Medida Cautelar Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.8663.4000.1300

501 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971.

«1. Para efeitos do : 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; ... ()

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Doc. 892.9023.3365.5199

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Magistrado que utilizou do poder geral de cautela para impor a medida considerada adequada para garantir cumprimento da tutela para custeio do tratamento do agravado, face ao reiterado descumprimento pela agravante. Caução prévia deve ser pleiteado e analisado pelo Juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento na parte co... ()

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Doc. 175.4872.1001.5500

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. Alegação de ausência da ciência prévia das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Caracterização da mora. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. No que se refere à alegação de que não houve ciência prévia das cláusulas contratuais pela administradora do cartão de crédito, na hipótese dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido ... ()

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Doc. 205.7710.4002.1900

504 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Concurso de agentes. Vítima idosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação concernente ao excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... ()

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Doc. 185.3922.0007.1600

505 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança definida pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o , a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida, bem como deve sopesar as condições pessoais do afiançado, para a fixação do valor da caução. 2 - A fiança arbitrada na espécie não é condizente com as diretrizes insculpidas no , visto que o paciente afirma sua hipossuficiência, o que, somado aos fatos de ser rep... ()

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Doc. 230.9150.7721.2818

506 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou man... ()

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Doc. 135.6742.3001.1100

507 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição.

«- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;... ()

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Doc. 196.8984.7003.1900

508 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Poder geral de cautela. Compatibilização. Revisão das decisões cautelares. Possibilidade. Necessidade de fato não examinado. 2. Acórdão recorrido fundamentado em questões de fato e provas. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 158. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 471. CPC/1973, art. 473. CPC/1973, art. 475-O. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 804.

«1 - O poder geral de cautela tem por finalidade instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas a mitigar os efeitos da demora natural da tramitação processual. 2 - As medidas adotadas em razão do poder geral de cautela vinculam-se a situações fáticas e circunstanciais que, em regra, perduram tão somente ao longo da tramitação processual, por isso, são medidas temporárias, cuja manutenção depende da situação fática tomada em consideração no momento de se... ()

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Doc. 568.6208.9300.1819

509 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) O DESTACADO MODO DE EXECUÇÃO E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (8) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (9) EXCESSO DE PRAZO. (10) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. (11) PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. (12) ORDEM DENEGADA. 1.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória» (, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verda... ()

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Doc. 892.2109.9863.7365

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Situação peculiar envolvendo o elevado montante, a indicar que o seu levantamento pode ensejar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 521, parágrafo único, do CPC) em caso de reversão do posicionamento adotado, desprovido de caráter definitivo. Imposição da caução exigida pelo douto magistrado de origem que é medida de rigor. Poder geral de cautela do juiz. Inteligência ao Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 1690.8919.8734.1000

511 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO» EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO» EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP E SENHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA ATRIBUÍVEL AO TERCEIRO FRAUDADOR E À VÍTIMA, QUE DEVERIA TER ADOTADO CAUTELA DE CONFERIR SE O CARTÃO QUE LHE FORA DEVOLVIDO APÓS REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA ERA DE SUA TITULARIDADE - VALORES DE SAQUE E DE COMPRA COMPROVADAMENTE DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E DE CONSUMO DO RECORRENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR À SEGURANÇA - FRAUDE QUE TAMBÉM SE CONSUBSTANCIA EM FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA POR INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - CULPAS CONCORRENTES - REGRA QUE DEVE SER OBSERVADA EM HOMENAGEM À TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DEVOLUÇÃO DE 30% DO SAQUE DE R$2.500,00 E DA COMPRA DE R$4.999,99, CONSIDERADOS OS GRAUS DE CULPA ATRIBUÍVEIS ÀS PARTES PROCESSUAIS, ENSEJANDO À PARTE RECORRENTE EM MAIOR MEDIDA OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS - DANO MORAL INEXISTENTE, DECORRENDO O DESCONFORTO E A ANGÚSTIA DA CONDUTA DESIDIOSA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 938.3105.2099.9083

512 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Inexigibilidade de débito - Processo julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do atual CPC, decorrente de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora e de irregularidade na representação processual - Descabimento - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição - Ausência de adoção pelo juiz de origem das condutas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Autora e o seu patrono que não foram intimados para se manifestarem acerca da alegada advocacia predatória - Conjunto probatório produzido que, ademais, já evidenciava a anuência da autora com o ajuizamento da ação, sendo manifesto o seu interesse processual - Decreto de extinção do processo que deve ser afastado - Sentença reformada - Apelo da autora provido. Extinção do processo - Ação declaratória c/c indenizatória - Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do atual CPC. Declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou não ter aderido ao cartão de crédito consignado, não havendo autorizado descontos em seu benefício previdenciário - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou ter a autora aderido ao cartão de crédito consignado pessoalmente - Saques com o cartão de crédito que foram lançados nas respectivas faturas - Valores que foram depositados na conta bancária da autora - Contrato que foi regularmente incluído no benefício previdenciário da autora - Operação financeira que não padece de irregularidade - Ação improcedente.

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Doc. 310.2249.3902.3333

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de móvel. Ação de cobrança de valores e indenização. Contratos de parceria de investimento e locação de máquinas de vendas automatizadas (vending machines). Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade da ré/agravada. Irresignação que prospera. Medida (arresto cautelar) que tem por finalidade precípua resguardar o resultado útil do processo, sobretudo diante do encerramento das operações de franqu... ()

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Doc. 197.7163.1000.0500

514 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). 2... ()

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Doc. 172.5054.8005.9300

515 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. 2. No caso, a Corte de origem decretou a constrição cautelar com base na quantidade de droga apreendida, mencionando apenas «razoável quantidade», sem apontar fundamentadamente a razão autorizadora da prisão. 3. Laudo definitivo aponta a quantidade líquida de 1,9 g de droga, o que consubstancia quantidade ínfima capaz ... ()

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Doc. 705.0427.0725.2787

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores em nome da executada, via Sisbajud, por descumprimento da tutela de urgência deferida. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Poder de cautela do juiz, a fim de dar concretude à tutela de urgência deferida. Inteligência dos arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º do CPC. Verbas destinadas ao custeio do tratamento urgente prescrito à autora. Prestação de caução. Medida é incompatível com a própria ante... ()

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Doc. 230.6230.3151.9490

517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

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Doc. 685.8021.8172.0073

518 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOS DE INCIDENTE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO, EM AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO/PARTE RÉ.

Inconformismo com a decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e determinou o levantamento de valores penhorados da agravante, sem prestação de contracautela, para procedimento de cirurgia de urgência. Aduz que decisão se mostra teratológica, porquanto a cautela de caução é imprescindível para levantamento de valor, que diz, injustamente bloqueada; e necessidade de prova pericial médica. Inocorrência. Verificada probabilidade de provimento do recurso ... ()

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Doc. 484.6443.2826.0051

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Pleito de suspensão da demanda até final decisão do STF na ADI 7.195. Não cabimento. ... ()

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Doc. 230.6250.8781.0730

520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pela , a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que restou descumprido. 2 - Na hipótese, investigar qual a natureza da ... ()

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Doc. 145.3760.0001.7300

521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.4000

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.4300

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3100

524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3200

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3600

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3700

527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3800

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 145.3760.0003.3900

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 147.0410.7002.2600

530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 147.0410.7002.2700

531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 147.0410.7002.6500

532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 146.6920.6002.5000

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 143.8792.6001.2800

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 143.8841.6005.9000

535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 155.1030.9003.6200

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 156.1821.7004.4700

537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 156.1821.7004.7400

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 150.1394.4003.4600

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 631.5702.1224.1094

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR» - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 C/C art. 59, §1º, DA LEI DE INQUILINATO - PRESENÇA. I -

Nos termos do , caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Consoante a dicção do § 1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três ... ()

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Doc. 241.1050.5659.5513

541 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Tutela antecipada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abstenção. Requisitos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2 - «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamen... ()

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Doc. 595.4744.3456.4899

542 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PELITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DEMONSTRADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, SENDO EVIDENTE O PERIGO QUE DECORRE DO ESTADO DE LIBERDADE DO SUJEITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DE CARGA DE CIGARROS EM CONCURSO DE PESSOAS, CARGA ESTA TOTALIZADA NO VALOR DE R$ 44.833,68 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). POLICIAIS MILITARES EM POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS INDIVÍDUOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, EFETUARAM A ABORDAGEM VEICULAR, SENDO LOCALIZADO, JUNTAMENTE COM ELES, 01 (UM) CASACO COM SÍMBOLO DA NIKE, NAS CORES PRETA, CINZA E BRANCA, ALÉM DE UM BONÉ AZUL MARINHO COM SÍMBOLO DA CAVALERA, QUE APARECE SENDO UTILIZADO POR UM DOS ROUBADORES NAS FILMAGENS DO CRIME. ADEMAIS, A VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O PACIENTE COMO PARTICIPANTE DIRETO NO TRANSBORDO DA CARGA ROUBADA, DE MODO QUE SE ENCONTRA PRESENTE O IMPRESCINDÍVEL FUMUS COMISSI DELICTI. NECESSÁRIA SE FAZ AINDA A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FRENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO; EM HORÁRIO DE AMPLA MOVIMENTAÇÃO; EM CONCURSO DE PESSOAS PARA SUBTRAÇÃO DE BEM DE ALTO VALOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO E A PERSPECTIVA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, BEM COMO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO CRIMINAL QUE CONSTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DO MESMO TIPO PENAL AQUI TIPIFICADO, PELO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 178.0803.6005.1200

543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 211.0130.9650.0326

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não realização de audiência de custódia. Recomendação CNJ 62/2020. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Revisão da prisão em razão da pandemia da covid-19. Contexto de risco não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que «eventual nulidade do flagrante, pela não realização de audiência de custódia, fica superada com a superveniência do decreto preventivo. Precedentes» (AgRg no RHC 125.482, Rel.... ()

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Doc. 241.1081.0862.5538

545 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Inclusão do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito no curso de ação revisional do contrato. Requisitos.

I - «Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do ... ()

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Doc. 798.3850.7113.0672

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Improcedência liminar do pedido. Recurso do autor. Pleito de suspensão da demanda até final decisão do STF na ADI 7.195. Não cabimento. Falta de comando legal nesse sentido. Incidência que segue válida em razão do deferimento da medida cautelar que afastou os efeitos do art. 3º, X da Lei Complementar 87/96, até decisão final naqueles autos. Mérito. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante s... ()

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Doc. 137.8364.9610.2570

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Improcedência do pedido. Recurso do autor. Pleito de suspensão da demanda até final decisão do STF na ADI 7.195. Não cabimento. Falta de comando legal nesse sentido. Incidência que segue válida em razão do deferimento da medida cautelar que afastou os efeitos do art. 3º, X da Lei Complementar 87/96, até decisão final naqueles autos. Mérito. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu cará... ()

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Doc. 163.9311.1000.4200

548 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação revisional. Decisão monocrática que negou seguimento ao próprio recurso especial, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação da parte autora.

«1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arb... ()

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Doc. 288.2327.6345.0027

549 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE REQUISITOS LEGAIS, E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. RESSALTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, OU ALTERNATIVAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Assiste parcial razão ao impetrante. Consta dos autos de origem que no dia 14/06/2024, por volta 18h20min, nas Lojas Renner do Shopping Boleuvard, o ora paciente e o corréu Davi Lucas Vieira Ferreira Arruda supostamente, de forma consciente e voluntária em concurso de ações e desígnios, praticaram dois furtos no interior do mencionado estabelecimento comercial, cujas res furtivaes foram um casaco no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais) e 04 (quatro) casaco no valor total de R$ 1.080,0... ()

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Doc. 191.6674.2002.5100

550 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Sentença favorável ao falido proferida na Justiça Federal. Determinação de disponibilização dos valores em favor da massa. Transferência do depósito ao juízo falimentar. Incompetência do juízo falimentar para reapreciar o destino dos valores depositados. Ocorrência de trânsito em julgado no Juízo Federal. Chamada do feito à ordem. Decisão surpresa. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca do destino de depósito realizado a título de caução na Justiça Federal, em demanda posteriormente julgada improcedente, resultado favorável aos interesses da massa falida. 2 - Nos termos do , p. u, indenização pelos prejuízos causados pela medida cautelar «será liquidada nos autos do procedimento cautelar». 3 - Existência de decisão interlocutória transitada em julgado no juízo federal, por meio da qual se destinou os valores dep... ()

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