por ausência de pagamento de ICMS sobre serviços de telecomunicações no período de janeiro a dezembro de 2016, na modalidade cartão pré-pago. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A concessão de medida liminar é ato de prudente critério do julgador, inserido no poder geral de cautela, devendo ser analisados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito, pois a identificação do uso dos créditos em SVA e em serviços de telecomunicação não é evidente, demandando dilação probatória. Tampouco o perigo da demora, uma vez que o débito não está inscrito em dívida ativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar exige a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. Ausência de requisitos justifica a manutenção da decisão agravada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300

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456 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Apreensão de mercadoria importada. Indícios de interposição fraudulenta. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 68. Art. 69 da in srf 206/2002. Prazo máximo de retenção. 180 dias. Excesso de apenas um dia. Súmula 7/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Razoabilidade na demora. Manutenção da garantia após liberação das mercadorias. Possibilidade.

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

459 - TJSC. Purgação da mora. Abstenção da inscrição do nome da agravante em cadastros de restrição creditícia e manutenção da posse do bem. Medidas condicionadas ao preenchimento dos requisitos assentados pelo STJ. Falta de demonstração da pertinência das alegações que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Sustentada a abusividade de encargos no período de normalidade do contrato. Tese que se revela inverossímil. Taxa de juros remuneratórios contratados (24,9% ao ano) inferior à média de mercado do banco central para o período (29,81% ao ano). Pedido de depósito mensal em juízo do valor que considera devido ou da parcela contratada. Desprovimento diante da ausência de verossimilhança do direito invocado. Impossibilidade, igualmente, da manutenção do bem em posse da autora. Recurso desprovido.

460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUSITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 33 / STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CAUÇÃO AO AVAL - DECISÃO MANTIDA. -

462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Indícios de traficância. Reiteração delitiva. Reincidente. Medidas cautelares. Inadequação. Revisão periódica da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. COAUTORIA COMPROVADA. EXTORSÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. DESCABIMENTO. 1) A

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de demonstração da aparência do bom direito e de depósito ou caução.

465 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve seu cartão magnético subtraído por bandidos que, de posse da senha, efetuaram diversas transações, enquanto o mantinham em seu poder. 2- Utilização indevida do cartão pelos assaltantes que integra o risco do negócio comercializado pelo fornecedor. 3- Falha no dever de segurança que deve nortear a prestação dos serviços disponibilizados pelo réu. 4- Devida a restituição dos valores debitados da conta do recorrido por força da utilização fraudulenta do cartão. 5- Danos morais excepcionalmente configurados, diante da intransigência do banco que se manteve firme em não tomar qualquer medida a fim de amenizar os danos experimentados pelo correntista, além de não ter se prestado a analisar com cautela e eficiência a ocorrência que lhe fora noticiada. 6- Valor da indenização que se afigura razoável e consentâneo com a extensão dos danos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. 8- Recurso a que se nega provimento. 9- Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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466 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE, QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 20 CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA E COM O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; REALÇANDO QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AFIRMA QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, ARGUMENTANDO QUE, NO CASO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERÁ O DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - PUGNA, AO FINAL, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, QUE ISOLADAMENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES AO ESTADO DE LIBERDADE - DECRETO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - DENÚNCIA, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 05 DO ANEXO 01, QUE COLACIONA FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, QUE ESTARIA A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, EXERCENDO A FUNÇÃO PRINCIPAL DE «SOLDADO», CUJA FINALIDADE SERIA A DE PROTEGER COM ARMA DE GROSSO CALIBRE O TERRITÓRIO DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTENDO FOTO DE RAFAEL OSTENTANDO ARMA DE GROSSO CALIBRE E IMAGENS DE ENTORPECENTES (FLS. 21/22 DA PÁGINA DIGITALIZADA 05 DO ANEXO 1) - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FORAM INDEFERIDOS, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS EM 30/10/2023, 19/12/2023 E 20/03/2024, TRANSCRITAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PÁGINA DIGITALIZADA 34; SENDO CERTO QUE EM TODAS RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO O IMPETRANTE, QUE ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL EXARADO EM 20/03/2024, EM DECISÃO QUE, ALÉM DE REPISAR A INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO PROBATÓRIO E FAZER REFERÊNCIA AO DECRETO DA PREVENTIVA E ÀS DEMAIS DECISÕES QUE A MANTIVERAM, É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, CONSISTENTE NO FATO DO PACIENTE ESTAR FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - POR FIM, CABE RESSALTAR QUE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0309682-97.2020.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA A AIJ NO DIA 09/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTANDO O FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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467 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE, QUE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 20 CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA E COM O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; REALÇANDO QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AFIRMA QUE, PELO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, O PACIENTE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA, ARGUMENTANDO QUE, NO CASO DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, TERIA O DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - PUGNA, AO FINAL, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, QUE ISOLADAMENTE, NÃO SÃO SUFICIENTES AO ESTADO DE LIBERDADE - DECRETO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - DENÚNCIA (PD. 36/78) QUE COLACIONA FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, QUE ESTARIA A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, EXERCENDO A FUNÇÃO PRINCIPAL DE «SOLDADO», CUJA FINALIDADE SERIA A DE PROTEGER COM ARMA DE GROSSO CALIBRE O TERRITÓRIO DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTENDO FOTO DE RAFAEL OSTENTANDO ARMA DE GROSSO CALIBRE (PD. 47) E IMAGENS DE ENTORPECENTES (PD. 48) - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE FORAM INDEFERIDOS, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS EM 30/10/2023 E 20/03/2024, TRANSCRITAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À PD. 26/27 - SENDO CERTO QUE EM TODAS RESTOU CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SEGUNDO O IMPETRANTE, ESTÁ REPRESENTADO PELO ATO JUDICIAL EXARADO EM 20/03/2024, EM DECISÃO QUE, ALÉM DE REPISAR A INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO PROBATÓRIO E FAZER REFERÊNCIA AO DECRETO DA PREVENTIVA E ÀS DEMAIS DECISÕES QUE A MANTIVERAM, É BEM CLARA EM REGISTRAR MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, CONSISTENTE NO FATO DO PACIENTE ESTAR FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, ENDEREÇANDO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA - POR FIM, CABE RESSALTAR QUE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0309682-97.2020.8.19.0001, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA A AIJ NO DIA 09/05/2024, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E UM DOS CORRÉUS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM

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468 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Pretensão de proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de depósito ou caução. Recurso negado.

470 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO.

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471 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

472 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Restrição de liberdade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1.

474 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

475 - TJSP. SIGILO BANCÁRIO -

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Suficiência e idoneidade da caução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

477 - STJ. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fiscalização aduaneira. Indícios de irregularidades puníveis com pena de perdimento. Liberação de mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Possibilidade.

478 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

490 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Penhora de quantia depositada em conta mantida junto a banco de investimentos - Ausência de prova no sentido de que a quantia investida pela devedora seja utilizada para seu sustento ou possua origem em verba de caráter alimentar - Inaplicabilidade, ao presente caso, da regra do CPC, art. 833, X - Penhora de ativos financeiros que é a primeira na ordem de preferência (art. 835, I do CPC), não podendo a exequente ser obrigada a aceitar a substituição da constrição por meio que se mostra prejudicial e menos eficaz para a satisfação do crédito (arts. 805, parágrafo único e 847, caput, do CPC) - Embargos à execução que foram recebidos com efeito suspensivo apenas parcial, o que não impede o prosseguimento da execução com relação à parte não suspensa - Embargos à execução que, no entanto, ainda não transitaram em julgado - Poder geral de cautela que recomenda que se aguarde o desfecho dos embargos antes de se deferir o levantamento da quantia bloqueada nos autos sem a prestação de caução idônea - Medida que poderá ser irreversível e gerar risco de dano de incerta ou difícil reparação - Recurso provido, em parte

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

492 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E LEI 10826/2003, art. 16, CAPUT, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE 15/01/2024 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 18/01/2024 PELO JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 31/01/2024 - DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM 08/02/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, POIS FOI SUCINTA, MAS ABARCOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICAM-SE PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS. AO PACIENTE ESTÁ SENDO IMPUTADA A PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGASE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONDUTAS ESTAS QUE FEREM SUBSTANCIALMENTE A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA ¿ ASSIM, O MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA DO FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVEM. DESTE MODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA A DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ¿ LADO OUTRO, NÃO CABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, POIS NÃO COMPROVADO NOS AUTOS TER O JUÍZO DE ORIGEM AGIDO COM INÉRCIA OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO ¿ PROCESSO QUE A POUCO SE INICIOU - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

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493 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Fiscalização aduaneira. Indícios de irregularidades puníveis com pena de perdimento. Liberação de mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Possibilidade.

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Protesto. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Prestação de caução. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

495 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco às demais pessoas próximas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Superveniência de novo julgamento na origem. Prejudicialidade do writ. Ordem denegada.

496 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -