Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 55º
Art. 55
- Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 238.848 - MG - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes previstos no lei 9.605/1998, art. 55 e no lei 8.176/1991, art. 2º, caput e § 1º. Trancamento da ação penal revolvimento do acervo fáticoprobatório. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 201.633 - PA - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Requisitos do lei 9.296/1996, art. 2º. Investigação de extração ilegal de minério. Associação criminosa. Prorrogações fundamentadas. Nulidade derivada afastada. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.403.238 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação munique. Fósseis pertencentes à união. Contrabando. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Carta rogatória. Matéria de índole constitucional. Súmula 284 do stf. Interceptação telefônica. Prorrogações. Fundamentos inatacados. Súmulas 283 e 284 do stf. Transação penal e sursis processual. Negativa devidamente fundamentada. Súmula 83/stj. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/stj. Desclassificação. Súmula 283 do stf. Dosimetria. Pena-base. Ausência de ilegalidade. Súmulas 283 e 284. Prestação pecuniária. Redução. Súmula 7/stj. Prescrição. Redução do prazo pela idade (70 anos). Não cabimento. Anpp. Determinação de envio à primeira instância. Agravo regimental não provido.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5002059-57.2018.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS. ARGILA. BEM DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESSARCIMENTO PATRIMONIAL AUTÔNOMO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO PELO DNPM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004513-45.2023.4.02.5005 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 27/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USURPAÇÃO DE BEM MINERAL DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE UMA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000598-49.2017.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 06/07/2026 - DJ 10/07/2026
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008692-82.2024.4.02.5103 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5028794-09.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Apelação Criminal 5211156-10.2026.8.09.0120 - Paraúna - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
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