DOC. 250.2280.1316.0260

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Não configuração. Princípio do ne bis in idem. Inaplicabilidade. Delimitação temporal e autonomia dos fatos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A litispendência exige identidade plena entre partes, fatos e pretensões. Na hipótese dos autos, as ações penais apresentam autonomia fática e jurídica, com delimitações temporais e contextos probatórios distintos, afastando a configuração de duplicidade processual.

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