697 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE QUE ADENTROU EM UM SUPERMERCADO, SE DIRIGIU AO BALCÃO DO AÇOUGUE, PEGOU AS DUAS PEÇAS DE ALCATRA, AVALIADAS EM R$ 146,03, E, JÁ NOS CORREDORES DO SETOR DE MERCEARIA, AS COLOCOU NUMA SACOLA PLÁSTICA QUE TRAZIA CONSIGO. ATO CONTÍNUO, DEIXOU RAPIDAMENTE O REFERIDO ESTABELECIMENTO, SENDO VISUALIZADO E ALCANÇADO POR UM ENCARREGADO DA EMPRESA, JÁ NA VIA PÚBLICA, CERCA DE VINTE METROS DO LOCAL. DOIS GUARDAS MUNICIPAIS EM PATRULHAMENTO PERCEBERAM A SITUAÇÃO E, JUNTAMENTE COM O FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO, O CONDUZIRAM À DELEGACIA. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SE APRESENTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, POIS O PACIENTE OSTENTA 02 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRO PROCESSO EM CURSO PELO MESMO DELITO. O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO EXECUTÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS EVIDENCIA QUE ESTÁ EM CURSO A EXECUÇÃO PELAS DUAS CONDENAÇÕES, COM MAIS DE 8 (OITO) ANOS AINDA A CUMPRIR, E QUE O PACIENTE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO EM 18.05.2022, O QUE AGRAVA A REPROVABILIDADE CONCRETA DA NOVA PRISÃO. ASSIM, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA INSISTÊNCIA DO PACIENTE EM PRATICAR CRIMES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA E NEM GARANTIRIAM À VÍTIMA TRANQUILIDADE PARA DEPOR EM JUÍZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIANTE DA HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES STF E STJ. FINALMENTE, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADEQUADO, OU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.
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